Revista de Apelação criminal
ISSN 1518-4862Questão preliminar para julgamento de apelação criminal, à luz do STJ
O STJ anulou julgamento de apelação no qual o TRF da 5ª Região tomou globalmente os votos, registrando o resultado das questões preliminar e de mérito como resultado final. Entenda os reflexos disso.
Excesso de prazo em apelação criminal: quantidade da pena importa?
A configuração do excesso de prazo não advém apenas da mera soma dos prazos dos atos relacionados a determinado rito processual. Outras questões devem ser sopesadas no caso concreto.
Prisão após segunda instância sob a ótica dos capítulos de sentença
Não há qualquer incompatibilidade em se reputar o réu definitivamente culpado com o esgotamento da prestação jurisdicional no recurso de apelação, pois é com este que se alcança o trânsito em julgado do juízo de culpa.
Apelação criminal contra decisão do júri contraria à prova dos autos e com erro na aplicação da pena
Recurso de apelação criminal interposto contra de decisão de Tribunal do Júri que condenou o recorrente. Decisão contraria à prova dos autos e erro na aplicação da pena.
Apelação criminal: a ordem de apreciação dos pedidos de absolvição do réu e cassação da sentença
Qual é a ordem de apreciação dos erros de julgamento e de procedimento no âmbito da apelação criminal? Em qual sequência devem ser apontados pela defesa técnica em seu recurso?
Prisão como requisito para apelação: recepção do art. 594 do CPP pela Constituição
Durante muito tempo, o art. 594 do CPP, que determinava a prisão do condenado em primeiro grau como condição de admissibilidade da apelação, foi referido pelos tribunais superiores e pela doutrina majoritária como recepcionado pela Constituição. A guinada se deu com o HC 83.810/RJ no STF.
A teoria da causa madura e o duplo grau de jurisdição
RESUMO A morosidade do atendimento jurisdicional no Brasil é causa de grandes insatisfações da sociedade. Buscando contornar estes problemas, o Código de Processo Civil vem sofrendo uma série de reformas, buscando maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Entre essas…
A questão da deserção do recurso de apelação em face da fuga do réu
Preceituava o art. 594 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei n. 5.941, de 22 de novembro de 1973, que "o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário…
Alvíssaras: revogação iminente do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal
Em publicação recente, a agência Senado anunciou a discussão, naquela Casa Legislativa, de projeto de lei de autoria do Sen. Demóstenes Torres que se propõe a agilizar a tramitação do processo penal, com a revogação do § 4º do art.…
Direito de apelar em liberdade
No livro Direito de apelar em liberdade (escrito por nós em 1994: São Paulo, RT) defendíamos, dentre outras, a tese da sua total separação frente à prisão cautelar. Prisão é prisão, duplo grau é duplo grau. Em outras palavras: o…
Direito de recorrer (extraordinariamente) em liberdade
O Direito de apelar em liberdade (esse é o título de um livro da nossa autoria - São Paulo, RT, 1994) não se confunde com o direito de recorrer extraordinariamente em liberdade. O primeiro pressupõe uma sentença condenatória de primeiro…
Momento do parecer do procurador de Justiça em segunda instância no processo criminal
"HABEAS CORPUS N.º 41.667-SP - Rel.: Min. Gilson Dipp/5.ª Turma - R.P/Acórdão: Min. Laurita Vaz - EMENTA - Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Denúncia rejeitada. Recurso em sentido estrito. Provimento. Sustentação oral perante o tribunal. Ordem.…
A apelação e o assistente do Ministério Público:
Introdução O presente artigo nasceu de uma necessidade que, na qualidade de acadêmico e advogado militante, percebo como imperiosa, qual seja, a aproximação entre as teorias largamente debatidas (em grupos de estudo, salas de aula etc.) e a praxe cotidiana…
O recolhimento ao cárcere como condição objetiva de admissibilidade da apelação
Na prática judiciária, o uso de expressões chavões em sentenças condenatórias como "nego o direito do réu apelar em liberdade" e a própria forma de abordagem do assunto pela jurisprudência, a qual costumeiramente decide o tema da desnecessidade do recolhimento…
Recurso de apelação-crime pelo assistente de acusação
No "caput" de seu art. 598, prevê o Código de Processo Penal que, "nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido…
O artigo 594 do CPP:
"Interpretação é, se nos ativermos ao sentido das palavras, ‘desentranhamento’, difusão e exposição do sentido disposto no texto, mas, de certo modo, ainda oculto." (Larenz, Karl, Metodologia da Ciência do Direito, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 3ª. ed., 1997, p. 441).Pela…
A apelação no Processo Penal
1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a análise prévia dos recursos em geral e mais especificamente acerca do recurso de apelação. Iniciaremos fazendo um rápida abordagem sobre o conceito, fundamento, classificação, pressupostos - enquadrando os objetivos e…