Revista de Adimplemento dos contratos
ISSN 1518-4862Distrato de imóvel, um direito do comprador imobiliário
O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor.
Compensa cobrar judicialmente um devedor sem bens?
Há métodos eficazes para perseguir o patrimônio daquele retira os bens de seu nome.
FIES: Quando a inadimplência é um bom negócio
Até que ponto o princípio da isonomia pode ultrapassar a proporcionalidade ou razoabilidade?
Inadimplemento antecipado dos contratos
Fazemos uma abordagem histórico-jurídica acerca do instituto do inadimplemento antecipado dos contratos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange aos seus pressupostos, elementos e efeitos nas relações contratuais.
Adimplemento substancial e acordo de não persecução penal
É certo dizer que a teoria do adimplemento substancial é perfeitamente aplicável ao processo penal, pois se harmoniza aos princípios da celeridade processual, proporcionalidade e razoabilidade.
Multa por desistir de compra de imóvel
Comprou um empreendimento e não sabe quanto será a multa por desistência de contrato de compra e venda de imóvel? Esse artigo é para você!
Segurador sub-rogado não se submete à arbitragem imposta por bill of lading
Decisão recente do TJSP | Não reconhecimento da cláusula de arbitragem em B/L | Unilateral e abusiva | Inoponível ao segurador sub-rogado | Direito de regresso que nasce do contrato de seguro, não do inadimplemento do de transporte de carga.
O mercado de eventos e a MP 948/2020
Critica-se a delegação do encargo macroeconômico às pequenas e médias empresas do setor de eventos pelo Governo Federal. Atécnicos, Presidente e legislador sacrificam a sobrevida das PME e do mercado de eventos como um todo.
Rescisão de contrato de franquia
A problemática do relacionamento entre empresários e a importância de uma definição clara e objetiva sobre as regras do jogo.
O UNIDROIT e os contratos comerciais internacionais no Brasil
O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) é organização intergovernamental criada para possibilitar o comércio entre Estados de forma transparente. O Brasil, além de ser membro, tem investido no desenvolvimento de ferramentas legais proativas para todo esse sistema.
Cadastro positivo prova boa situação financeira do devedor?
O cadastro positivo reúne informações sobre o histórico de pagamentos de determinada pessoa. Seria possível utilizá-lo para a averiguação de informações, a respeito da condição financeira do devedor, e utilizá-las para forçar a quitação?
A boa-fé objetiva aplicada ao duty to mitigate the loss
Porque concebido como decorrência da boa-fé objetiva, o duty to mitigate the loss deve ser observado sob pena de inadimplemento contratual e responsabilidade civil objetiva, independentemente de elemento intencional.
É possível o desligamento do aluno durante o ano letivo pelo inadimplemento de mensalidade escolar?
O artigo aborda o inadimplemento de mensalidades escolares à luz de princípios jurídicos e da legislação nacional, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.870/99, denominada Lei da Anuidade Escolar.
Adoção da teoria do adimplemento substancial pelo STJ
Buscamos identificar os padrões adotados para a aplicação da teoria do adimplemento substancial pelo STJ e um vislumbre do que seria substancialidade de adimplemento, de acordo com o tribunal.
Adimplemento substancial no compromisso de compra e venda de imóvel
A teoria do adimplemento substancial não propõe a aniquilação da chamada força obrigatória do contrato. Esta continua sendo sua nota essencial, relativizada a bem da preservação do pacto e em nome da segurança jurídica.
Últimas medidas aprovadas pelo Congresso Nacional podem prejudicar o plano econômico do governo de Bolsonaro
Analisa-se como as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional, no contexto de crises econômica e ética, podem alterar os rumos do governo que se inicia agora.