Previdência dos servidores: regras de aposentadoria permanentes e de transição

As regras de transição, por oferecem mais vantagens, integralidade e paridade, possuem requisitos mais complexos, mais difíceis de serem implementados.

RPPS: Certidão de Tempo de Contribuição – CTC

Pode o servidor público ser prejudicado no seu direito à aposentadoria por ausência de repasses da contribuição previdenciária à época em que era vinculado ao RGPS como segurado empregado?

Aposentadoria especial do servidor público e a Nota Explicativa nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS

A Nota Explicativa nº 06/2016 esclarece que o servidor tem garantido o direito de ter seu pleito de aposentadoria especial analisado conforme RGPS. Deverá comprovar o tempo de contribuição exclusivamente exercido sob condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.

Aposentadoria compulsória aos 75 anos e as hipóteses de acumulação

Um servidor aposentado compulsoriamente aos 70 anos poderá prestar novo concurso e ficar trabalhando até os 75, acumulando após duas aposentadorias?

O princípio do melhor benefício na aposentadoria do servidor

É dever da Administração sempre oferecer ao servidor a melhor opção de aposentadoria, dentre as eventualmente possíveis. Não se trata de um favor estatal. Constitui-se, na verdade, em verdadeiro direito subjetivo. Estudaremos o princípio do melhor benefício.

Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral

Quem tem carteira assinada e contribui para a Previdência Social pode usufruir de benefícios, quando, por exemplo, estiver incapacitado, temporariamente ou não, para sua atividade profissional habitual.

Desaposentação: aspectos polêmicos e práticos

A situação final da desaposentação aguarda o resultado do julgamento pelo STF. Abordam-se aqui aspectos históricos, premissas, requisitos e as teses existentes sobre o instituto.

Desaverbação de tempo de contribuição excedente após aposentadoria do servidor

A multiplicação de requerimentos de desaverbação de tempo excedente por servidores públicos já aposentados por tempo de contribuição (CF, art. 40, §1º, III, "a") merece um exame atento.

MP 739/2016 fere princípio do retrocesso social

Comentam-se-se as mudanças da MP 739 nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e sua inconstitucionalidade face ao princípio do retrocesso social.

MP nº 739, de 07 de julho de 2016: a revisão da aposentadoria por invalidez

O artigo discute a impossibilidade de reavaliação das condições que autorizaram a concessão judicial de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade verificada em juízo foi parcial e o judiciário fez a concessão observando as condições sociais e pessoais do segurado.

Acumulação de aposentadorias do RPPS e RGPS: pode-se ter uma segunda aposentadoria?

.A Emenda Constitucional nº 20/98 vedou a filiação do servidor público vinculado do RPPS ao RGPS, na qualidade de contribuinte facultativo. Porém, na hipótese desse servidor ser também contribuinte obrigatório do RGPS, seria possível a acumulação das duas aposentadorias?

Regras de aposentadoria no RPPS e direito adquirido (ON 02/2009 do MPS)

Mesmo para servidor com direito adquirido a regime previdenciário já revogado, deverá ser considerada sua atual remuneração, da data do requerimento, para o cálculo da aposentadoria.

Diferenças de contracheque de ativo e de inativo: O que o sobra na aposentadoria do servidor?

Com as constantes mudanças da regras de aposentadoria do servidor público, há diversas parcelas que fazem diferença no valor total do contracheque do inativo em frente ao do ativo.

Revisão do auxílio doença e aposentadoria por invalidez pela Medida Provisória 739/2016: pente fino ou perseguição?

O Governo Federal tem urgência em revisar aposentadorias e auxílios para deixar de pagar grande parte. A meta é economizar sete bilhões.

Adicional por assistência permanente na aposentadoria por invalidez: extensão a outros benefícios

A possibilidade de extensão do adicional por assistência permanente a outras espécies de benefícios gera divergências doutrinárias e jurisprudenciais que se encontram, em síntese, na aplicação do princípio da legalidade e na natureza do adicional.

Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) configura interesse de agir nas ações de auxílio-doença?

Analisa-se o uso indiscriminado da reafirmação da DER pelo Judiciário e a sua incompatibilidade com a decisão do STF no RE 631240, que reconhece a necessidade de prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse de agir nas ações previdenciárias.

Conversão de tempo de contribuição social comum em especial é possível?

Os efeitos da Lei n.º 9.032/95 impedem a conversão de tempo comum em especial para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial?

Pena de cassação de aposentadoria dos servidores públicos é inconstitucional?

Questiona-se a constitucionalidade penalidade de cassação de aposentadoria do servidor público, em virtude da edição das emendas 03/93 e 20/98. Os tribunais divergem, alguns entendendo que a sanção é incompatível com o sistema contributivo da previdência.

Associações de classe e verba sucumbencial dos advogados públicos

Este artigo visa evidenciar o papel das associações de classe para proteger os causídicos públicos e respectivos pensionistas, mormente diante do PL 4254/15.

Regras de aposentadoria: o juiz e o zelador, antes segregados, hoje abraçados

Este artigo traz um pequeno levantamento histórico, partindo-se de 1998, para demonstrar as mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos.