Revista de Biotecnologia
ISSN 1518-4862Inseminação artificial homóloga post mortem e sucessão
O filho concebido artificialmente de forma homóloga post mortem deve ser considerado herdeiro legítimo, em igualdade de condições com os demais de sua classe, devendo pleitear sua parte na herança no prazo de dez anos contados do momento de abertura da sucessão.
Reprodução assistida: responsabilidade perante as gerações futuras
Em razão do avanço tecnológico e da omissão do legislativo em relação à Reprodução Assistida, é necessário reconhecer que a geração presente possui responsabilidades perante as gerações futuras.
Construção de barragem e impacto ambiental em comunidade quilombola
A barragem de Estreito é um dos vários empreendimentos propostos pelo governo federal em parceria com o governo estadual, visando o desenvolvimento econômico e político do Estado. No entanto, os impactos sociais e ambientais causados pelo empreendimento são intensos.
Inseminação artificial homóloga post mortem e direito sucessório
O Código Civil reconhece a condição de filho à pessoa gerada por meio de inseminação artificial homóloga post mortem, todavia, nada dispõe acerca da existência de direitos sucessórios.
Biodiversidade: ponderação com princípios constitucionais
Ao conferir à biodiversidade o valor e a prioridade que ela merece, afastando-se uma visão econômica restritiva, exercita-se a cidadania ambiental e garante-se as bases para a continuidade da vida humana.
ADI das células-tronco: atuação da AGU
O STF, por maioria, julgou improcedente a ADI 3510, declarando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados, permitindo a pesquisa com células-tronco embrionárias, aceitando a implementação da política pública defendida pela AGU.
Planos de saúde e tratamento de infertilidade
A questão do tratamento de infertilidade vai muito além de mera estipulação contratual e cabe o Judiciário equalizar situações de conflito entre cláusulas limitativas e as justas aspirações de inúmeros casais que almejam conceber filhos.
Personalidade jurídica dos embriões excedentários
O embrião humano produzido por fertilização in vitro e não utilizado no respectivo procedimento é dotado de personalidade jurídica e, portanto, sujeito de direitos, passível de tutela pelo princípio da dignidade humana?
Identificação criminal por DNA
Ao ser obrigado a realizar sua identificação genética, o acusado estaria se autoincriminando?
Material humano criopreservado e filiação tecnológica
Das várias influências que a formação familiar vem sofrendo nos últimos tempos, a intervenção tecnológica demonstra ser a mais forte e a mais efetiva de todas.
Dependência humana das ciências da saúde
Embora sejam indispensáveis novos conhecimentos científicos a fim de melhorar a qualidade da vida, o ser humano não pode ser valorado a partir de possibilidades econômicas ou caracterizado como um objeto complexo a ser curiosamente desvelado.
Exportação de sangue do cordão umbilical: impossibilidade
O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular deve ser aplicado, pois o direito individual de processamento, criopreservação e armazenamento de sangue do cordão umbilical está resguardado, vez que há no Brasil a prestação desse serviço com o uso de alta tecnologia.
Reprodução assistida post mortem: aspectos sucessórios
A reprodução assistida post mortem é tema polêmico na doutrina, devendo ser analisada à luz de princípios constitucionais, a fim de, além de assegurar o direito à reprodução e à constituição de família, garantir os direitos sucessórios do filho gerado.
Inseminação artificial heteróloga: questões jurídicas
O artigo analisa a inseminação artifical heteróloga e as questões jurídicas que a envolve, como dever do doador de prestar alimentos e direito ao conhecimento da herança genética.
Direito e felicidade
O Supremo Tribunal Federal já invocou a busca da felicidade para fundamentais inúmeras decisões, reconhecendo, inclusive, como direito fundamental.
Benefícios fiscais da Lei do Bem e empresas de biotecnologia
A má utilização dos incentivos da Lei do Bem importa em sanções como a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e juros previstos na legislação tributária.
Responsabilidade civil e eugenia
A eugenia pode ser considerada pelo seu aspecto positivo, quando não há eliminação de indivíduos, mas sim a realização de procedimentos com o fim de que nasçam somente pessoas isentas de certas características indesejáveis, como as anomalias genéticas, ou ainda pessoas com certas habilidades desejáveis. O diagnóstico médico pode garantir não só o direito à vida, mas à vida digna do embrião.
Pesquisa e terapia com células-tronco embrionárias humanas: resumo do julgamento do STF
O Supremo Tribunal Federal considerou o art. 5º da Lei de Biossegurança constitucional e, apesar da divergência entre os Ministros, não incluiu mais restrições, além daquelas previstas no referido dispositivo.