Culpabilidade penal

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Prisão após segunda instância sob a ótica dos capítulos de sentença

05/10/2019 15:00Fabricio Rebelo 2

Não há qualquer incompatibilidade em se reputar o réu definitivamente culpado com o esgotamento da prestação jurisdicional no recurso de apelação, pois é com este que se alcança o trânsito em julgado do juízo de culpa.

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