Revista de Contravenções penais
ISSN 1518-4862Contravenção de porte de arma branca está em vigor e não depende de regulamentação
O artigo 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41 está em pleno vigor para tipificar a contravenção de porte de arma branca. Assim, aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção
Porte de arma branca e lesões por instrumentos perfurantes e perfurocortantes
O artigo traz à colação discussão com relação ao porte de arma branca, examina casos de lesões produzidas e ainda expõe projetos para transformar o porte em crime e não mais contravenção.
Contravenção de vadiagem: tratamento das pessoas marginalizadas
Apesar de tanto a liberdade quanto a dignidade da pessoa humana estarem consolidadas na Constituição, as pessoas continuam sendo acusadas, humilhadas, condenadas e presas pela contravenção da vadiagem.
Crime e contravenção penal: diferenças e semelhanças
Apesar de determinadas condutas não terem mais a necessidade de serem tipificadas como contravenção, fica a lição da importância da existência das contravenções penais para o Direito Penal, pois, em conjunto com o rol de crimes dispostos no Código Penal, vêm ampliar ainda mais o leque de proteção aos valores mais importantes da sociedade, defendidos pelo Direito Penal.
Contravenções penais: a (excepcional) competência da Justiça Federal
A competência para o julgamento das contravenções é da Justiça Estadual, sendo exceções as contravenções praticadas pelos detentores de foro na Justiça Federal e as contravenções praticadas com ofensa a direitos e interesses indígenas.
"Stalking" ou assédio por intrusão e violência contra a mulher
A expressão "Assédio por Intrusão" e o termo em inglês "Stalking" designam a ação de perseguição deliberada e reiterada perpetrada por uma pessoa contra a vítima, utilizando-se das mais diversas abordagens tais como agressões, ameaças ou ofensas morais reiteradas, assédio…
As contravenções penais em uma visão minimalista do Direito Penal
INTRODUÇÃO Após o término da I Guerra Mundial, fortaleceram-se na Europa as tendências políticas contrárias aos ideais burgueses (o liberalismo e a democracia) do século XVIII. A ideologia burguesa passou a ser criticada tanto pela direita (nazi-fascismo) como pela esquerda…
Mendicância: revogação e repercussões no direito penal e no processo penal
A edição da Lei 11.983, de 16 de Julho de 2009 veio em boa hora para revogar a contravenção penal de mendicância prevista no artigo 60 do vetusto Decreto – Lei 3688, de 3 de Outubro de 1941, conhecido como…
Porte de arma branca: contravenção penal ou conduta atípica
As unidades de Juizados Especiais Criminais recebem diuturnamente inúmeros Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs decorrentes da conduta costumeiramente entendida como ilícita, referente ao porte de arma branca, compreendidas estas como sendo as facas, canivetes, punhais e até mesmo chaves...
Princípio da proteção de bens jurídicos.
Recentemente, assistimos estarrecidos à ressurreição de uma prática que parecia relegada aos escaninhos da história: a prisão por vadiagem. O fato se deu na cidade paulista de Assis, onde uma operação conjunta das polícias civil e militar fez valer o…
O fim da contravenção de mendicância
Sem alarde nenhum, desapareceu a contravenção de mendicância. O art. 60 do Decreto-Lei 3.688/1940 (Lei de Contravenções Penais) foi discretamente revogado pela Lei 11.983, de 17 de julho de 2009. A ausência quase total de repercussão dessa lei é motivada,…
Direito ao sossego
A psicologia ensina que o homem tem necessidade de viver em sociedade porque ninguém é auto-suficiente, ou seja, há uma necessidade de conviver com objetivo de ajuda mútua. O homem é um ser social (Aristóteles), porque é muito frágil pra…
Stalking
1. CONCEITO Não é raro que alguém, por amor ou desamor, por vingança ou inveja ou por outro motivo qualquer, passe a perseguir uma pessoa com habitualidade incansável. Repetidas cartas apaixonadas, e-mails, telegramas, bilhetes, mensagens na secretária eletrônica, recados por…
Mendicância contravencional:
O Ministério Público de Minas Gerais desencadeou uma "campanha de lei e ordem" que resultou na prisão e no recolhimento institucional de mendigos. Tal "campanha" viola os postulados do Estado Democrático de Direito?
O grande cassino.
A jogatina e agiotagem tomaram conta do país. Duas práticas que historicamente foram combatidas pelo Estado são hoje, praticadas ou protegidas pelo sistema oficial, arrancando, de um lado, as economias do povo; extorquindo, de outro, os tomadores de crédito. Juros…
Pacto produtivo e o problema da vadiagem no ordenamento jurídico brasileiro
1. Introdução Ocupar-se e produzir, defender-se e cuidar-se, eis alguns dos princípios inerentes ao contrato coletivo. Neste contrato firmado entre todos para viverem em sociedade, ter e manter um cidadão apto ao trabalho e produtivo é o objetivo do Estado…