A competência da Justiça do Trabalho brasileira para apreciar causas que envolvam prestação laboral no exterior

o tema é relevante para significativa parcela de trabalhadores que migram para outros Estados e acabam se sujeitando a condições laborais muito aquém dos patamares mínimos estabelecidos pela legislação nacional. Em certas circunstâncias, esses indivíduos poderiam recorrer à tutela do Poder Judiciário brasileiro.

Principais aspectos da competência material da Justiça do Trabalho após a EC nº 45/2004

O trabalho aborda o conceito de relação de trabalho, bem como suas implicações, sobretudo no que concerne à ampliação da competência da Justiça Laboral.

Legitimidade para a propositura da ação de indenização por danos morais no caso de acidente do trabalho com óbito

Se a vítima não sobreviveu ao acidente, subsiste a dúvida a respeito de quem terá legitimidade para postular a ação de indenização. O propósito do artigo se restringe à legitimidade para pleitear a indenização por danos morais no caso de acidente do trabalho com óbito. O tema, portanto, será abordado com ênfase no aspecto puramente extrapatrimonial.

Previdência privada. Resgate de reserva de poupança de entidade fechada.

Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 45, persistem as controvérsias acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre pedido de resgate de reserva de poupança de entidade fechada de previdência privada patrocinada pelo empregador do…

Princípio da unidade de convicção e ação acidentária, carga eficacial da sentença trabalhista que reconhece o vínculo e reflexos previdenciários.

Qualquer jurisdicionado não conseguiria entender esse paradoxo, se numa das justiças competentes para "acidente do trabalho" for considerado como vitimado e na outra não tiver sofrido qualquer sinistro.

A competência material da Justiça do Trabalho após a Emenda nº 45/2004:

1.COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO : DE RELAÇÃO DE EMPREGO PARA RELAÇÃO DE TRABALHOA competência pela natureza da relação jurídica é conhecida na doutrina e na jurisprudência como competência material (ratione materiae). Vale recordar : "Tem-se entendido que a…

A competência da Justiça do Trabalho para apreciação das demandas relativas à cobrança e execução de honorários advocatícios

A competência da Justiça do Trabalho para apreciar questões relacionadas com a cobrança ou execução de honorários advocatícios passa pela análise da abrangência da expressão "relação de trabalho".

Execução das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho

1 INTRODUÇÃOA Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, acrescentou o parágrafo 3º ao art. 114, estabelecendo a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II, e seus acréscimos…

Reclamatória trabalhista e comprovação de tempo de serviço perante a Previdência Social

Com a Lei 11.457/07, art. 42, o art. 876, parágrafo único da CLT passou a ter a seguinte redação:             "Art. 876. .......................................................             Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais…

Confisco. Arbitrariedades.

            Trata o presente estudo acerca da forma com que estão sendo executadas as contribuições previdenciárias decorrentes das Sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, com base na Emenda Constitucional nº 45 (1), que outorgou àquela Justiça Laboral competência para referidas execuções.…

Greve e interdito proibitório

Com a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, todos os questionamentos jurídicos que decorram da relação laboral haverão de ser por ela julgados, ainda que se trate de matéria estranha ao vínculo trabalhista.

O contrato de seguro na Justiça do Trabalho

O texto estuda o acidente de trabalho sob a ótica do contrato de seguro, visando aclarar quais as questões jurídicas permanecem sob a tutela da Justiça Comum e quais as que passaram à competência da Justiça do Trabalho.

"Na forma da lei", compete à Justiça do Trabalho processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho

Está tramitando pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 6.542/2005, que regulamenta o inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho.

A inspeção do trabalho e a nova competência da Justiça do Trabalho

            "Justiça tardia não é justiça."             Rui Barbosa RESUMO             Utiliza entendimentos doutrinários e jurisprudenciais como fonte de pesquisa no estudo da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho através da Emenda Constitucional n.º 45/04 no que concerne aos processos relacionados…

Conciliação na execução trabalhista e a situação das parcelas previdenciárias decorrentes do acordo

Apenas depois de quitado o valor do acordo é que nascerá para o INSS o fato gerador da obrigação previdenciária, que incidirá sobre as verbas salariais, quando discriminadas, ou sobre o total do acordo, na ausência de discriminação.

O trabalho na perspectiva de uma especialização democrática dos ramos judiciários

A ampliação de competência da Justiça do Trabalho não deve ser examinada exclusivamente pelo critério quantitativo, mas, sobretudo, a partir do critério qualitativo (aumento de intensidade da proteção ao trabalho humano).

Algumas reflexões sobre a competência penal da Justiça do Trabalho

            Ultimamente tenho lido e ouvido longas e eruditas considerações e/ou debates um tanto acalorados sobre a competência penal da Justiça do Trabalho, competência essa que teria se originado a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº. 45/2004, ou, como querem…

Aplicação subsidiária do art. 253, II, CPC no processo do trabalho:

Resumo: Visando evitar a maliciosa escolha do juízo para o julgamento do processo trabalhista é necessário que se aplique subsidiariamente o artigo 253, inciso II, do Código de Processo Civil. Palavras-chave: desistência – ação trabalhista – prevenção – competência absoluta…

Acidente de trabalho e doença profissional.

A prescrição é a perda do direito de ação em conseqüência do não uso desse direito num determinado espaço de tempo. O que prescreve é o direito de agir, não depende em nada da natureza da relação jurídica de que…

Acidente de trabalho e doença profissional.

A questão da competência material em relação às ações de acidente de trabalho e doença profissional, depois da edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, ainda não ficou completamente esclarecida. No que diz respeito ao momento processual (problema de direito intertemporal),…