Protesto de CDA e desjudicialização da execução fiscal

Urge que se encontrem alternativas para uma maior efetividade nas execuções fiscais, bem como para a diminuição dos processos judiciais. O protesto das CDAs parece preencher tais quesitos.

Ilegitimidade da fazenda para requerer falência por dívida tributária

A cobrança de tributo se dá de forma vinculada, sem brechas para discricionariedade, cabendo ao fisco utilizar-se do mecanismo processual apropriado, a execução fiscal.

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedades anônimas

Este artigo estuda o disposto no § 1º, art 177, do Código Penal e os crimes que dizem respeito à fundação e administração de sociedades anônimas.

Direito Comercial: da evolução histórica à moderna teoria da empresa

Deve-se sempre atentar aos fatores subjetivos que caracterizam o exercente de uma atividade que contribui com a economia e com o seu crescimento.

Penhora sobre o faturamento da empresa em execuções fiscais

É preciso analisar as consequências jurídicas, econômicas e sociais de uma penhora sobre o faturamento mal elaborada, sem um plano de pagamento eficaz e protetivo à empresa.

Dubsmash: invenção ou violação?

O Dubsmash não pode ser considerado um provedor de hospedagem, e sim de informação. Não são os usuários que postam informação e conteúdo protegido, e sim o próprio Dubsmash. Sua conduta deve então ser regida pela regra geral do Art. 29 da Lei dos Direitos Autorais.

A guerra das patentes farmacêuticas: INPI e Anvisa

Análise do entendimento diverso das entidades INPI e Anvisa sobre temas relacionados às patentes farmacêuticas

A necessária tipificação do contrato de franchising

Verifica-se, cada vez mais, o defasagem da Lei n. 8.955/94 (Lei de Franquias), que cuidou somente dos aspectos pré-contratuais do sistema de franchising e deixou a cargo do Código Civil a difícil missão de regular a execução do contrato.

Responsabilidade do administrador na sociedade anônima

Para que o administrador não seja responsabilizado por concorrer na prática de ato ilícito, recomenda-se fazer constar sua dissidência em ata da reunião do órgão administrativo.

Atuação do Ministério Público junto ao CADE

As atribuições de membro do Ministério Público devem ser estabelecidas por lei de iniciativa do Procurador-Geral, sob pena de existir uma inconstitucionalidade orgânica.

Ação de dissolução parcial de sociedade (novo CPC)

Analisam-se as principais inovações do procedimento especial da ação de dissolução parcial de sociedade no Novo Código de Processo Civil, lei nº 13.105/2015.

Limites da licitação exclusiva para ME e EPP

Nas licitações por itens é devida a participação exclusiva de ME ou EPP, mesmo quando o valor total da licitação seja superior a oitenta mil reais, desde que a previsão de valor de cada item distinto a ser licitado seja inferior ou igual àquele montante.

A MP nº 2.186/2001 e a pesquisa com a biodiversidade brasileira

A MP 2.186/2001 desde a sua criação tornou-se um grande entrave aos pesquisadores nacionais quanto ao avanço do conhecimento utilizando a biodiversidade nativa brasileira.

Omissão de informações em operações submetidas ao CADE

Recusa, omissão, enganosidade, falsidade ou retardamento injustificado de informações ou documentos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

Denúncia genérica contra sócios de uma empresa: inviabilidade

Estudam-se as figura das sociedades empresárias e da denúncia genérica envolvendo seus sócios para desvendar os critérios objetivos de imputação e denunciar uma simplificação indevida do processo penal.

Franquia: vantagens e desvantagens

O instituto de franchising amadureceu, ganhou o nome pelo qual se tornou conhecido no mundo todo e alcançou faturamentos de participação significativa no Produto Interno Bruto de vários países.

Compliance e Lei Anticorrupção: qual a relação com sua empresa?

Com a publicação do Decreto regulamentador da Lei Anticorrupção que incentiva expressamente a adoção de procedimentos de compliance, o momento é oportuno para que as empresas possam atuar preventivamente, implementando melhorias de suas práticas de governança corporativa.

Fraudes e simulações empresariais na partilha de bens do divórcio: como combater

É frequente a adoção de estratégias fraudulentas de caráter empresarial por um dos cônjuges com o intuito de reduzir ou ocultar o patrimônio a ser partilhado, gerando prejuízo ao outro cônjuge após o divórcio.

ME e EPP em licitações e tratamento diferenciado

Este texto analisa o choque de princípios que existe quando se fala da participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, uma vez que de um lado a Constituição prevê a igualdade de condições entre os licitantes, por outro faz o tratamento diferenciado.

Multa por infração à CLT e a responsabilidade do sócio-administrador

O administrador deverá responder ilimitada e subsidiariamente por dívidas de natureza não tributária, podendo ainda, os demais sócios serem responsabilizados solidariamente pelos atos praticados com seu consentimento.