Revista de Administração Tributária
ISSN 1518-4862A norma antielisão e seus efeitos.
Sumário: I – Introdução; II – Da elisão e evasão fiscal; III - Dos princípios constitucionais; III.1 – Legalidade tributária e tipicidade fechada; III.2 – Capacidade contributiva; III.3 – Liberdade e solidariedade; III.4 – Princípios em colisão e a ponderação…
Mandado de segurança contra quebra de sigilo bancário (Lei Complementar nº 105)
Petição argüindo a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário através de decisão exclusiva da autoridade administrativa mediante a Lei Complementar nº 105/2001 e o Decreto nº 3.724/2001, que aborda temas não abordados nas ações diretas de inconstitucionalidade já ajuizadas perante o STF.
A constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para o fisco preconizada pela Lei complementar nº 105/2001
Com a edição da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, o debate acerca do sigilo bancário assumiu proporções não experimentadas anteriormente. Pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas perante o Supremo Tribunal Federal perseguindo...
Arrolamento fiscal de bens
BREVE HISTÓRICOO arrolamento de bens promovido pela Receita Federal vem sendo considerado pelas autoridades fazendárias como uma inovação extremamente positiva e que contribui em muito para garantir a liquidação do crédito tributário. Opinião diversa, como seria de se supor, possuem…
Mandado de segurança contra uso da CPMF para quebra do sigilo fiscal
Mandado de Segurança objetivando a nulidade do procedimento fiscal instaurado a partir da nova redação dado à Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, pela ilegalidade do "cruzamento" dos dados arrecadatórios da CPMF para fiscalização e cobrança de outros tributos e contribuições, relativo aos exercícios fiscais anteriores à 2001.
Incontitucionalidade da quebra do sigilo bancário, será?
É com grande espanto que acompanhamos a grande discussão que se formou no meio jurídico com o advento da LC 105/01 e do Dec. 3724/01, onde a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal passa a ser autorizada sem a…
Depósito Recursal Tributário
1. IntroduçãoA instância máxima do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, tem por competência precípua a guarda da Constituição Federal, na forma do caput do art. 102 da Carta Magna. Esta disposição norteia o pensamento do Poder Judiciário, especialmente daquela…
Norma anti-elisiva e a Lei Complementar nº 104/2001
No início do ano de 2.001, a imprensa, com editoriais, reportagens e declarações de autoridades fazendárias, alardeou o efetivo advento de um pacote governamental anti-sonegação, composto pelas Leis Complementares n. 104 e 105 e pelo Decreto n. 3.724, todos de…
Manutenção do sigilo bancário através de norma infraconstitucional
Um fato novo no meio jurídico vem causando controvérsias. É a alegada a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n.º 10.174/2001, da Lei Complementar n.º 105/2001 e de seu regulamento, o Decreto n.º 3.724 de janeiro de 2001. A divergência se refere…
Leis complementares 104 e 105/2001.
O Brasil, no campo da tributação, vive dias angustiantes. Qualquer documento apontando tributo a pagar - e são muitos - vira confissão de dívida e implica imediata inscrição em dívida ativa, prejudicando a defesa do contribuinte. Aforada a execução fiscal,…
Nulidade da autuação fiscal contra o substituído do ICMS na época da vigência de liminar.
I – A introduçãoDiversas empresas submetidas ao Regime da Substituição Tributária chamada "para frente", na condição de Substituídas, ajuizaram ações judiciais com o fim de não sofrerem a cobrança antecipada do ICMS/ST-SP1. Muitas destas empresas Substituídas obtiveram nas suas ações…
Argumentos contra a quebra do sigilo
A Advocacia Geral da União já enviou, ao Supremo Tribunal Federal, as informações de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), sendo duas do Partido Social Liberal e uma da Confederação Nacional do Comércio, ficando pendente resposta somente a última ação…
Da lei contra elisão fiscal
Apesar das declarações dadas a imprensa pelo Dr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal ("Elisão fiscal é coisa de contribuinte esperto", "Elisão é contra a isonomia"), em defesa do projeto de lei que resultou na lei complementar 104 de 10.02.2001,…
A quebra do sigilo bancário, o pacote antielisivo, o código tributário do Reich e o ideal de Direito
"Quando os selvagens da Luisiania querem ter frutas, cortam a árvore e apanham a fruta. Eis o governo despótico." Charles de Secondat, Baron de Montesquieu. Há alguns dias tivemos o prazer de ler o artigo "Que país e este?" (1),…
Quebra do sigilo bancário
BREVES CONSIDERAÇÕES: As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes as contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo…
O Tribunal do Santo Ofício da inquisição fiscal
A recente aprovação pelo Senado da lei que permitirá à Receita Federal quebrar o sigilo bancário de qualquer pessoa, está gerando grande indignação entre os juristas, face ao claro retrocesso histórico e as inconstitucionalidades representadas por essa iniciativa. Tal atitude…
O abuso do Fisco:
Apesar da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada nas Súmulas n° 70, n° 323 e n° 547, o Fisco federal, estadual e municipal continua insistindo em suas práticas arbitrárias, geralmente alegando a necessidade de combater as fraudes dos contribuintes.…
REFIS: necessidade de sua real compreensão
O assunto "REFIS" tem gerado grandes polêmicas, levantando as mais diversas opiniões desde a edição da primeira Medida Provisória ocorrida em outubro de 1999 até o presente momento. Defensores e opositores ao programa tem se manifestado não só em publicações…
REFIS e a teoria da conspiração
Desde a implantação do Programa de Recuperação Fiscal REFIS, foram observadas inúmeras discussões e esforços doutrinários no sentido de demonstrar as falhas do sistema idealizado, principalmente no que tange à sua constitucionalidade. Tais esforços, inobstante heróicos, prestando-se a defender…
Sobre a prisão de contribuintes inadimplentes
Acompanha-se do noticiário uma tendência do poder público, nos últimos anos, em promover o encarceramento de contribuintes inadimplentes, na esperança de que, com isso, se resolverá a notória insuficiência da arrecadação tributária. O tema merece uma profunda reflexão, uma vez…