Revista de Acordo de não persecução penal
ISSN 1518-4862 O acordo de não persecução penal é um instituto da justiça penal negociada, previsto na Lei 13.964/2019, que permite a extinção da punibilidade do investigado em determinadas circunstâncias. O investigado deve confessar formal e circunstancialmente o crime e cumprir outros requisitos, como a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima.ANPP após sentença condenatória
Alguns defendem a possibilidade do ANPP para fatos anteriores à lei somente até o recebimento da denúncia, outros somente até a sentença e, por fim, há quem defenda até o trânsito em julgado definitivo da condenação.
ANPP e direito ao silêncio
O artigo apresenta a contradição do complexo sistema jurídico-penal brasileiro, cujas normas e princípios se conflitam no caso de condicionar a confissão da prática de crime à aceitação do acordo de não persecução penal.
Adimplemento substancial e acordo de não persecução penal
É certo dizer que a teoria do adimplemento substancial é perfeitamente aplicável ao processo penal, pois se harmoniza aos princípios da celeridade processual, proporcionalidade e razoabilidade.
Acordo de não persecução penal: doutrina e jurisprudência
Processos criminais com longa instrução inviabilizam a resolução rápida do conflito.
Ampla retroatividade do acordo de não persecução penal
A jurisprudência, na linha da doutrina majoritária, deveria proclamar a retroatividade ampla do instituto do ANPP.
Retroatividade do acordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal ainda encontra forte resistência por conta da cultura punitivista arraigada no Judiciário.
É possível fazer um acordo com o Estado para não ser punido por um crime?
Examinamos o impulsionamento da justiça negocial a partir do pacote anticrime.
Acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa
É possível a celebração de acordo de não persecução cível na ação de improbidade, por expressa disposição legal e em cumprimento aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual e da cooperação entre os sujeitos do processo.
Homicídios no trânsito: é cabível o acordo de não persecução penal?
A criação do acordo de não persecução penal (ANPP) representa avanço da justiça penal consensual. Ele se aplica a homicídios cometidos na direção de veículos automotores?
Celebração de ANPP pela polícia judiciária
Sabendo que a investigação policial não se destina somente à acusação, mas à reconstrução dos fatos, o inquérito policial continuará sendo promovido pelo delegado de polícia até a reunião de suficientes elementos de informação que permitam desenvolver uma conclusão e, ao dominus litis, formar sua opinio delicti.
Críticas a um acordo de não persecução penal
Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, confessou ter cometido o crime de caixa 2. Ele se comprometeu a pagar R$ 189.145,00 como multa para que a investigação seja encerrada. Há algo errado no caso?