A greve dos caminhoneiros: vitória do povo ou do cartel?

Como consequência da paralisação dos caminhoneiros, o custo do transporte para a sociedade vai subir, para garantir a eles lucros maiores. É legítimo?

Greve dos caminhoneiros: Forças Armadas mais uma vez nas ruas

O emprego das Forças Armadas pelo governo, cada vez mais frequente, costuma gerar controvérsia. Agora, o Exército foi chamado a desobstruir vias públicas ocupadas em meio à greve dos caminhoneiros, que já caminha para seu oitavo dia.

A mediação e o provimento CNJ n. 67/2018

Analisa o art. 2º, do Provimento CNJ nº 67/2018, pelo qual os serviços notariais e de registro prestarão, facultativamente, o serviço de mediação.

Será que eu devo declarar o imposto de renda?

Todo começo de ano, inúmeras pessoas se perguntam: “será que eu devo declarar o imposto de renda?” Respondemos esta e outras dúvidas comuns.

Prescrição das infrações ambientais: caso de Santa Catarina

Examina-se a prescrição das infrações administrativas ambientais como meio para delimitar a extensão do prazo em que o autuado poderá ser processado ou executado, fornecendo segurança jurídica tanto para o Estado quanto para o cidadão.

O terceiro setor e as obrigações contábeis e tributárias para 2018

Apesar das imunidades constitucionais, o Terceiro Setor, além das muitas obrigações contábeis e tributárias - incluindo as acessórias - que possui, ganhou mais uma para 2018: o eSOCIAL.

Impactos da Operação Lava Jato em fusões e aquisições de empresas

Temos impactos decorrentes da Operação Lava Jato que não se restringem às empresas que foram ou ainda são objeto de investigação, mas que atingem as operações de fusões e aquisições de modo geral.

Dano qualificado e os carimbadores malucos

Discute a questão dos carimbos, em cédulas, constando "Lula Livre", bem como carimbos sobrepostos e eventual configuração dos crimes de dano qualificado e de apologia de criminoso.

Programas de integridade na Lei 12.846/2013: compliance para prevenção da corrupção

Investir apenas na abordagem repressiva, mediante produção intensa de leis e incremento de penas, conquanto necessário, é insuficiente. É preciso atentar para a abordagem preventiva, de promoção da integridade, transformando o modelo de negócios atual baseado na corrupção (regras do jogo).

Isenção de IPTU para servidor municipal?

O presente artigo tem como objeto a norma inconstitucional esculpida no novo Código Tributário do Município de Teresina que concede isenção, no pagamento do IPTU, ao servidor público municipal efetivo, da Administração direta ou indireta.

MS contra interdição de propriedade decorrente de exame de mormo em equinos com resultado anticomplementar

Somente após um resultado positivo do exame complementar de diagnóstico é que se poderia aplicar a interdição da propriedade, de modo que não pode o produtor rural ser brutalmente penalizado quando o resultado for anticomplementar, ficando evidente que a interdição geral (impedimento de emissão de GTA) é injusta e ilegal.

Garantias nas contratações públicas: como utilizar títulos da dívida pública?

Títulos da dívida pública podem ser utilizados como uma das opções para garantia de contratos administrativos. No entanto, são pouco usados por falta de compreensão da norma e do funcionamento.

Processos administrativo e penal contra servidor precisam convergir

Como garantir que não haja divergência/incoerência de conclusões entre as instâncias administrativa e penal a respeito de um mesmo fato envolvendo servidor público?

[Modelo] Pensão de filha solteira maior: recurso ao TCU

Filha maior de 21 anos, solteira, pode perder pensão especial por morte? Recurso administrativo ao Tribunal de Contas defende legalidade, direito adquirido e segurança jurídica.

Atribuições e cooperação em leniência: a busca do arranjo institucional

Localiza-se o instituto do acordo de leniência no sistema de combate à corrupção dos entes de accountability horizontal.

Compliance nas contratações públicas: Lei Distrital nº 6.112/2018

Hoje, em grande medida, por influência da nominada Lei Anticorrupção Brasileira, compliance é uma palavra de ordem tanto no setor privado como no público. Busca-se, cada vez mais, internalizar essa cultura, que vai de encontro com costumes há muito tempo arraigados no país.

Prescrição das sanções aplicadas pelo TCU

O texto alude ao prazo prescricional das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, entendendo pela prescrição em cinco anos a contar da data do fato.

Nomeações de Lula e Moreira Franco como Ministros e a discricionariedade do STF

O trabalho expõe, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, como a discricionariedade do judiciário brasileiro influenciou diretamente nos julgamentos dos mandados de segurança 34070 e 34609 no STF.

Apuração de fatos provenientes de denúncia anônima: orientações do TCU

Vários órgãos já adotam procedimentos como os definidos pelo TCU, mas esses métodos precisam ser melhorados, porque, quando se autua a denúncia anônima, é difícil garantir o sigilo de uma peça do processo.

Despesas impróprias na educação – entendimento TCE-SP

A falta de aplicação de pisos orçamentários é o segundo motivo na rejeição de contas de prefeitos. Comentaremos o entendimento do Tribunal de Contas de SP sobre a despesa educacional, o aumento da base de cálculo (receita de impostos) e a eliminação de gastos não admitidos pela LDB.