Petições
Indenização por danos materiais e morais à empresa por falta de entrega e instalação de equipamento
Ação de empresa de análises médicas por imagem contra empresa de São Paulo, que não entregou nem instalou corretamente um caro e sofisticado aparelho de raios-X, mesmo após dois anos de negociações.
Indenização contra banco: falta de sustação de cheques furtados
Ação de indenização por danos morais contra banco que compensou cheques furtados, e fechou até contrato de leasing com o ladrão, mesmo tendo sido comunicado sobre o furto para que sua sustação fosse feita.
Ação para impedimento de leilão e renegociação da casa própria
Ação contra a Caixa Econômica, na qual foi deferida liminar impedindo leilão de imóvel, objeto de execução extrajudicial, requerendo a renegociação das condições de amortização e alongamento do prazo de liquidação do financiamento.
Ação cautelar para sustar leilão de imóvel financiado pelo SFH
A presente ação visa a sustar a concorrência pública designada pela Caixa para alienação do imóvel.
Contestação em cobrança de condomínio.
Contestação em ação de cobrança de débitos de condomínio, na qual se discute, dentre outros aspectos, a ilegalidade da cobrança de multa moratória, na forma de comissão de permanência, além do limite de 20% da Lei de Condomínios e Incoporações.
Exoneração de despesas condominiais de unidade localizada no térreo
Proprietário de unidade comercial localizada em edifício em condomínio requer a exoneração de despesas condominiais que não lhe aproveitam, em virtude de sua localização no andar térreo.
Indenização por erro médico: incorreção em diagnóstico e cirurgia
A paciente, portadora de doença por si já bastante constrangedora, sofreu por seis meses com cirurgias e tratamentos inadequados e até desnecessários, ficando exposta ao ridículo, além de ser impedida por longo período de trabalhar. E, logo após procurar outro médico, em poucos dias viu-se curada após uma simples cirurgia.
Ação de indenização por danos morais por suspensão de assinatura de revista
Ação de indenização por danos morais contra a Editora Abril, por ter suspendido a entrega da revista "Veja" a um assinante, alegando atraso no pagamento, embora ele estivesse em dia com seus pagamentos.
Ação civil pública contra Coca-Cola: promoção de tampinhas de refrigerantes
ACP contra subsidiária da Coca-Cola, referente a uma promoção de tampinhas de refrigerantes promovida na época das olimpíadas de 1996, por exigências adicionais para concessão dos prêmios não previstas no regulamento.
Mandado de segurança para atualização dos índices do Imposto de Renda
Minuta de mandado de segurança referente à falta de atualização dos índices de desconto do Imposto de Renda, que não são corrigidos desde 1996. A diferença, tomando por base a variação da UFIR, já acumula nada menos que 28,4%.
Denúncia ao Tribunal de Contas da União contra inconstitucionalidades em concurso da Câmara dos Deputados
Dois pretendentes a vagas de concurso público para analista legislativo da Câmara dos Deputados apresentaram denúncia ao TCU e reclamação à Mesa Diretora da Câmara, contra inconstitucionalidades no edital, como a realização das provas em uma só cidade e o benefício do desempate a funcionários da Câmara, dentre outras.
Sistema Financeiro da Habitação: ação para adjudicação do imóvel e quitação pelo valor do edital de licitação
O autor requer a adjudicação do imóvel, pelo valor previsto no edital de licitação, ainda com a restituição do valor pago a maior.
Mandado de segurança contra ato que retirou "quintos" incorporados por servidor
Inicial de mandado de segurança impetrado por servidor público contra autoridade que modificou o sistema de cálculo de parte da remuneração, a fim de retirar os "quintos" decorrentes de funções comissionadas, já incorporadas como direito adquirido.
Contestação em ação de indenização por erro de laboratório no exame HIV
O laboratório sustenta que, na verdade, o erro não fora do laboratório, mas da própria autora, que pretendeu interpretar por conta própria os resultados do exame.
Interpelação judicial de candidato contra procurador de Justiça que o acusa
Petição inicial de interpelação judicial, em que prefeito candidato a reeleição pede explicações ao procurador de Justiça que vem investigando suas ações e o acusando pela imprensa da prática de crimes.
Ação cautelar inominada para nulidade de intervenção em diretório municipal de partido político
Petição inicial de ação cautelar para anular medida de intervenção em diretório municipal de partido político, após realizada a convenção para escolha dos candidatos, sem seguir os trâmites e motivações legais.
Defesa em ação de impugnação de candidatura por desaprovação de contas
A contestação alega que a votação das contas está sendo alvo de ação judicial, e que, de acordo com a súmula nº 1 do TSE, se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas for contestada judicialmente, a inelegibilidade fica suspensa até decisão judicial transitada em julgado.
Ação civil pública para conclusão de obra de ginásio de esportes
Inicial de ação civil pública, impetrada pelo Ministério Público contra o Estado de Sergipe, para compelir a Administração Pública a concluir obra inacabada de ginásio de esportes.