Equívocos do Ministério Público nas ações coletivas

Propostas as ações (ACP ou AIA), o judiciário se restrige a examinar apenas a legitimidade de parte do Parquet, mas passa ao largo do exame da via adequada. Em nome da inexistente fungibilidade e do poder geral de cautela, impulsionam o feito, ao completo silêncio da parte contrária.

Governo eletrônico nos municípios, transparência e corrupção

O direito de acesso à informação pública e os mecanismos de promoção da transparência são instrumentos para o desenvolvimento das instituições e da participação cidadã, indispensáveis à prevenção e o combate à corrupção.

Cargo em comissão e burla ao concurso público

Uma vez empregado o agente público em atividade diversa daquela legalmente estabelecida, ocorre improbidade por parte deste e do gestor que assim determinou.

Rescisão unilateral de contrato fundada no interesse público

A proteção da confiança revela interesse público justificador da rescisão unilateral de contrato administrativo quando ocorre o envolvimento de pessoa física ou jurídica contratada da Administração em operação policial ou investigação do Ministério Público, com ampla divulgação dos fatos na mídia.

Lei da Ficha Limpa e decisões dos tribunais de contas

Uma leitura mais açodada da lei da ficha-limpa leva o leigo a acreditar que o julgamento pela desaprovação das contas feito pelas Cortes de Contas é causa de inelegibilidade.

Corrupção nossa de cada dia

Desde quando o homem admitiu a criação de um Estado organizado, a figura odiosa da corrupção se faz presente. Ligada às fraquezas do espírito cívico de cada um de nós, a corrupção estigmatiza instituições, relações humanas e a própria construção do gênio humano. De que forma devemos lidar com esse fenômeno criminológico?

Improbidade administrativa: elemento subjetivo

Seja qual for a razão adotada, a responsabilização por ato de improbidade administrativa é subjetiva. Logo, demanda-se um juízo sobre o elemento subjetivo do agente, sem o qual não se pode imputar-lhe a prática de ato de improbidade administrativa.

Destaques sobre a improbidade administrativa

Analisa-se a constitucionalidade formal da Lei 8.429/92 e sua compatibilidade entre os preceitos da Lei 7.347/85, abordando, ainda, o juízo de admissibilidade da petição inicial, o possível alcance da lei a particulares e os atos jurídicos passíveis de sanção.

AGU no combate à corrupção e na defesa da coisa pública

À Advocacia-Geral da União (como integrante da Advocacia Pública), no Estado Democrático de Direito, não incumbe apenas a defesa dos interesses patrimoniais da Fazenda Pública, nem a mera defesa do princípio da legalidade, cabendo-lhe a veemente defesa da moralidade pública.

Cooperação jurídica internacional e combate à corrupção transnacional: a importância do Tribunal da Unasul

Os governos da América Latina incluíram em sua agenda o combate à corrupção e ao crime organizado internacional, mas devem ter em conta com muita importância que se tratam de "redes".

Fraude em licitação para transporte escolar

Trata-se de ação de improbidade por fraude em licitação, objetivando o contrato de transporte escolar da rede municipal, sem real concorrência entre as empresas, que contavam com a influência de integrante do Poder Legislativo para garantir a contratação, mesmo sem qualidade e segurança no serviço.

Improbidade administrativa: temas na jurisprudência

Apresentam-se julgamentos representativos de temas diversos envolvendo a improbidade administrativa.

Improbidade administrativa: aspectos teóricos e exemplos práticos

Análise geral dos principais aspectos da improbidade administrativa e estudo de casos que envolvem a improbidade administrativa e que tramitaram (ou tramitam) no STJ.

Licitação e visita técnica

A lei de licitações não prevê determinadas especificidades para realização da visita técnica, como por exemplo: quem pode realizá-la, qual o período para a sua realização, se se trata de obrigação ou faculdade da empresa licitante.

A aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos

Todos os agentes políticos se submetem ao regime da Lei nº 8429/92. Não há falar em "bis in idem", pois a Lei de improbidade e a Lei de responsabilidade trazem sanções diversas que podem até mesmo serem cumuladas.

Danos morais, materiais e multa civil por improbidade administrativa: relevância do regime jurídico do sujeito passivo

Há possibilidade de afetação à honra objetiva do Estado quando cometido ato de improbidade que macula a reputação pública? Estes danos têm viés material ou moral? A multa civil pode confundir-se com a indenização material?

Lei Ficha Limpa de Santa Catarina é inconstitucional

Advogado representa ao Ministério Público pela inconstitucionalidade de lei de Santa Catarina que estabelece a inacessibilidade a cargos em comissão de pessoas com direitos políticos suspensos por condenação por improbidade administrativa. A peça alega, dentre outros aspectos, a invasão da competência federal, a ofensa à segurança jurídica e a desproporcionalidade da medida.

O combate à corrupção fortalece a democracia

Como o combate à corrupção poderia conduzir a perda da capacidade política do governante? A luta contra a corrupção não geraria, pelo contrário, uma maior coalizão em torno dos interesses nacionais?

Plano Nacional de Educação: queremos 10% sem 10%

As discussões do Plano Nacional de Educação estão focadas nos 10% do Produto Interno Bruto como referência na aplicação de recursos orçamentários para a educação. Mas o controle dos recursos da educação deve combater o aviltante ato de cobrança de 10% da propina, entre outras conhecidas e criativas negociatas.

Princípio da proporcionalidade e sanções por improbidade administrativa

A Lei n.º 12.120/09 positivou a construção doutrinária e jurisprudencial que firmava a possibilidade de aplicação não cumulativa das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92.