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Atividade de risco e conversão do tempo de serviço especial em comum no RPPS

18/04/2017 11:10Maria Lucia Miranda Alvares 0

A jurisprudência do STF, a partir da aprovação da Súmula Vinculante nº 33 e das decisões proferidas nos MI nº 833/DF 884/DF, impõe a revisão de aposentadorias concedidas sob a égide da interpretação anterior, mormente aos submetidos à atividade de risco.

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