Fusões e aquisições: Economia x Direito

A complexidade de modelagem e instrumentalização destas operações reúne diversos profissionais na consecução dos objetivos e planos de negócio traçados, sendo imprescindível a familiarização com o mundo dos negócios e sua linguagem.

Súmula 503 do STJ: prazo para monitória fundada em cheque prescrito

Qual seria o prazo para o credor de quantia certa, comprovada por documento hábil (cheque prescrito), requerer o mandado de pagamento para satisfazer seu crédito?

Princípios do agronegócio no projeto de Código Comercial

Temerário. Esta é a palavra que melhor define o novo Código Comercial no livro III que trata do agronegócio. Embora louvável a inovação legislativa ao agregar um capítulo dedicado ao agronegócio, se aprovado, o texto trará um pesado fardo à agricultura.

EIRELI: aporte de capital inicial mínimo e variação do salário mínimo

É inexigível o implemento de capital social na EIRELI após a sua hígida constituição, por eventual déficit em relação à variação do patamar legal de cem vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil, frente à salvaguarda do ato jurídico perfeito.

Caso Petrobras: responsabilidade da União e proteção ao acionista minoritário

A questão que se discute nesta incursão é a responsabilidade da União Federal, que na condição de acionista majoritário indica o corpo administrativo da empresa, diante de eventuais prejuízos causados aos sócios minoritários por ação desses indicados.

A necessidade de demonstração da causa de pedir na ação monitória por cheque prescrito

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de um cheque prescrito aparelhar uma ação monitória, bem como a necessidade do demandante demonstrar na exordial a causa de pedir (causa debendi) da cártula.

A ilicitude do Digital Rights Management (DRM)

O presente artigo explica o que é DRM, como ele realmente é utilizado, os motivos dele estar em desacordo com a legislação brasileira e o que pode ser feito contra esta restrição injustamente imposta ao consumidor.

Da recuperação judicial de empresas e do cabimento de recurso no despacho de processamento na Lei nº. 11.101/2005

Discute-se o cabimento de recurso na fase de processamento da recuperação judicial de empresas, sobre o que a legislação é silente.

Gratuidade da justiça e depósito recursal para micro e pequenas empresas

O presente artigo faz uma breve análise acerca da possibilidade de extensão do benefício da justiça gratuita até a isenção do depósito recursal para os empregadores micro e pequenos empresários que lograrem êxito em comprovar sua insuficiência de recursos

Cessão fiduciária de cotas de sociedades limitadas como forma de garantia de cumprimento de obrigações

Avalia-se a cessão fiduciária aplicada aos contratos de transferência de quotas de sociedades empresárias, como forma de garantia de cumprimento total das obrigações constantes no contrato firmado.

Lei Municipal do Rio de Janeiro 5.739/2014: ISS da sociedade de profissionais com características empresariais

A Lei 5.739/2014 teve por enfoque restringir ainda mais a tributação privilegiada do ISS apenas às sociedades civis que, em suma, não se caracterizem como sociedades empresariais.

Inconstitucionalidade da nova tabela do Simples Nacional para 2015

Há necessidade urgente de revisão das novas alíquotas propostas para evitar que o tratamento diferenciado exigido para o optante pelo Simples Nacional não signifique tratamento desfavorável e aumento de carga tributária.

Shopping pode fiscalizar o faturamento de loja?

A implantação de Shopping Centers modificou sensivelmente as relações comerciais. Ocorre que os contratos avençados são muito específicos, abarcando características próprias, como a fiscalização sobre o faturamento do lojista.

Nome do sócio não pode ser negativado por dívida da empresa

O sócio, diante da inadimplência da sociedade, não pode ser apontado nos cadastros restritivos de crédito.

Associação sócia de uma sociedade empresarial

Uma entidade sem fins econômicos pode exercer atividades comerciais e ser até acionista ou cotista de uma sociedade comercial, mas há que se tomar o cuidado para não descaracterizar a entidade.

Cláusulas de earn-out em contratos de fusão e aquisição

É comum que a adoção de cláusulas de earn-out transforme a diferença de avaliação e preço de hoje, em custoso contencioso de amanhã.

Conflitos entre marca registrada, nome empresarial e nome de domínio

Identificação e solução de controvérsias envolvendo os diferentes signos distintivos utilizados pelo empresário em sua atividade: uma análise legal e jurisprudencial.

Reconhecimento de grupo econômico em sede de medida cautelar fiscal

Esclarece-se a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico em sede de medida cautelar fiscal, ou seja, a possibilidade de aquele que inicialmente não figura como devedor do crédito tributário integrar o polo passivo da ação.

Recuperação judicial e a certidão negativa de débitos

A jurisprudência do STJ, que consolidou o entendimento no sentido de dispensar a apresentação de CNDs para o deferimento de recuperação judicial de empresas, vem causando diversas distorções no instituto criado pela Lei 11.101/2005.

Contribuição previdenciária de quem contrata microempreendedor individual (MEI)

A Instrução Normativa 1453 da Receita Federal viola diversas normas de Direito Tributário. Cria novos contribuintes para a contribuição previdenciária patronal sem lei e ainda retroage para atingir fatos anteriores à data da sua publicação.