Direitos humanos e fundamentais: definições

Os direitos “humanos”, “constitucionais”, “fundamentais”, “da pessoa humana”, “individuais” e “públicos subjetivos” devem ter interpretados na ordem constitucional da mesma forma? São expressões sinônimas?

Depois de algum tempo

As lacunas de coerência dos movimentos são preenchidas por oportunistas, que estão em todos os lugares. Conquistas dispendiosas, como a democracia, podem ser derrubadas com falta de projeção para o futuro.

Ex-empregado pode manter plano de saúde antes custeado pela empresa

Diante da negativa de planos ou seguros saúde em manterem a extensão do contrato ao ex-empregado (demitido ou aposentado), cabe recorrer ao Judiciário para garantir tal direito.

Estado de exceção ameaça direitos fundamentais?

A ideia de se recorrer a um mecanismo antidemocrático, estado de exceção, utilizado para restabelecer a ordem social, causou desde o seu surgimento imensa desconfiança.

Inconstitucionalidade por omissão

A Teoria das Omissões, que abarca o estudo do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ainda é um tema pouco debatido no direito brasileiro e no direito comparado.

Direitos sociais: normas programáticas?

Com os novos pilares interpretativos, tem-se que a aplicabilidade dos direitos sociais não pode ser embargada em face da reserva do possível, ressaltando-se, assim, a importância ao ativismo judicial.

Responsabilidade pelos atos praticados em manifestações populares

É possível punir criminalmente um manifestante quando este comete, no contexto de uma manifestação contra as injustiças do poder público, um ato como o de escrever no muro da prefeitura que “R$ 3,20 é um absurdo”?

Dignidade humana no século XXI e Defensoria Pública

A Defensoria Pública é o órgão público que por excelência concretiza a dignidade da pessoa humana e efetiva o acesso à justiça, pois, invariavelmente, dá voz aos oprimidos e os mais desfavorecidos.

Sentença: ITCMD do Estado do Rio de Janeiro sobre bens de inventario no exterior

Não se pode falar em exigência do imposto sobre transmissão de bens oriundos do exterior, por não disporem, os Estados, de competência tributária delineada em Lei Complementar de âmbito nacional.

Deduções tributárias de despesas com a saúde

O termo "renúncia fiscal" é errôneo quando utilizado para a dedução das despesas com saúde no imposto de renda, pois o ente tributante não pode renunciar aquilo que não pode tributar.

Direitos humanos e as cortes internacionais americana e europeia

Para a melhor realização dos direitos humanos no Brasil, é necessário um diálogo da nossa Justiça com a jurisprudência da Corte Interamericana, de São José da Costa Rica.

Separação dos poderes e a judicialização da saúde

A uma mãe que presencia seu filho “à beira da morte” em um hospital público sem profissionais, remédios ou tratamentos, nenhum pensamento de preservação da independência entre os poderes lhe chegará.

Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: teoria direta

Se é verdade que a autonomia da vontade, como um direito fundamental está presente nas relações privadas, não é menos verdade que direitos como igualdade, dignidade da pessoa humana e devido processo legal, como exemplo, podem coexistir com aquele em uma mesma relação.

Porte de arma de fogo por auditores fiscais do tesouro estadual (ADI 4962)

O Rio Grande do Norte, com a Lei Estadual 7.111/97, conferiu o direito de porte de arma de fogo aos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual. Debate-se a necessidade de autorização por norma federal no caso, e a consequente constitucionalidade da norma.

Parlamentares condenados têm prerrogativas?

Em pleno século XXI, não há direito mais brega ou absurdo maior do que se proteger a corrupção pública salvando o mandato parlamentar. Só há uma forma do Poder Legislativo se salvar – pensando em todo o país –, e é cortando na carne todos que praticarem o malfeito. Aliás, em outros países, corta-se literalmente o sujeito corrupto.

Obesidade infantil: questão de Estado ou de paternidade responsável?

Texto em que se analisa a necessidade de intervenção estatal quando a saúde de crianças e adolescentes é ameaçada pela obesidade resultante da omissão dos pais quanto à correta alimentação de seus filhos.

Crise de credibilidade do Congresso Nacional

O Congresso com sua atuação fisiológica e sob o peso de favores governamentais, em vez de ser um fórum nacional de debates com visos a dirimir conflitos, converte-se no principal criador de crises políticas.

Ativismo judicial e estado de exceção

O ativismo judicial deve ter limites e somente ser levado a efeito quando identificada a necessidade de agir dentro de "uma referência real", como sugere Agamben, sob pena de convolar-se em poder de arbítrio e autoritarismo do magistrado, um verdadeiro estado de exceção.

Discriminação da mulher: androcentrismo Direito brasileiro

São abordados problemas de desigualdade de gêneros com base na política de reconhecimento de Nancy Fraser e na concepção procedimental do direito de Habermas, demostrando a predominância da cultura androcêntrica na Ciência Jurídica brasileira.

Lei do vale-cultura para trabalhadores

A lei 12.761/13 criou o vale-cultura no valor de R$ 50,00 mensais para o empregado utilizar em espetáculos de teatro, museus, shows etc.