Direitos da empregada doméstica e diferenciação da diarista

Análise sobre os principais direitos das empregadas domésticas que estão em vigência e sobre a caracterização da relação de emprego.

Decisões dos Tribunais de Contas: natureza, revisibilidade judicial e eficácia jurídica

Os julgamentos de contas revestem-se de caráter definitivo, não competindo ao Poder Judiciário adentrar o mérito das decisões para modificá-las. A revisibilidade judicial deve se ater à verificação do respeito ao devido processo legal, o qual – se não observado – leva à restituição do caso à Corte de Contas para novo julgamento.

Povos e populações indígenas e tribais e proteção internacional

Discutem-se temas como universalidade dos direitos humanos e relativismo cultural no contexto dos direitos de povos indígenas e das comunidades tradicionais, a começar pelo papel das normas internacionais.

Big data: como a polícia pode prever crimes

Soluções de big data, quando aplicadas à prevenção de crimes, transformam em realidade aquilo que antes era ficção.

Interceptação telefônica: questões especiais da Lei nº 9.296/96

Este artigo trata da interceptação telefônica de forma detalhada, diferenciando-a da escuta telefônica e das gravações clandestinas, atendo-se em especial à Lei 9.296/96 que veio para regulamentar o artigo 5°, inciso XII, parte final, da CF.

Proteção do conjunto-imagem da empresa (trade dress)

O presente artigo visa apreciar, à luz do Direito de Propriedade Industrial Brasileiro, a proteção ao conjunto-imagem, também conhecido como trade dress, e objetiva discorrer, genericamente, a respeito dos meios utilizados para sua proteção.

Quarentena de 5 anos para cargo na OAB: advogado maldito?

Se um advogado for convidado para qualquer cargo comissionado no serviço público, ele terá que cumprir uma quarentena de cinco anos para se candidatar a qualquer cargo na OAB. Qual a razão lógica para uma norma tão drástica?

Saúde do trabalhador como dever do SUS

Através de medidas que vão desde a investigação até o tratamento do trabalhador adoecido, o SUS intervirá ou servirá de instrumento para que o Estado possa aplicar métodos para a preservação da sua saúde.

Igualdade e discriminação à luz das políticas de ações afirmativas

Quais as relações entre igualdade, discriminação e ações afirmativas? Cotas e ações afirmativas significam a mesma coisa? Este trabalho pretende demonstrar que a igualdade formal, por si só, não contribui efetivamente para diminuir a discriminação social

Transcendência dos motivos determinantes favorece acesso à justiça?

O efeito vinculante, ao albergar também o fundamento que levou ao julgamento da inconstitucionalidade da lei “X”, faz com que este seja observado em face de todas as leis similares, municipais, estatais ou federais.

IPTU progressivo no tempo e função social da propriedade

A política urbana nacional e seus instrumentos de gestão surgem da função social da cidade e seu solo fértil. Este artigo se utiliza do caso de Viçosa (MG) para expor os problemas de gestão urbana que podem ser enfrentados por meio do IPTU progressivo.

Presunção de inocência, liberdade de expressão e dignidade humana

O conceito de dignidade da pessoa humana é a gênese dos direitos fundamentais do homem. Daí, nasce o princípio da presunção de inocência, merecedor de reconhecimento como alicerce fundamental de um Estado Democrático de Direito.

Fertilização in vitro post mortem de embriões criopreservados e direito sucessório

Propõe um estudo sobre a evolução da ciência conjugada ao direito, mais especificamente sobre a partilha da legítima e a fecundação de embriões criopreservados, post mortem ao de cujus.

Assessoria jurídica e controle das licitações e contratos

Investiga-se até onde deve chegar o exame, pela assessoria jurídica, dos editais de licitação, contratos, e atos pelos quais se reconhece a inexigibilidade ou dispensa de licitação. Nem tudo cabe ao profissional do direito.

Composição de cortes supremas: comparação com Alemanha e EUA

Verifica e compara o critério de composição do Supremo Tribunal Federal com a Suprema Corte Norte Americana e o Tribunal Constitucional Alemão, na busca de estabelecer critérios alternativos de recrutamento dos Ministros, como forma de aperfeiçoamento.

MP na defesa do direito individual à saúde

O Parquet deve dar prioridade à atuação no âmbito coletivo. Entretanto, o direito individual indisponível à saúde não é excluído da sua atuação.

Reclamação constitucional para preservação da autoridade vinculante das decisões em sede de recurso extraordinário

A decisão proferida em RE ostenta efeito vinculante, efeito que, porém, não encontra instrumento capaz de efetivá-lo na prática. Assim, considerando a falta de efetividade das vias recursais, assoma-se como solução a reclamação constitucional.

Constituição de 1891: do liberalismo idealizado à inefetividade

O choque entre forma e conteúdo ocasionou, bem se vê, a inefetividade do texto de 1891, inidôneo, seja por vício, seja por desinteresse, para implantar, verdadeiramente, as instituições e os valores do liberalismo.

Processo legislativo orçamentário e autonomia financeira do Judiciário

A autonomia financeira do Poder Judiciário tem sido reduzida a níveis inconstitucionais na prática em nosso país. O objetivo deste artigo é contribuir para a compreensão do tema e suscitar o debate a respeito.

Cidadania do Império à Primeira República (1822-1930). Papel do Estado frente a direitos sociais

Se extremamente precários eram os direitos civis e políticos, certo é não haver como falar de direitos sociais em tal período. O governo pouco cuidava de legislação trabalhista e de proteção ao trabalhador. Não cabia ao Estado promover assistência social.