Petições
Consulta ao CNJ sobre a necessidade de pagamento prévio de diligências aos oficiais de justiça
O SINDOJUS-MG indaga ao CNJ o que seria o recebimento “justo e correto” e como deveria ser baseado o “valor necessário para o custeio de diligência” por oficial de justiça.
Realização do “plantão regional” por oficiais de justiça
SINDOJUS-MG requer ao CNJ que o cumprimento do mandado judicial ou da diligência se dê pelo profissional que estiver lotado na Comarca mais próxima em que o mandado deverá ser cumprido.
Cumprimento mandado judicial – ausência de indenização prévia pela diligência
SINDOJUS-MG requer ao CNJ que o Tribunal de Justiça mineiro seja impedido de impor o não pagamento da indenização prévia para cumprimento do mandado judicial ou da diligência.
ADI contra Decreto Estadual que ampliou a base de cálculo do ICMS
ADI contra o Decreto Estadual no 39.459, de 2013, do Governador de Pernambuco, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de desconto sobre a tarifa de energia elétrica
Habeas corpus.
Habeas corpus por excesso de prazo
RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE ASSENTO CIVIL DE CASAMENTO
Modelo de requerimento para retificação extrajudicial de registro de assento civil de casamento.
Abordagem Baseada em Direitos Humanos - Memorial de Pesquisa
Memorial de Pesquisa apresentado a Universidade do Estado da Bahia - Progressão Professor Titular
Contestação à ação "ex empto"
Esta contestação visa demonstrar que a compra e venda fora "ad corpus" e não "ad mensuram".
Ação de cobrança de Indébito cumulada com Dano Moral
Ação movida contra operadora de cartão de credito por cobrança indevida de anuidade, quando a oferta foi de anuidade gratuita. Ação de Dano Moral devido a forma como o réu tratou do assunto antes de proposta a ação judicial.
Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais:
O autor adquiriu ingresso de apresentação de banda, no entanto não aconteceu o evento pelo fato de a empresa organizadora não ter obedecido normas locais de segurança. Pede a devolução dos valores em dobro e alega ainda ter sofrido danos morais.
Reclamação junto ao STJ - Superior Tribunal de Justiça
Com fundamento na previsão constitucional (artigos 102, I, “l” e 105, I, “f”, da CF), legal (artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990) e regimental (artigos 187 a 192 do RISTJ), contra ato manifestamente contrário à Acórdão...
Defesa preliminar e resposta à acusação
O acusado, através de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia.
Petição genérica ao Procon na formatação do Decreto Nº 2.181, de 20 de março de 1997
Petição genérica para ser utilizada junto aos órgãos de defesa do consumidor. O seu diferencial está em sua formatação que segue a ordem estabelecida no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamenta o Código do Consumidor.