Desobediência a decisão judicial

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Impactos jurídicos da Lei 13.641/2018 e o novo crime de desobediência de medidas protetivas

21/04/2018 12:40Joaquim Leitão Júnior Leitão e Raphael Zanon da Silva 0

Será que a nova lei é mais uma norma simbólica, reflexo da inflação penal legislativa?