Petições
Abordagem Baseada em Direitos Humanos - Memorial de Pesquisa
Memorial de Pesquisa apresentado a Universidade do Estado da Bahia - Progressão Professor Titular
Contestação à ação "ex empto"
Esta contestação visa demonstrar que a compra e venda fora "ad corpus" e não "ad mensuram".
Ação de cobrança de Indébito cumulada com Dano Moral
Ação movida contra operadora de cartão de credito por cobrança indevida de anuidade, quando a oferta foi de anuidade gratuita. Ação de Dano Moral devido a forma como o réu tratou do assunto antes de proposta a ação judicial.
Resposabilidade Civil.
Esta peça processual, assume uma importância difusa à sociedade em geral, em razão do tema, do debate doutrinário e da técnica processual envolvida.
Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais:
O autor adquiriu ingresso de apresentação de banda, no entanto não aconteceu o evento pelo fato de a empresa organizadora não ter obedecido normas locais de segurança. Pede a devolução dos valores em dobro e alega ainda ter sofrido danos morais.
Reclamação junto ao STJ - Superior Tribunal de Justiça
Com fundamento na previsão constitucional (artigos 102, I, “l” e 105, I, “f”, da CF), legal (artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990) e regimental (artigos 187 a 192 do RISTJ), contra ato manifestamente contrário à Acórdão...
Defesa preliminar e resposta à acusação
O acusado, através de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia.
[Modelo] Petição ao Procon: venda casada de garantia estendida
Petição genérica para ser utilizada junto aos órgãos de defesa do consumidor. O consumidor alega venda casada de garantia estendida e seguro sem sua anuência, prática comum na rede de lojas. O seu diferencial está em sua formatação que segue a ordem estabelecida no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamenta o Código do Consumidor.
Recurso para diferença de FGTS no Juizado Especial Federal
Modelo de recurso utilizado pela nossa banca de advocacia contra decisões que julgaram improcedentes as ações de diferença de FGTS nos Juizados Especiais Federais, especialmente quanto julgadas na forma do art. 285-A do CPC.
IMPUGNAÇÃO AO DESCONTO DA PSS
Cuida-se de impugnação ao desconto de PSS sobre Requisições de Pequeno Valor.
Dedução no imposto de renda para deficientes no ensino regular
A Receita Federal permite a dedução de despesas com educação de dependente com deficiência como sendo despesas com saúde, portanto sem limite de valores. Porém, tal direito somente é permitido quando a criança está matriculada em escola especial. O presente recurso administrativo defende que, pela legislação mais recente, o direito deveria ser estendido ao ensino regular.
Exceção de pré-executividade contra cobrança de honorários pela União
A União é parte ilegítima na execução dos honorários dos advogados públicos. Isso é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício ou alegado em qualquer grau de Jurisdição.
Ação por danos material e moral decorrentes de prisão ilegal
Inclui-se na peça a demanda de indenização pelos danos materiais que o autor tivera ao custear as providências do pleito de relaxamento de sua ilegal prisão.
Embargos de declaração no processo civil
Visa-se com estes embargos de declaração a finalidade do prequestionamento, porque o Tribunal deixou de analisar pontos fáticos relevantes.
Representação no CNJ contra Joaquim Benedito Barbosa Gomes
A atividade judiciária não pode ser "pautada" pelas necessidades midiáticas do espetáculo. Juiz que não cumpre e não faz cumprir fielmente a Lei deve ser punido, qualquer que seja o Tribunal onde atue.
Recurso especial: venda forçada
Discute-se regra de distribuição da prova, cerceamento de defesa e a materialização de compra e venda mercantil. Foca-se em negativa de vigência de lei federal e divergência jurisprudencial.
Ação para anulação de contrato bancário abusivo de confissão de dívidas e outras avenças, com pedido de indenização
Ação que visa a anulação de instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças (contrato de adesão com banco) em virtude da abusividade e lesividade do mesmo, com pedidos de indenização por danos patrimoniais e morais.
CNJ x Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
A luta contra a reintrodução do policiamento político no Estado de São Paulo está apenas começando.
Ação contra banco por inscrição indevida no Serasa e por cláusula abusiva
Demanda ajuizada contra banco que inseriu o nome do correntista indevidamente em órgão negativador de crédito. A ação visa também declarar a nulidade de cláusula contratual timbrada pela abusividade e iniquidade.
