Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Quorum no Tribunal de Justiça de Mato Grosso
O impedimento e a suspeição não impedem que o desembargador componha o quorum de instalação, porquanto não há nenhum ato de decisão do colegiado que reste viciado por conta dessa situação.
A atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público X O desenvolvimento urbano da cidade do Recife
Relacionando a atuação do MP e o desenvolvimento urbano de Recife, observa-se a existência de poucos ajuizamentos de ações civis públicas, diversos firmamentos de Termos de Ajustamento de Condutas, o que perfaz uma relação, na maioria das vezes, conciliadora e pouco conflitante entre o Parquet e o Município do Recife.
Habeas corpus per saltum X Súmula 691 do STF
A Súmula 691 prevê que não compete ao STF o conhecimento de habeas corpus impetrado contra denegação de pedido liminar em Tribunal Superior. Contudo, excepcionalmente, o próprio STF aceitado HC nesses casos, desde que se constante flagrante constrangimento ilegal no direito de locomoção da pessoa ou quando essa técnica for necessária a reverter situação manifestamente contrária à jurisprudência do Pretório Excelso.
Duplicidade de filiações partidárias X livre manifestação e associação partidária
Pugna-se pela aplicabilidade dos princípios constitucionais da livre manifestação e associação partidária como forma de ponderação, caso ausente a má-fé do interessado, da regra prevista no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95 como forma de tornar proporcional e razoável as decisões eleitorais.
Homofobia no Brasil, resoluções internacionais e a Constituição de 1988
As semelhanças entre as leis de diversos países e o PLC 122/06 mostram que o projeto nada mais faz do que colocar o Brasil a par do que já existe no direito comparado.
Lei de Acesso à Informação e divulgação da remuneração dos servidores públicos
Não deverão ser divulgados dados que permitam conhecer a destinação da remuneração do agente público. Como exemplo, as deduções pessoais referentes às pensões alimentícias e demais consignações (empréstimos, planos de saúde, associações esportivas, seguros, etc).
Copa 2014: contribuições de melhoria e desapropriações por zona
As obras para a Copa do Mundo de 2014 envolvem bilhões de reais. Quase todas serão financiadas com o dinheiro público. Elas podem ser custeadas através de contribuições de melhoria ou desapropriações por zona?
Suspensão de segurança, protagonismo judicial e políticas públicas
A Suspensão de Segurança constitui uma forma ampla de inserção do Poder Judiciário no campo da política, e exige uma maior legitimidade democrática da tomada de decisão, não somente no campo da fundamentação das decisões judiciais, mas também da participação dos interessados no processo decisório.
Intervenção do Estado na economia: bancos públicos, gestão de fundos parafiscais e desenvolvimento
O FGTS e o FAT, com gestão por dois Bancos Públicos – a Caixa Econômica Federal e o BNDES – são os principais fundos de poupança compulsória destinados à atividade de fomento e ao desenvolvimento econômico e social do país.
Fiança policial, violência doméstica e nova Lei das Prisões
Com a Lei Maria da Penha, a concessão de liberdade provisória pela polícia mediante fiança é possível, se a vítima for vulnerável, apenas nos crimes sujeitos a ação penal privada e nas contravenções penais, em respeito ao princípio da proporcionalidade.
Liberdade de crença, ateísmo e estigma
O respeito ao direito fundamental à liberdade de crença é essencial para que se tenha a harmonia social. Portanto, os indivíduos devem agir com respeito às diferenças, às singularidades de cada um, sob pena responsabilidade do Estado.
Idade mínima para integrantes do CNJ
Um dos requisitos para composição dos tribunais superiores é a idade mínima de 35 anos. Como conceber que um jovem que não pode ser ministro julgue um dos membros daquelas cortes? Admitindo-se tal possibilidade, estaríamos diante de um gritante contrassenso.
Intervenção do Estado no domínio econômico X efeitos negativos da globalização
A globalização transmite a falsa ideia de que as soluções dos problemas econômicos e sociais são universais, globais, ditadas de cima para baixo pelos organismos internacionais, os quais seriam controlados pelas nações desenvolvidas e pelo poder econômico privado internacional.
Decreto sobre sanções ambientais: exercício abusivo do poder regulamentar
O Decreto nº 6.514/08, que regulamenta a Lei nº 9.605/98, é ilegal por ferir os princípios constitucionais da legalidade, reserva legal, separação dos poderes etc. O Poder Executivo extrapolou o exercício do poder regulamentar.
O Ministério Público e o poder não punitivo do Estado
Defende a mudança de postura do Ministério Público, que passaria a ser “Promotor de Políticas Criminais”, inclusive agindo preventivamente para evitar o crime e não apenas focando no processo criminal. Assim, privilegia-se o sistema do contraditório e abandonam-se as práticas inquisitivas.
Novo Código de Processo Civil: constitucionalização do processo na quarta onda renovatória
O futuro Código de Processo Civil instaurará a quarta onda renovatória do processo, voltada ao acesso à Justiça e à harmonização dos ideais de efetividade e de celeridade com o dogma do devido processo.
Trabalhador aposentado ou demitido sem justa causa pode migrar para plano de saúde individual sem nova carência
A norma garante que o aposentado e/ou empregado demitido sem justa causa tenha acesso a tudo o que foi contratado e incita as operadoras de planos de saúde a promover o credenciamento de prestadores de serviços nos municípios que fazem parte de sua área de cobertura, oferecendo pelo menos um serviço ou profissional.
Metamorfose da polícia judiciária e evolução dos direitos fundamentais
Este trabalho estabelece uma comparação entre a transformação progressiva da atividade exercida pela Polícia Judiciária brasileira e a evolução dos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira geração.
Licença por doença na família: efeitos da Lei nº 12.269/2010 sobre situações consolidadas
Suscitou-se a retroação do direito dos servidores que se beneficiaram da licença por motivo de doença em pessoa da família (LPF) à data de 12/12/1990, segundo os critérios definidos em 2010. Alguns órgãos entendem que não deve haver alteração nos atos pretéritos, por serem atos jurídicos perfeitos.
