Câmaras administrativas de prevenção e de solução de conflitos

Examina-se a instrumentalidade das câmaras administrativas como órgãos promotores de consenso na Administração e de que forma a recente legislação contribui para as suas funções.

Classe e nível na promoção e progressão do servidor

O texto diferencia quadro, carreira e cargo, além de classe (vertical) e nível (horizontal), explicando como essa estrutura define promoção e progressão funcional.

Nomeação de directores provinciais em Moçambique: exame de antinomia

O acto de nomeação de directores provinciais é um acto administrativo e ou político? Essa classificação leva em consideração a qualidade de funcionário público do nomeado?

Entendendo a contabilidade pública e sua relação com políticas públicas

Conhecer contabilidade pública é importante para a compreensão das políticas públicas. Atende ao bem comum ou aplica o principio da igualdade de George Orwell, segundo o qual todos os bichos são iguais, mas alguns são mais iguais que outros?

Ente público pode intervir em ação possessória entre particulares?

É possível alegar incidentalmente o domínio em ação possessória?

Incertezas da nova Lei de Improbidade

A Lei 14.230/21 é tão modificativa que altera a LIA em sua essência. A falta de diálogo entre ambas gera incertezas em muitos aspectos.

Dialeticidade na admissão de recurso: aplicação inadequada

Demonstra a adoção inadequada pelos tribunais de contas de exigências não previstas em lei para admitir recursos.

DSA – Legislação europeia mantém imunidade de provedores de serviços na internet

A União Europeia pretende assumir posição de liderança como “global rulemaker” no processo de regulação de tecnologias da informação.

Legalização dos jogos de azar e fomento ao esporte

Uma vez que os primeiros jogos surgiram desde a época dos Impérios Romanos e continuam chamando a atenção de pessoas até hoje, seja por lazer, esporte ou até fonte de renda, os jogos são presentes em todas as fases da vida do ser humano.

Lei que regulamenta multas do TCM/BA é inconstitucional

Os parlamentares baianos atuaram em afronta ao princípio constitucional da simetria ao limitar a possibilidade de aplicação de multas pelo tribunal de contas.

PL nº 442/91 e o futuro dos jogos de azar no Brasil

Através do modelo regulatório das agências, pretende o Estado definir o futuro dos jogos de azar no país.

O advogado e a eloquência fora dos tribunais

Comento episódio em que, durante reunião gastronômica promovida por grupo de advogados notáveis, um deles, erguendo sua taça num brinde ao mais famigerado dos convivas, teria dito que adiantava pouco punir o infrator, se cometido já o crime. Ainda: que o castigo era ineficaz contra a corrupção.

Seguro garantia de obra pública: cláusula de retomada

A clareza do contrato principal e do edital de licitação, a antecipação de instrumentos, a renegociação e adoção de novos instrumentos a exemplo do takeover agreement geram a previsibilidade que Administração espera caso seja necessária retomada da obra pela seguradora, dispensando regulamentação por decreto da cláusula de retomada.

Responsividade em políticas públicas e a Constituição em tempos de crise

A responsividade, capacidade de criação de respostas eficientes às demandas criadas pela ambivalência moderna – crises permanentes ou pontuais – tem estreita relação com a responsabilidade para com futuras gerações.

Medicamentos de alto custo no SUS

É necessário aprofundar o debate axiológico e jurídico entre o direito coletivo à saúde e o direito individual.

Fármacos experimentais: estudo clínico e a contradição da Anvisa

Todas as vacinas contra a covid-19 aplicadas atualmente no Brasil estão sendo ainda avaliadas por estudos clínicos. Pra onde foram as normas da própria Anvisa?

O poder cautelar dos tribunais de contas no exame de licitações, à luz do STF

Até onde os tribunais de contas podem atuar? Quais os limites de seus poderes, no exercício de sua atividade de controle e fiscalização? Podem suspender licitações?

Princípio da eficiência e Ministério Público: gestão de processos e regra de Pareto

A regra de Pareto ainda se revela pouco conhecida no âmbito jurídico, máxime no setor público, sendo certo que ela se mostra útil e importante para otimização de tempo e outros recursos, com aumento de eficiência, eis que possibilita a obtenção de mais resultados com menos esforços.

Índice de efetividade da gestão como critério de avaliação das contas municipais

Recomendamos a adoção de um planejamento com foco voltado para otimização da efetividade da gestão municipal, agora, sob o iminente risco de emissão de parecer desfavorável das contas anuais do gestor pelo TCESP.

Improbidade administrativa e a Lei nº 14.230/21

A educação do povo para a probidade, a participação efetiva dele na escolha e no acompanhamento dos atos dos governantes e a aplicação do devido processo legal, conciliando efetividade e garantismo, podem implicar a evolução de nosso país.