Revista de Direito Administrativo
ISSN 1518-4862 Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
O poder cautelar dos tribunais de contas no exame de licitações, à luz do STF
Até onde os tribunais de contas podem atuar? Quais os limites de seus poderes, no exercício de sua atividade de controle e fiscalização? Podem suspender licitações?
Princípio da eficiência e Ministério Público: gestão de processos e regra de Pareto
A regra de Pareto ainda se revela pouco conhecida no âmbito jurídico, máxime no setor público, sendo certo que ela se mostra útil e importante para otimização de tempo e outros recursos, com aumento de eficiência, eis que possibilita a obtenção de mais resultados com menos esforços.
Índice de efetividade da gestão como critério de avaliação das contas municipais
Recomendamos a adoção de um planejamento com foco voltado para otimização da efetividade da gestão municipal, agora, sob o iminente risco de emissão de parecer desfavorável das contas anuais do gestor pelo TCESP.
Improbidade administrativa e a Lei nº 14.230/21
A educação do povo para a probidade, a participação efetiva dele na escolha e no acompanhamento dos atos dos governantes e a aplicação do devido processo legal, conciliando efetividade e garantismo, podem implicar a evolução de nosso país.
Compliance nas contratações e concessões administrativas
Ainda há resistência por parte da própria Administração em exigir entre as empresas concorrentes aquelas que desenvolvam os programas de compliance e tenham como ponto principal a luta contra atos ilícitos.
Contratações públicas para a vacinação da covid-19 (MP 1.026/2021)
Análise dos impactos trazidos pela Medida Provisória nº 1.026/2021 nas contratações públicas para a vacinação da covid-19, notadamente, quanto aos artigos 1º a 10.
Aposentadoria: idade mínima é obrigatória nos Estados e Municípios
Até que as idades mínimas sejam alteradas localmente, aplicam-se as regras anteriores à EC nº 103/2019.
Novo abono de permanência e o caso de Alagoas: norma de eficácia limitada?
Refletimos sobre a interpretação do art. 40, § 19 da CF/88, na redação dada pela EC 103/2019, e a (i)legitimidade da concessão e do pagamento de abono de permanência, ante a ausência de norma permissória no Estado de Alagoas.
Contratos de engenharia no âmbito da administração pública e o particular
Administração pública. direito administrativo. Contratos de concessão. Capex. Opex. Prazos.
Serviços de engenharia podem ser licitados por pregão? (Resolução Confea nº 1.116/2019)
Pela dicção da Lei 10.520/2002, não há uma antinomia intrínseca entre bens e serviços “comuns” e “complexos”. A perspectiva de adjetivação do objeto da contratação deve ser pautada sob a ótica do mercado relevante.
Servidor público com deficiência: aposentadoria especial e abono de permanência
Apresenta-se a evolução legislativa da proteção social da pessoa com deficiência, estudando a aposentadoria especial e abono de permanência dos servidores públicos com deficiência.
Licitação: é possível a juntada posterior de documento?
A inclusão posterior de documentos por parte da própria autoridade condutora do certame licitatório deverá ser admitida desde que seja necessária para comprovar a existência de fatos existentes à época da licitação.
Procurador municipal e legislativo: isonomia?
A Constituição impõe que Legislativo e Judiciário não paguem mais que o Executivo. Pode a autonomia dos Poderes justificar salários acima desse limite? O artigo examina a efetividade da regra do art. 37, XII, da Constituição Federal.
O emergente direito administrativo global
Os regimes regulatórios internacionais atualmente se emaranham com leis nacionais em diversos assuntos como comércio global, saúde, meio ambiente, direitos humanos, investimentos, finanças, padronização bancária etc.
Nova Lei de Abuso de Autoridade e atuação dos delegados
Reflexões sobre a Lei 13.869/2019, sua aprovação emergencial e os obstáculos que trouxe às investigações e condenações pela prática dos delitos de corrupção.
Convênios e a importância dos controles
As transferências voluntárias são uma ferramenta importante para implementar pactos federativos de políticas públicas, com possibilidade de equacionar desigualdades orçamentárias entre os entes federativos.
Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens
A decretação de indisponibilidade dos bens do acusado de improbidade exige demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
Regras de aposentadoria e pensão da EC 103/19 nos Estados e Municípios
Este estudo auxilia governadores, prefeitos e gestores dos RPPS a desenvolverem a reforma previdenciária em seus respectivos entes, observando-se os princípios de ordem constitucional e legal.
