Desvio de finalidade em ato de nomeação e remédios processuais

Havendo vício de desvio de finalidade em ato de nomeação de agente político, é preciso observar quais os remédios processuais cabíveis.

Atividade de risco e conversão do tempo de serviço especial em comum no RPPS

A jurisprudência do STF, a partir da aprovação da Súmula Vinculante nº 33 e das decisões proferidas nos MI nº 833/DF 884/DF, impõe a revisão de aposentadorias concedidas sob a égide da interpretação anterior, mormente aos submetidos à atividade de risco.

Julgamento do STF da natureza jurídica da OAB e a violência simbólica de Pierre Bourdieu

Segundo Bourdieu, pratica-se violência simbólica quando o detentor de poder simbólico o exerce com arbitrariedade e sem o assumir. É o que faz o STF quando mascara a verdadeira razão de atribuir à OAB um inédito tipo de personalidade jurídica.

Atos de improbidade administrativa praticados por prefeito no âmbito das suas funções administrativas

O prefeito pode cometer atos de improbidade administrativa no que tange a funções administrativas, como proferir decisão em processo administrativo com desvio de finalidade e impessoalidade e nos casos em que se utiliza de mão de obra paga pela municipalidade para defesa de seus próprios interesses.

Assédio moral no estágio probatório dos servidores públicos

Um tema muito presente nas relações de trabalho atuais e passadas – o assédio moral - ocorre com frequência no período probatório destinado ao funcionário público. Apesar de ocorrer há muito tempo nas relações, a legislação é omissa nesse ponto.

A OAB e sua natureza jurídica "sui generis": o que isso quer dizer?

Depois da polêmica sobre qual a natureza jurídica da OAB, o STF, no julgamento da ADI 3.026/DF, definiu que ela seria entidade "sui generis". Saiba quais os reflexos disso.

Lei do farol aceso: inaplicabilidade em avenidas do perímetro urbano

Caso algum condutor tenha seu veículo multado nas avenidas das cidades, por questão da lei do farol aceso, este poderá acionar penal e administrativamente os responsáveis pelo ato.

Ciclo de políticas públicas

Apresentam-se as fases comumente observadas na formulação e implementação de políticas públicas.

O que Michael Sandel diria sobre furar filas no SUS e no congresso brasileiro?

Recentemente foi divulgado um esquema de fraudes no SUS. É o fura fila com apoio de agente político. O artigo traça os limites morais na vida pública e privada.

Incompetência da Justiça do Trabalho para definir condutas internas do Ministério do Trabalho

O artigo analisa a incompetência da Justiça do Trabalho para impor obrigações de fazer ou de não fazer à União que impliquem adequações de condutas de autoridades da inspeção do trabalho.

Os prefeitos e o alto risco da gestão municipal

Ou os prefeitos adotam medidas para prevenir responsabilidades ou engrossam o caldo de mais de 70% dos que são processados no país. Foi-se o tempo em que se governava com o instinto; em que se decidia por palpite; em que se controlava com o olho.

Testes de aptidão física (TAF) ferem o princípio da isonomia?

Apresentam-se divergências de entendimentos jurisprudenciais nas demandas relacionadas a testes de aptidão física em concursos públicos, a necessidade de legislação afeta à espécie e o risco de ofensa ao princípio da isonomia.

Terceirização geral é inconstitucional: 10 motivos

Análise sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 4.302/98, que autorizou a terceirização irrestrita tanto na iniciativa privada quanto no serviço público.

O modelo espanhol de responsabilidade estatal por ato legislativo

Demonstra-se a criação, na Espanha, de um regime generalizado de responsabilidade objetiva do poder público, analisadas as premissas que foram desenvolvidas primeiramente na França.

Desafios na aplicabilidade da lei penal na Operação Lava Jato

Não obstante os avanços obtidos pelos investigadores da Lava Jato, a obtenção de provas tem sido difícil, bem como tem sido difícil também recuperar os recursos desviados.

Direito subjetivo a nomeação em concurso público

Passei no concurso e não fui nomeado. Quais são os meus direitos? Discutiremos o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público para edital com vagas determinadas e para cadastro de reserva.

Restrições ao acesso em processos eletrônicos dos Tribunais de Contas

O presente artigo trata da exigência de juntada de procuração ou pedido de vistas para a concessão de acesso a advogados ao inteiro teor de processos eletrônicos dos sistemas dos Tribunais de Contas em trâmite.

Arbitragem em matéria tributária

O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.

Processo disciplinar e tortura: processos administrativos que aniquilam carreiras e vidas

Aqueles que comandaram o regime militar que vigorou no Brasil ficariam ruborizados com as agressões que atualmente são feitas à honra, à carreira e à vida de servidores. Lançadas sem pressupostos dentro de processos que são farsas jurídicas, essas infortunadas pessoas experimentam tortura psicológica do pior nível.

Uber: a configuração da relação de emprego e fraude ao contrato de trabalho

Comenta-se a forma de contratação e as exigências do aplicativo Uber para que o motorista seja cadastrado. O verdadeiro profissional autônomo se oferece no mercado com liberdade para negociar o serviço que presta, valores, forma de pagamentos etc.