Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.O protagonismo do STF na democracia brasileira
É lamentável o (des)serviço que os órgãos da mídia prestam quando divulgam notícias sobre julgamentos importantes, na medida em que se limitam a distinguir de modo maniqueísta e simplório entre o bem e o mal.
Constitucionalização das relações privadas
A preocupação do direito sai das barras do patrimonialismo e ingressa na figura do ser humano e suas necessidades vitais. A ideia de “repersonalização” permanece contida nas relações particulares, agora com substrato fundamental na construção de uma sociedade justa e solidária.
Autonomia municipal como garantia institucional
A Constituição protege o mínimo intangível, o núcleo essencial, a identidade constitucional da autonomia municipal. A garantia institucional de que ora se cuida é o remédio preventivo e repressivo contra a tendência concentradora do poder.
Apoio marítimo: novo contrato fortalece exploração de gás
A legislação permite a complementação dos serviços de armação e tripulação por contrato de apoio marítimo em campos de petróleo e gás? Afretamento por tempo e prestação de serviço podem coexistir, conforme a ANTAQ e o STJ.
O estupro como crime de gênero
Impõe-se ver o estupro como crime de gênero porque perpetua as desigualdades segundo as quais homens e mulheres devem se comportar de maneiras distintas em sociedade: aqueles, de forma sexualmente livre e dominante; estas, de maneira resguardada e prudente.
Educação ambiental e solidariedade integeracional
Em um cenário possível de desastre ambiental, são previstos dramáticos declínios da biodiversidade, desflorestação, queda de lençóis freáticos e ainda o agravamento de conflitos civis, também em função dos problemas ambientais ocasionais.
Lei Maria da Penha: aspectos jurídicos e sociológicos
Não são raros os casos de vítimas de agressões físicas que acreditam ter a faculdade, por vontade própria, de paralisar o andamento de inquérito ou processo criminal instaurados contra o agressor.
Previdência complementar dos servidores federais: polêmicas
A Lei nº 12.618/12, que disciplinou o regime de previdência complementar no âmbito federal, não conseguiu prever a quantidade de complicações que adviriam do novo regime e sua falta de clareza gerou diversos pontos polêmicos.
RE 600.885/RS: contradições do STF ao julgar limite de idade nas Forças Armadas
As decisões do STF no RE nº 600.885/RS ensejam reflexões sobre os limites constitucionais e legais dos processos subjetivos, bem como revelam deficiência nas atividades de revisão textual e publicação de acórdãos, que prejudica a clareza e a celereidade necessárias.
Ex-ocupante de cargo público pode receber pontuação maior em prova de títulos?
Atribuir pontuação diferenciada a quem já ocupou cargo público é beneficiar aqueles que já ocuparam cargos comissionados no momento de competirem por um cargo efetivo via concurso público. Isso viola a isonomia e a impessoalidade.
Reajuste de plano de saúde após 60 anos no Judiciário
A cláusula contratual que autoriza a aplicação do reajuste por faixa etária após os 60 anos é abusiva e, portanto, nula.
Propriedade quilombola: natureza jurídica
Em todos os casos de titulação das comunidades quilombolas, fez-se necessário o procedimento da desapropriação subsequente à identificação das terras, gerando indenização na hipótese de propriedade particular anterior.
Coisa julgada e inconstitucionalidade
Análise da aplicação da autoridade da coisa julgada às decisões de fundamento inconstitucional.
Direito à educação nos hospitais
O dever do Estado de prestar o atendimento educacional não se limita ao espaço físico da escola, podendo abarcar qualquer espaço em que existam crianças e adolescentes que necessitem do apoio escolar, inclusive nos hospitais em que estejam eventualmente internadas.
Direito à saúde na Constituição
É relevante o debate sobre o conceito da saúde e a abrangência desse direito, e deve ser realizado não apenas pelos juristas, mas por toda a sociedade brasileira.
Direitos humanos e fundamentais: definições
Os direitos “humanos”, “constitucionais”, “fundamentais”, “da pessoa humana”, “individuais” e “públicos subjetivos” devem ter interpretados na ordem constitucional da mesma forma? São expressões sinônimas?
Depois de algum tempo
As lacunas de coerência dos movimentos são preenchidas por oportunistas, que estão em todos os lugares. Conquistas dispendiosas, como a democracia, podem ser derrubadas com falta de projeção para o futuro.
Ex-empregado pode manter plano de saúde antes custeado pela empresa
Diante da negativa de planos ou seguros saúde em manterem a extensão do contrato ao ex-empregado (demitido ou aposentado), cabe recorrer ao Judiciário para garantir tal direito.
