Cartão de crédito

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Empresa pode recusar o pagamento feito por cartão de débito e crédito?

29/12/2017 11:00Ozi Venturini 1

O artigo aborda a obrigatoriedade do estabelecimento comercial aceitar pagamento, inclusive de cigarros, por meio de débito e/ou crédito, destacando sobre a impossibilidade de acréscimo no preço e imposição de valor mínimo.

Diferença de preço entre pagamento no cartão de crédito e à vista

15/03/2017 15:28Helenice Lopes de Souza 10

O fato de a referida prática atualmente estar amparada por medida provisória, apesar de, na prática, já ser consolidada, leva a crer que não havia sentimento de lesão por parte do consumidor?

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