Revista de Crédito tributário
ISSN 1518-4862Não incide ITBI nas desapropriações por utilidade pública
O Município não tem competência para tributar as formas originárias de aquisição da propriedade imobiliária.
Novas regras para revisões de créditos e cobrança tributária pela RFB
A Receita Federal criou novas regras procedimentais para análise de revisões de créditos tributários. As regras estabelecem maiores dificuldades ao contribuinte, mas também criam obrigações ao Fisco.
Imunidade fiscal de templos e a utilização da liberdade religiosa como negócio rentável
A exploração de atividades econômicas por organizações religiosas deve ser suscetível de tributação, uma vez que não tem como objetivo primordial garantir a livre manifestação de culto.
Inscrição de autarquia federal em cadastros de inadimplentes estaduais
É inconstitucional se inscrever autarquia federal em cadastros de inadimplentes (CADIN estadual) quando a autarquia exerce atividade que decorre de competência que lhe foi atribuída pela União.
Anterioridade tributária e revogação de isenções não onerosas: doutrina x jurisprudência
O entendimento jurisprudencial adotado confere ao princípio da anterioridade interpretação que não se coaduna com a razão de ser da norma constitucional. A anterioridade deve sim ser observada no momento da revogação de uma isenção, tendo em vista que essa situação acarreta, inegavelmente, uma imposição tributária nova e inédita.
Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios: limites e possibilidades
Os Municípios, com base na Constituição e na Lei nº 9.393/96, firmaram convênio com a Receita Federal para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Essa atribuição apresenta problemas que ultrapassam os limites permissivos do lançamento tributário.
Município não pode recusar licença de funcionamento por pendência no CADIN
Alguns municípios continuam insistindo no indeferimento dos pedidos de licença de funcionamento (ou renovação) com base nas inscrições do CADIN Municipal. Esse é um caso clássico de autotutela que deve ser combatido por ação judicial.
Imunidade da PEC da música é inconstitucional
A imunidade prevista na Emenda 75/2013, estabeleceu diferença tributária entre bens (CDs, DVDs e Blu Rays) em razão de sua procedência (brasileiro ou estrangeiro), demonstrando afronta ao artigo 152 da Constituição.
Extinção do crédito tributário pela transação de interesses
A transação, para vingar em matéria tributária, há de ter um regime geral em nível federal, criador das diretrizes básicas acerca do que pode ou não ser realizado, efetivando o instituto, em primeiro lugar, para a União.
Princípio do não confisco às multas no entendimento do STF
O princípio do não confisco para exações tributárias e não tributárias aplica-se em que modulação? O Supremo Tribunal Federal entende pela vedação ao efeito de confisco às multas.
Revogação de benefícios fiscais e anterioridade tributária segundo o STF
A revogação de benefício fiscal outrora concedido importa em majoração do tributo e, portanto, deve atender à anterioridade tributária, em observância à não surpresa e à segurança jurídica.
Inconstitucionalidade da Lei nº 8.464/13 sobre o IPTU de Salvador
A Lei 8.464/13 de Salvador não apresentou de forma explícita os intervalos dos valores venais, impedindo que o contribuinte identificasse em qual faixa se encontra seu imóvel e a alíquota correspondente.
Nota fiscal eletrônica: momento constituição do crédito tributário pelo contribuinte de ICMS
O sistema da nota fiscal eletrônica trouxe inovações importantes no que diz respeito ao momento da constituição do crédito tributário nos casos de autolançamentos do ICMS.
Despacho de citação interrompe prescrição tributária?
O despacho do juiz não interrompe a prescrição porque o juiz não é o titular da pretensão de cobrar o crédito tributário. O titular da pretensão é a Fazenda Pública, a quem cabe a responsabilidade pela prática de todos os atos.
