Desoneração da folha de salários para todos os setores

Há enorme necessidade de desoneração da folha de salários. Porém, essa não é uma prioridade no governo e é grande o vazio de lideranças para mobilizar o país em torno de reformas.

Novas contribuições previdenciárias: requisitos

A instituição de novas contribuições sociais no exercício da competência residual da União está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: lei complementar, não cumulatividade e não coincidência com fatos geradores e bases de cálculo de impostos já existentes.

Contribuição previdenciária da tomadora de servidos de cooperativa de trabalho

Analisa-se a constitucionalidade da nova contribuição social, advinda da emissão pelas cooperativas de nota fiscal ou fatura decorrida da prestação de serviço a empresas contratantes. Seu pagamento são é mais ônus da cooperativa, mas sim da empresa tomadora de serviços, e tem por base de cálculo não os valores creditados ou distribuídos aos cooperados, e sim o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Trabalhadores estrangeiros no Brasil: imigração, trabalho e tributação

Os trabalhadores estrangeiros no Brasil devem ficar atentos às regras sobre imigração, legislação trabalhista, imposto de renda e previdência social.

Limites do magistrado na execução trabalhista de ofício

Dentre as possibilidades de atuação de ofício do magistrado trabalhista, alguns temas merecem destaque especial como a execução das contribuições previdenciárias, a declaração de fraude à execução e a execução provisória.

Empresa deve pagar imposto de renda e contribuições previdenciárias do empregado na condenação trabalhista?

O hipotético reconhecimento de verbas tributáveis não implica alteração de quem seria o sujeito passivo da obrigação tributária. A definição de quem seria o contribuinte tributário é matéria afeta à lei complementar, e não às decisões judiciais. A incumbência da empresa reclamada seria a de responsável tributário pela retenção e o recolhimento do tributo em caso de condenação ao pagamento de verbas trabalhistas.

Desoneração da folha de pagamento: aspectos de extrafiscalidade tributária

As contribuições à seguridade social, espécies de contribuições sociais, são comumente identificadas com a função parafiscal, sendo que também podem revelar extrafiscalidade.

Contribuição previdenciária pelo trabalho sem vínculo empregatício

Não parece justo o INSS não reconhecer a existência do vínculo empregatício ou da atividade de contribuinte individual autônomo, mas mesmo assim exigir contribuições previdenciárias daquela relação de trabalho.

Indenização das contribuições previdenciárias na atividade rural

É necessário que a indenização das contribuições previdenciárias referentes ao período de exercício de atividade rural tenha por base a remuneração do interessado à época do requerimento administrativo junto ao INSS, com a incidência de juros moratórios e multa.

CND previdenciária e averbação de construção no registro de imóveis: prazo de validade

Em casos de regularização fundiária de interesse social, o vencimento do prazo de validade da CND Previdenciária, emitida para averbação de construção de obra, não deverá ser considerado obstáculo à prática deste ato no registro de imóveis competente.

Contribuição previdenciária sobre distribuição de lucros a sócios

Remuneração refere-se necessariamente ao pagamento ao sócio pelo trabalho, gerência e tempo disponibilizado junto à sociedade. Ao contrário, a distribuição de lucros consiste em retorno ao sócio do capital investido para iniciação e desenvolvimento do negócio, não havendo que se falar em salário nem em contribuição previdenciária.

Contribuições previdenciárias estaduais e municipais: competência e repetição do indébito

À luz da interpretação dada pelo STF ao § 1º do art. 149 da Constituição, é possível a exigência de contribuições previdenciárias estaduais e municipais, mas desde que para fins de custeio do RPPS dos servidores públicos estatutários.

Neoconstitucionalismo brasileiro

Analisam-se as principais alterações sofridas no Constitucionalismo brasileiro nos últimos anos, especialmente em relação ao controle de constitucionalidade.

Contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias

O STJ decidiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade e sobre o terço de férias.

Contribuição previdenciária do vereador: decadência e prescrição

O vereador é passível de inscrição na dívida ativa, relativamente à parcela pela qual é responsável na contribuição devida.

STJ veda INSS sobre férias e salário-maternidade

Segundo nova posição do STJ, será possível excluir não somente férias e salário-maternidade, por exemplo, da base de cálculo da contribuição previdenciária, mas, também, qualquer outra verba paga ao empregado que não apresente viés remuneratório do serviço prestado.

INSS de agroindústrias e produtores rurais: efeitos do RE nº 363.852

Os produtores rurais pessoa física e jurídica, bem como a agroindústria, estão sujeitos aos respectivos regimes de contribuições sociais previdenciárias substitutivas das exações previstas no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91.

Pessoa física não é obrigada a reter INSS de construção

As pessoas físicas não se sujeitam à obrigação de reter os 11% a título de antecipação das contribuições devidas ao INSS, exigidos das pessoas jurídicas.

Participação nos lucros ou resultados paga mais de duas vezes no mesmo ano civil deve integrar salário-de-contribuição?

Enquanto a Justiça do Trabalho valoriza o resultado das negociações coletivas de trabalho, a Justiça Federal comum parece presa ao formalismo e pouco atenta às necessidades da sociedade.

O contribuinte individual e a indenização para cômputo de tempo de serviço

1. O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO: REPARTIÇÃO. O sistema previdenciário brasileiro não adotou o sistema da capitalização, mas sim o sistema da repartição, baseado no financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade. Mas o que vem a ser esse sistema…