Cartão de crédito

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Empresa pode recusar o pagamento feito por cartão de débito e crédito?

29/12/2017 11:00Ozi Venturini 1

O artigo aborda a obrigatoriedade do estabelecimento comercial aceitar pagamento, inclusive de cigarros, por meio de débito e/ou crédito, destacando sobre a impossibilidade de acréscimo no preço e imposição de valor mínimo.

Tarifa de administração de cartão de crédito e débito na base de cálculo do PIS/COFINS?

20/05/2019 14:03Lázaro Luiz Borges Filho 0

Entenda por que o STF, em recente decisão, reconheceu e instaurou repercussão geral no RE 1049811, que trata da tese de exclusão da tarifa de administração de cartão de crédito e débito da base de cálculo do PIS e da COFINS.

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