MS contra interdição de propriedade decorrente de exame de mormo em equinos com resultado anticomplementar

Somente após um resultado positivo do exame complementar de diagnóstico é que se poderia aplicar a interdição da propriedade, de modo que não pode o produtor rural ser brutalmente penalizado quando o resultado for anticomplementar, ficando evidente que a interdição geral (impedimento de emissão de GTA) é injusta e ilegal.

Garantias nas contratações públicas: como utilizar títulos da dívida pública?

Títulos da dívida pública podem ser utilizados como uma das opções para garantia de contratos administrativos. No entanto, são pouco usados por falta de compreensão da norma e do funcionamento.

Processos administrativo e penal contra servidor precisam convergir

Como garantir que não haja divergência/incoerência de conclusões entre as instâncias administrativa e penal a respeito de um mesmo fato envolvendo servidor público?

Pensão por morte cancelada: modelo de recurso ao tribunal de contas

Trata-se de modelo de recurso administrativo a ser interposto junto ao Tribunal de Contas, a fim de evitar o cancelamento do recebimento de pensão por morte de filha maior de 21 anos de idade, solteira.

Atribuições e cooperação em leniência: a busca do arranjo institucional

Localiza-se o instituto do acordo de leniência no sistema de combate à corrupção dos entes de accountability horizontal.

Compliance nas contratações públicas: Lei Distrital nº 6.112/2018

Hoje, em grande medida, por influência da nominada Lei Anticorrupção Brasileira, compliance é uma palavra de ordem tanto no setor privado como no público. Busca-se, cada vez mais, internalizar essa cultura, que vai de encontro com costumes há muito tempo arraigados no país.

Prescrição das sanções aplicadas pelo TCU

O texto alude ao prazo prescricional das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, entendendo pela prescrição em cinco anos a contar da data do fato.

Nomeações de Lula e Moreira Franco como Ministros e a discricionariedade do STF

O trabalho expõe, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, como a discricionariedade do judiciário brasileiro influenciou diretamente nos julgamentos dos mandados de segurança 34070 e 34609 no STF.

Apuração de fatos provenientes de denúncia anônima: orientações do TCU

Vários órgãos já adotam procedimentos como os definidos pelo TCU, mas esses métodos precisam ser melhorados, porque, quando se autua a denúncia anônima, é difícil garantir o sigilo de uma peça do processo.

Despesas impróprias na educação – entendimento TCE-SP

A falta de aplicação de pisos orçamentários é o segundo motivo na rejeição de contas de prefeitos. Comentaremos o entendimento do Tribunal de Contas de SP sobre a despesa educacional, o aumento da base de cálculo (receita de impostos) e a eliminação de gastos não admitidos pela LDB.

Descarte de medicamentos de uso doméstico requer atenção

Expõe-se preocupação com o uso racional de medicamentos e seu correto descarte como exercício de respeito ao meio ambiente.

Mandado de injunção: eficácia atual

Relata-se a evolução jurisprudencial do STF acerca do mandado de injunção e sua repercussão na análise de caso recente.

O que o TCM-SP necessita é de aperfeiçoamento

Ao defender que o TCM-SP não deva atuar previamente para barrar licitações, o prefeito de São Paulo evidencia total desconhecimento das boas práticas de auditoria e das competências constitucionais e legais dos tribunais de contas.

O novo Repetro e o projeto na ALERJ que limita a isenção fiscal à fase de exploração

O novo Projeto de Lei 3.660/2017, em tramitação na ALERJ, pretende limitar o benefício fiscal introduzido pela Lei do Repetro-Sped, no âmbito estadual de incidência de ICMS, a fim de que apenas a fase de exploração tenha o benefício fiscal.

Passei em concurso público. Tenho direito à nomeação?

Os aprovados em concurso público, dentro do número de vagas, possuem sempre direito líquido e certo à nomeação?

O financiamento privado de campanha política e a dignidade cívica

Se o dinheiro comprasse apenas iates, viagens e mansões, não haveria motivo para nos preocupar. No entanto, a partir do momento em que o dinheiro compra coisas como cidadania, liberdade de expressão, políticos, direitos civis e garantias fundamentais, bem como a própria democracia, então passamos a ter um grande problema.

Juízo competente para instruir e julgar os crimes contra o Postalis

O artigo discute a natureza dos crimes cometidos contra o Postalis, demonstrando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial relacionados ao caso.

Ato administrativo: origem, conceito, requisitos, vinculação, discricionariedade e mérito

Estudam-se os principais aspectos relacionados à origem, conceito, requisitos, vinculação, discricionariedade e mérito do ato administrativo.

Motivo do ato administrativo: controle judicial

Em que circunstâncias o Judiciário pode anular um ato administrativo? Existe algum espaço de mérito do gestor em que o juiz não pode se meter?

Estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário: o que se espera dos tribunais de contas?

Reflete-se sobre a grave crise do sistema penitenciário brasileiro sob a perspectiva constitucional e do controle externo. Entenda o que é o "estado de coisas inconstitucional" e qual o papel dos Tribunais de Contas a esse respeito.