Revista de Acordo de não persecução penal

ANPP após sentença condenatória

Alguns defendem a possibilidade do ANPP para fatos anteriores à lei somente até o recebimento da denúncia, outros somente até a sentença e, por fim, há quem defenda até o trânsito em julgado definitivo da condenação.

Acordo de não persecução penal X colaboração premiada

O artigo analisa o acordo de não persecução penal e a colaboração premiada no Brasil, destacando suas características, relações e diferenças.

Rejeição da denúncia por falta de acordo de não persecução

Presentes os requisitos para oferecimento do acordo de não persecução penal, ele pode ser tomado como condição de procedibilidade da ação?

ANPP e direito ao silêncio

O artigo apresenta a contradição do complexo sistema jurídico-penal brasileiro, cujas normas e princípios se conflitam no caso de condicionar a confissão da prática de crime à aceitação do acordo de não persecução penal.

Acordo de não persecução penal em homicídio no trânsito

Ao investigado pela prática do homicídio culposo na direção do veículo poderá ser proposto o acordo de não persecução penal?

Acordo de não persecução penal: alcance

O acordo de não persecução penal beneficia toda a sociedade, que almeja ver seus casos solucionados e a justiça efetivada, sem que seja aplicada a prescrição, que representa impunidade.

Adimplemento substancial e acordo de não persecução penal

É certo dizer que a teoria do adimplemento substancial é perfeitamente aplicável ao processo penal, pois se harmoniza aos princípios da celeridade processual, proporcionalidade e razoabilidade.

Acordo de não persecução penal

A validade constitucional do acordo de não persecução penal depende de que, estando preenchidos os requisitos, a sua proposição seja um direito subjetivo do investigado.

Acordo de não persecução penal: doutrina e jurisprudência

Processos criminais com longa instrução inviabilizam a resolução rápida do conflito.

Ampla retroatividade do acordo de não persecução penal

A jurisprudência, na linha da doutrina majoritária, deveria proclamar a retroatividade ampla do instituto do ANPP.

Objeção de consciência em acordos do processo penal

É legítima a alegação de objeção de consciência em acordos no processo penal, tais como ANPP, colaboração premiada, transação penal e suspensão condicional do processo?

Retroatividade do acordo de não persecução penal

O acordo de não persecução penal ainda encontra forte resistência por conta da cultura punitivista arraigada no Judiciário.

Pagamento nos crimes tributários: extinção da punibilidade ou condição para acordo de não persecução penal?

Examinam-se os efeitos penais do pagamento da divida tributária em face do acordo de não persecução penal.

É possível fazer um acordo com o Estado para não ser punido por um crime?

Examinamos o impulsionamento da justiça negocial a partir do pacote anticrime.

Acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa

É possível a celebração de acordo de não persecução cível na ação de improbidade, por expressa disposição legal e em cumprimento aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual e da cooperação entre os sujeitos do processo.

Homicídios no trânsito: é cabível o acordo de não persecução penal?

A criação do acordo de não persecução penal (ANPP) representa avanço da justiça penal consensual. Ele se aplica a homicídios cometidos na direção de veículos automotores?

Acordo de não persecução em crimes militares

Ao editar a Lei nº 13.964/2019, o legislador foi silente quanto à aplicação do acordo de não persecução penal no processo penal militar.

A aplicação retroativa do novo artigo 28-A do CPP, à luz do STF

O STF manteve, in totum, a parte da Lei 13.964 que rege o acordo de não persecução penal, acrescentado-a ao artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Celebração de ANPP pela polícia judiciária

Sabendo que a investigação policial não se destina somente à acusação, mas à reconstrução dos fatos, o inquérito policial continuará sendo promovido pelo delegado de polícia até a reunião de suficientes elementos de informação que permitam desenvolver uma conclusão e, ao dominus litis, formar sua opinio delicti.

Críticas a um acordo de não persecução penal

Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, confessou ter cometido o crime de caixa 2. Ele se comprometeu a pagar R$ 189.145,00 como multa para que a investigação seja encerrada. Há algo errado no caso?