Representação no CNJ contra a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo

A ditadura acabou há décadas, mas o Estado de São Paulo continua querendo tratar cidadãos descontentes como se fossem criminosos. As liberdades políticas consagradas na Constituição são inegociáveis e devem ser respeitadas pelas autoridades paulistas.

Representação contra o Brasil na OEA por ato do TJSP

O mesmo TJSP que disse num acórdão que o suspeito não cometeu crime e não poderia ser processado, três anos depois rejeitou seu pedido de indenização contra o Estado porque o Delegado poderia tratá-lo como criminoso censurando seu blog na internet.

Ação para impedir que empresa de dedetização seja obrigada a contratar veterinário

Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa do ramo de dedetização que, mesmo possuindo biólogo, estava sendo obrigada a contratar profissional da medicina veterinária.

Ação de manutenção de pensão por morte

Ação que visa a condenação do INSS para manter a pensão previdenciária da autora até que complete os 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário.

Petição Inicial

Caso relativo a suposta existência de financiamentos contraídos por dois idosos.

Petição inicial

Em plano de saúde contratado anteriormente à lei nº 9.656/98, a operadora nega-se à cobertura de exames, desafiando beneficiário e titular a ingressarem em juízo.

Presença de candidato em inauguração de obra pública

O Ministério Público Eleitoral pede cassação de registros de candidatura aos cargos de prefeito e vice-prefeito por conduta vedada consistente na mera presença de candidato em evento de inauguração de obra pública.

Ação civil pública: alimentação aos presos pelo estado de São Paulo

Objetiva-se o imediato fornecimento da devida alimentação aos presos que permanecem sem o mínimo de dignidade no fórum de Suzano aguardando a realização da audiência.

Ação revisional de seguro fiança: petição inicial

O seguro-fiança está posto no mercado a quem quiser contratar, somente variando o valor cobrado por cada corretor e por casa seguradora. Por isso, a vinculação do locatário à corretora da imobiliária caracteriza típico caso de venda casada.

Contestação em ação civil pública: excesso de peso no trânsito

Contestação em ação civil pública que trata do excesso de peso de carga em caminhão. Defende-se a inexistência de danos materiais e morais de ordem difusa, pois não foram apresentados qualquer tipo de dano concreto individualizado.

Ação cautelar para fornecimento de medicamentos pelo Estado

Pedido de medida liminar, em caráter urgente, para determinar o direito de menor a receber medicamento de forma contínua e ininterrupta, conforme a prescrição médica.

Ação popular para coleta de lixo nas ruas

Ação popular com pedido de medida liminar pelo grave risco de dano irremediável ao meio ambiente e à saúde pública para compelir a Prefeitura de Macapá e o Prefeito Municipal a providenciarem, no prazo de 24 horas, a coleta da totalidade do lixo disposto nas ruas da Capital.

[Modelo] Anulatória de auto de infração de trânsito

O autor não foi notificado da lavratura de auto de infração de trânsito, como mostra o histórico de infrações fornecido pelo próprio Detran, não sendo observado o devido processo legal.

Matrícula no ensino fundamental: criança com aniversário no 2º semestre

No Estado de São Paulo, voltou a ser editada norma dividindo as crianças do ensino fundamental em dois grupos, conforme o semestre de nascimento. As do 2º semestre, embora tenham desenvolvimento mental adequado, têm que retornar à série anterior, o que pode causar danos psicólogicos graves, a par da desmotivação de rever matéria sem reprovação. A autora interpõe mandado de segurança, contando-se o prazo a partir da data de início das matrículas.

Lei Ficha Limpa de Santa Catarina é inconstitucional

Advogado representa ao Ministério Público pela inconstitucionalidade de lei de Santa Catarina que estabelece a inacessibilidade a cargos em comissão de pessoas com direitos políticos suspensos por condenação por improbidade administrativa. A peça alega, dentre outros aspectos, a invasão da competência federal, a ofensa à segurança jurídica e a desproporcionalidade da medida.

Ação civil pública: irregularidades em cadeia pública

O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública para eliminar irregularidades na cadeia pública do Município de Pombal, com vários pedidos, desde a classificação dos presos até o fornecimento de assistência material, social, educacional e jurídica.

Mandado de segurança reforma recurso administrativo em exame de ordem

Candidato em exame da ordem impetrou mandado de segurança em face do improvimento de seu recurso administrativo. Na peça, alegou a ilegalidade do ato de avaliação, por violações aos princípios da legalidade administrativa e da motivação dos atos administrativos, entre outros.

Ação civil pública para dispensação de medicamentos de alto custo em tratamento de câncer

Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União que versa sobre dispensação de medicamentos de alto custo para tratamento de câncer. Foi concedida liminar pela 2ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG). A política pública atual não atende à demanda por saúde da população, exigindo a intervenção de órgãos como a Defensoria Pública em favor dos pacientes, considerando a gravidade da doença e o elevado custo dos remédios.

Exceção de suspeição contra juiz que deferiu tutela antecipada

Ré alega que o juiz, por ter deferido a tutela antecipada, é suspeito para proferir a sentença.

Partido critica ADIN contra lei do voto impresso conferido pelo eleitor

O PDT ingressou requereu sua admissão como 'amicus curiae' na ADI 4543, em defesa da lei do voto impresso. Alega que autenticação do voto impresso não deve permitir a identificação posterior do voto do eleitor. Também diz que a urna somente aceitará votos mediante liberação pelo terminal do mesário, depois que o eleitor for identificado numa máquina separada. Por fim, alega que a ADIN somente impugna dois parágrafos, podendo o voto impresso permanecer em vigor com o restante do artigo.