Revista de Contribuições especiais
ISSN 1518-4862Exigências fiscais atropelam a Constituição
O governo através de expediente criticável da Medida Provisória, convertida na Lei nº 9.718, de 27 de novembro passado, bateu de frente com a Carta Constitucional, provocando um desastre que trouxe como consequência grave um prejuízo para o contribuinte da…
Ação civil pública para execução da declaração de inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública
Depois de declarada inconstitucional a taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul, eis uma ação civil pública do MP, com abordagem inédita, para obrigar a companhia energética a se abster de cobrar a taxa, bem como a fornecer a todos os interessados certidão das taxas recolhidas nos últimos 20 anos para defesa de interesses pessoais.
Parecer de Hugo Machado sobre a contribuição previdenciária dos inativos
Parecer do Prof. Hugo de Brito Machado, analisando detalhadamente a natureza, a justiça e a constitucionalidade da "contribuição previdenciária dos inativos", instituída pela EC 20/98 e Lei 9783/99.
Reserva da lei complementar na constituição da COFINS e do PIS/PASEP
A Medida Provisória nº 1.724, de 29 de outubro de 1998 alterou o conceito de faturamento redigido pela Lei Complementar nº 70/91, redefinindo, em termos amplos, as bases de cálculo da COFINS (Contribuição para o financiamento da Seguridade Social) e…
Natureza jurídica das contribuições sociais
INTRODUÇÃOO tema em pauta tem sido bastante debatido nos últimos anos, especialmente após a iniciativa do Executivo em reformular completamente o Sistema Previdenciário brasileiro. Considerando, ainda, a chamada "Reforma Tributária", também em discussão no parlamento, mudanças profundas podem ser vislumbradas,…
Ação ordinária para restituição da contribuição previdenciária sobre 13º salário
Inicial de ação movida contra o INSS por empresa que requer a restituição da contribuição recolhida sobre o 13º salário de seus empregados.
CPMF: inconstitucionalidades em cascata
A Contribuição provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF - fruto de campanha inicial solitária e equivocada, mas feita com ardor e paixão, acabou por quebrar as resistências dos mais experientes membros do Parlamento Nacional que, repentinamente, como que tocados por…
Substituição tributária da Contribuição Social sobre a Remuneração
A Emenda Constitucional de nº 20, de 15-12-98, alterou o inciso I do art. 195 da CF, promovendo o alargamento do campo de incidência da contribuição social sobre a folha de salários. Pelo novo texto constitucional a lei ordinária poderá…
Pedido de execução de decisão do STF contra taxa de iluminação pública
Requerimento do Ministério Público para execução de acórdão transitado em julgado que declarou a inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul.
Finsocial: compensação
1 - INTRODUÇÃO1.1 – Inúmeros contribuintes que sempre recolheram a contribuição (imposto) destinada ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei nº 1940/82, após o reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF, propuseram administrativamente, sem êxito, junto à Receita…
Seguro Acidente de Trabalho - SAT
INTRODUÇÃO1 - Com a redução do processo inflacionário e com o aumento da competitividade, torna-se imperioso que os contribuintes reanalisem as operações praticadas, visando uma economia em seus custos, bem como uma redução da carga tributária. Com base na doutrina…
ACP sobre a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública
Ação civil pública do Ministério Público do Paraná, argüindo inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública".
A contribuição social do salário-educação:
1 - RESENHA DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO Previa a Constituição Federal de 1967, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 1, de 1969: Art. 178. As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas…
Parecer pela inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública
Parecer favorável do MP em ação de inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública"
Cofins: inexigibilidade de multa moratória na denúncia espontânea
Acórdão do STJ dispensando a multa de mora do Cofins por ter havido denúncia espontânea
A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras
A aprovação da Emenda Constitucional nº 12, de 16.08.96, é mais um capítulo da comédia de erros protagonizada pelo Governo brasileiro, na busca da redução do déficit em que vivem mergulhadas as suas contas. Como de hábito, optou-se pela criação…
Como fica a compensação do Finsocial com o COFINS
Esse assunto da compensação do FINSOCIAL (DL 1.940/82), tributo extinto com o surgimento da COFINS (Lei Complementar 70/91), enfrentou séria batalha judicial que encontrou o seu desfecho final em decisão recente proferida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em Embargos de…
