Culpabilidade penal

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Garantismo integral e limitação de prazo às medidas de segurança

25/12/2020 14:00Juliana Oliveira Eiró do Nascimento 0

Discutem-se as influências da delimitação de prazo máximo às medidas de segurança na efetivação do garantismo integral no sistema penal brasileiro.

Exibir selecionados Tudo de Culpabilidade penal