Lei que regulamenta multas do TCM/BA é inconstitucional

Os parlamentares baianos atuaram em afronta ao princípio constitucional da simetria ao limitar a possibilidade de aplicação de multas pelo tribunal de contas.

PL nº 442/91 e o futuro dos jogos de azar no Brasil

Através do modelo regulatório das agências, pretende o Estado definir o futuro dos jogos de azar no país.

O advogado e a eloquência fora dos tribunais

Comento episódio em que, durante reunião gastronômica promovida por grupo de advogados notáveis, um deles, erguendo sua taça num brinde ao mais famigerado dos convivas, teria dito que adiantava pouco punir o infrator, se cometido já o crime. Ainda: que o castigo era ineficaz contra a corrupção.

Seguro garantia de obra pública: cláusula de retomada

A clareza do contrato principal e do edital de licitação, a antecipação de instrumentos, a renegociação e adoção de novos instrumentos a exemplo do takeover agreement geram a previsibilidade que Administração espera caso seja necessária retomada da obra pela seguradora, dispensando regulamentação por decreto da cláusula de retomada.

Responsividade em políticas públicas e a Constituição em tempos de crise

A responsividade, capacidade de criação de respostas eficientes às demandas criadas pela ambivalência moderna – crises permanentes ou pontuais – tem estreita relação com a responsabilidade para com futuras gerações.

Medicamentos de alto custo no SUS

É necessário aprofundar o debate axiológico e jurídico entre o direito coletivo à saúde e o direito individual.

Fármacos experimentais: estudo clínico e a contradição da Anvisa

Todas as vacinas contra a covid-19 aplicadas atualmente no Brasil estão sendo ainda avaliadas por estudos clínicos. Pra onde foram as normas da própria Anvisa?

O poder cautelar dos tribunais de contas no exame de licitações, à luz do STF

Até onde os tribunais de contas podem atuar? Quais os limites de seus poderes, no exercício de sua atividade de controle e fiscalização? Podem suspender licitações?

Princípio da eficiência e Ministério Público: gestão de processos e regra de Pareto

A regra de Pareto ainda se revela pouco conhecida no âmbito jurídico, máxime no setor público, sendo certo que ela se mostra útil e importante para otimização de tempo e outros recursos, com aumento de eficiência, eis que possibilita a obtenção de mais resultados com menos esforços.

Índice de efetividade da gestão como critério de avaliação das contas municipais

Recomendamos a adoção de um planejamento com foco voltado para otimização da efetividade da gestão municipal, agora, sob o iminente risco de emissão de parecer desfavorável das contas anuais do gestor pelo TCESP.

Improbidade administrativa e a Lei nº 14.230/21

A educação do povo para a probidade, a participação efetiva dele na escolha e no acompanhamento dos atos dos governantes e a aplicação do devido processo legal, conciliando efetividade e garantismo, podem implicar a evolução de nosso país.

Compliance nas contratações e concessões administrativas

Ainda há resistência por parte da própria Administração em exigir entre as empresas concorrentes aquelas que desenvolvam os programas de compliance e tenham como ponto principal a luta contra atos ilícitos.

Contratações públicas para a vacinação da covid-19 (MP 1.026/2021)

Análise dos impactos trazidos pela Medida Provisória nº 1.026/2021 nas contratações públicas para a vacinação da covid-19, notadamente, quanto aos artigos 1º a 10.

Aposentadoria: idade mínima é obrigatória nos Estados e Municípios

Até que as idades mínimas sejam alteradas localmente, aplicam-se as regras anteriores à EC nº 103/2019.

Novo abono de permanência e o caso de Alagoas: norma de eficácia limitada?

Refletimos sobre a interpretação do art. 40, § 19 da CF/88, na redação dada pela EC 103/2019, e a (i)legitimidade da concessão e do pagamento de abono de permanência, ante a ausência de norma permissória no Estado de Alagoas.

Contratos de engenharia no âmbito da administração pública e o particular

Administração pública. direito administrativo. Contratos de concessão. Capex. Opex. Prazos.

Serviços de engenharia podem ser licitados por pregão? (Resolução Confea nº 1.116/2019)

Pela dicção da Lei 10.520/2002, não há uma antinomia intrínseca entre bens e serviços “comuns” e “complexos”. A perspectiva de adjetivação do objeto da contratação deve ser pautada sob a ótica do mercado relevante.

Servidor público com deficiência: aposentadoria especial e abono de permanência

Apresenta-se a evolução legislativa da proteção social da pessoa com deficiência, estudando a aposentadoria especial e abono de permanência dos servidores públicos com deficiência.

Licitação: é possível a juntada posterior de documento?

A inclusão posterior de documentos por parte da própria autoridade condutora do certame licitatório deverá ser admitida desde que seja necessária para comprovar a existência de fatos existentes à época da licitação.

Paridade de vencimentos entre procuradores municipais e legislativos

Reflexões sobre a (in)constitucionalidade do tratamento discriminatório entre os vencimentos dos procuradores municipais e dos procuradores do legislativo.