Responsabilidade civil dos hospitais quanto à atuação médica: nova perspectiva de aplicação do CDC

Somente se poderá dizer que um serviço médico-hospitalar é defeituoso após analisar a conduta culposa do profissional médico.

Aplicação terapêutica das células-tronco embrionárias: responsabilidade civil

Para os portadores de problema de saúde, o sucesso nas pesquisas científicas pode representar a esperança de cura. Mas o que ocorre se o tratamento, a cura ou a salvação de uma vida implicar a morte de outrem?

Projeto de Lei nº 7.762/2010 e alterações na relação: plano de saúde e consumidor

É estimado que os Planos de Saúde estejam presentes no cenário nacional desde a década de 40, quando algumas estatais começaram a oferecer esse serviço a seus funcionários. Foi na década de 60, quando também as empresas privadas passaram a…

A ação regressiva do INSS em face do empregador negligente

Foca-se o estudo na pretensão ressarcitória que tem o INSS quando o acidente de trabalho guardar causalidade com uma conduta negligente do empregador.

Cumulação de pedidos de benefício acidentário e não-acidentário na mesma demanda

1.INTRODUÇÃO Quem lida com o Direito Previdenciário no seu dia-a-dia sabe que é bastante comum a formulação de pedidos, na mesma demanda, de benefício previdenciário [01] e acidentário. Assim, por exemplo, sói já constar da inicial o pedido de auxílio-doença…

Reprodução assistida: a nova resolução do Conselho Federal de Medicina e o descarte de embriões

O Conselho Federal de Medicina acaba de editar a Resolução nº 1.957/2010 (publicada no D.O.U. de 06 de janeiro de 2010), estabelecendo novos parâmetros éticos para a utilização das técnicas de reprodução assistida. A nova resolução trouxe poucas inovações. Manteve…

Acidentes do trabalho vinculados à insegurança urbana: responsabilidade objetiva e solidária do Estado

São inúmeras situações de assaltos e sequestros, dentro de empresas ou em plena via pública, que têm trazido nocivas repercussões no meio ambiente de trabalho.

Parâmetros para o controle judicial do fornecimento de medicamentos

Resumo.Observado o princípio da universalidade de jurisdição estampado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, pretende-se abordar o controle da política pública de saúde com ênfase aos requisitos necessários e indispensáveis ao fornecimento judicial de medicamentos não contemplados na…

A possibilidade de alteração do registro civil do transexual operado

Resumo: Atualmente, o transexualismo é visto como uma doença pela Organização Mundial de Saúde, devendo os candidatos à cirurgia de mudança de sexo se submeterem a um tratamento multidisciplinar, durante dois anos, para obter a autorização à realização do procedimento.…

Barack Obama x "Tea party movement": embate sobre a constitucionalidade da reforma do sistema de saúde dos EUA

A Lei de reforma do sistema de saúde norte-americano, idealizada pelo Presidente Barack Obama e aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos, tem o objetivo de ampliar a cobertura dos planos de saúde para todos os norte-americanos, bem como tornar o…

Justiça do Trabalho e a tutela do meio ambiente laboral

A Justiça do Trabalho detém competência absoluta para processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir o meio ambiente de trabalho, independentemente na natureza do vínculo.

Responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalho

Para que haja obrigação do empregador em indenizar acidente do trabalho, é necessário que, além da demonstração do dano, haja o nexo causal entre sua ocorrência e as atribuições executadas pelo empregado.

Responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho: subjetiva ou objetiva?

É sabido que a regra geral da responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho é a responsabilidade baseada na culpa (subjetiva). Isso porque, conforme dispõe o art. 7º, XXVIII, da CF/88, o empregador será responsável pelo pagamento de indenização…

A tutela jurídica dos recursos genéticos no ordenamento brasileiro

Embora a Constituição Federal tenha qualificado o meio ambiente, enquanto macrobem, como bem de uso comum do povo, muito se discute acerca da natureza do patrimônio genético.

A eutanásia no direito norte-americano

A eutanásia pode ser entendida como a morte sem dor. Significa uma morte sem sofrimento. Dessa forma, entende-se por eutanásia a facilitação do processo de morte sem a interferência direta ou indireta na ocorrência do resultado. Ao longo do tempo,…

Projeto de lei de criminalização da homofobia x liberdade religiosa e de expressão das Igrejas Cristãs

O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 122/2006 viola a liberdade religiosa e de expressão das Igrejas Cristãs Brasileiras, posto que estas pregam embasadas na Bíblia que a homossexualidade é uma prática pecaminosa?

Direito à morte digna: eutanásia e morte assistida

Sumário: 1 – Introdução; 2 – Conceitos; 3 - O comportamento dos povos antigos; 4 - Posições mais recentes sobre a eutanásia; 5 - Eugenia e preconceito racial no regime Nazista; 6 – Doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira; 7…

Recriação da CPMF: uso indevido do setor de saúde

Após a extinção da CPMF por pressão legítima da sociedade, tentou-se a sua recriação sob nova roupagem: a Contribuição Social para Saúde – CSS. Sepultada a idéia, ela foi retomada recentemente causando nova mobilização de importantes setores da sociedade sob…

Aspectos do direito à saúde e sua efetivação pelo Judiciário

SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito constitucional à saúde; 1.1. Eficácia do direito à saúde; 1.2 Destinatários do dever de garantia da saúde; 2. Garantia do direito à saúde versus princípio do equilíbrio financeiro; 3. A atuação do Judiciário na garantia da saúde;…

Benefícios fiscais aos portadores de doenças graves e incuráveis

O Estado deve abrir mão de parte de sua receita tributária, já que qualquer incremento no orçamento dessas pessoas significa um aumento em sua qualidade de vida.