Revista de Banco Central do Brasil - BACEN
ISSN 1518-4862
O golpe do falso leilão e a responsabilidade das instituições financeiras
Poderão ser responsáveis pela reparação do consumidor lesado não apenas o banco que abriu indevidamente a conta para o estelionatário, mas também aqueles que albergarem contas de laranjas para receptação no golpe do leilão falso.
Chave PIX e minimização dos dados pessoais
O pagamento instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil pode ser realizado com apenas um dado pessoal do destinatário, o que facilita, agiliza e reduz os custos da operação, além de respeitar o princípio da minimização e da necessidade no tratamento dos dados pessoais.
Incorporação da Procuradoria Federal e da Procuradoria do Banco Central na lei orgânica da AGU
A inclusão das carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil na Lei Orgânica da AGU é decorrência do texto constitucional e consolida movimento normativo e administrativo já em pleno vigor no âmbito da AGU.
SisbaJud: expressão do autoritarismo ou exercício da jurisdição?
Reflexões sobre a interpretação do art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019) com o uso do SisbaJud (ou BacenJud) para indisponibilidade de ativos financeiros e satisfação de dívidas em processos judiciais cíveis.
CADE e Banco Central: o conflito de competências e o fortalecimento da economia real
Discute-se o conflito positivo de competências entre o Banco Central do Brasil e o CADE, de modo a definir a qual entidade compete a análise e a aprovação de atos de concentração de instituições financeiras no direito antitruste.
A nota inteligente: blockchain e a rastreabilidade de cédulas de dinheiro
A rastreabilidade de cédulas reduziria drasticamente a falsificação de dinheiro, permitiria a identificação de valores obtidos por meios ilícitos, diminuiria roubos a bancos e transportadoras e não afetaria a privacidade das pessoas.
Inovação do Sistema Financeiro é considerado um marco nacional
No ano de 2018 já foram editadas as seguintes resoluções do Conselho Monetário Nacional: Resolução CMN nº 4.656, que regulamenta asfintechs especializadas em empréstimo e financiamento e a Resolução CMN nº 4.658, que regulamenta a política de segurança cibernética.
Evasão de divisas: o que o STJ entende sobre as contas bancárias no exterior, permitidas pelo BACEN
Por meio da Carta Circular 5/69, Banco Central permitiu a existência de conta bancária específica fora do país, desde que comprovado o domicílio no exterior. O STJ, porém, entendeu que o crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras nestas contas.
Conflito de competência entre o CADE e o BACEN na concentração de instituições financeiras
O presente artigo tem por objetivo analisar o conflito positivo de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Banco Central do Brasil em relação à análise dos atos de concentração empresarial entre instituições financeiras.
A independência de atuação do Banco Central Europeu
O texto traz uma análise breve da influência externa e direta na gestão do BCE sobre vários aspectos da economia.
Remessa e manutenção de recursos em conta bancária no exterior
A remessa e manutenção de recursos no exterior em conta corrente gera obrigações perante a Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil e é regida por leis e regulamentos específicos.
Diretores do Banco Central e prerrogativa de foro
O artigo discute a questão da prerrogativa de foro para diretores do Banco Central do Brasil, conforme as normas constitucionais pertinentes.
Defesa da concorrência e o Sistema Financeiro Nacional: o conflito CADE/BACEN
Diante das recentes operações de concentração entre instituições financeiras, um imbróglio antigo permanece: de quem é a competência para analisar esses atos? CADE, BACEN ou ambos?
Ilicitude da quebra de sigilo bancário diretamente pelo Banco Central
A regra é de respeito à cláusula de reserva da jurisdição para mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de dados bancários, segundo interpretação conforme a Constituição da LC nº 105/2001.
Competência para analisar cartel na manipulação de taxas de câmbio
O CADE investiga bancos por formação de cartel na manipulação de taxas de câmbio. Estudam-se aspectos gerais em relação a esta infração e discute-se a competência para o seu julgamento.
Auxílio para bancos em crise. EUA X Brasil
Na crise financeira de 2008, verificou-se que o Governo dos Estados Unidos da América promoveu o auxílio financeiro de grandes instituições bancárias. E no Brasil, esse cenário também seria possível?
Na luta CADE x BC ganhou este último:
STF nega provimento a recurso e BC ganha controle total no quesito concorrência bancária.
