Abuso de autoridade

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SisbaJud: expressão do autoritarismo ou exercício da jurisdição?

08/09/2020 02:13Ígor Araújo de Arruda 0

Reflexões sobre a interpretação do art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019) com o uso do SisbaJud (ou BacenJud) para indisponibilidade de ativos financeiros e satisfação de dívidas em processos judiciais cíveis.

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