Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.O princípio da razoável duração do processo e os prazos para a emissão dos pronuncimentos do juiz
Resumo A excessiva morosidade dos processos, que prejudica tanto as partes quanto a administração pública, foi um dos temas tratados na Emenda Constitucional nº 45. A Reforma do Judiciário incluiu o princípio da razoável duração dos processos no rol dos…
Constituinte:
Nos últimos dias, esteve (e ainda está) sob forte debate nos meios de comunicação a questão lançada pelo Presidente Lula a respeito da necessidade de uma nova Constituinte para a promoção da reforma política. Ressuscita-se, portanto, a idéia de novamente…
Compra-se a lei.
Quanto custa aos cofres públicos o processo de elaboração de uma lei? Não se sabe. Vivemos em um país que não tem tradição de estatística. Nos EUA, qualquer empresa razoavelmente organizada sabe o custo do minuto de reunião de um…
Valoração comparativa do merecimento nas promoções e remoções de magistrados
A motivação judicial e administrativa, como corolário do princípio do Estado Democrático de Direito, [01] permite aos cidadãos compreender as razões pelas quais o ato administrativo ou judicial foi prolatado, possibilitando ao interessado ou prejudicado buscar as vias cabíveis para…
Notas para um ensaio sobre a dignidade da pessoa humana.
"Fatos como os que ocorreram em Auschwitz são violentas advertências sobre o que pode acontecer quando os indivíduos – e por extensão, sociedades inteiras – perdem o contato com os sentimentos humanos básicos." Tenzi Gyatso, o décimo quarto DALAI LAMA…
Direito ao equilíbrio entre gerações
O direito de uma pessoa termina onde começa o do seu vizinho. Essa é uma forma simplificada de se expressar a diretriz de que não há direitos absolutos; ou se há direitos, há também deveres; ou ainda, é significar que…
O sistema jurídico: normas, regras e princípios
Resumo: Os princípios não passavam de mera fonte (e fonte secundária) do Direito, porém, após chegarem aos códigos, materializando-se em regras por eles informadas e, em sua essência, constituídas como positivação daqueles, os princípios deram um verdadeiro salto qualitativo e...
A inconstitucionalidade do exame de ordem
Convidado pelo Centro Acadêmico de Direito Orlando Bitar – CADOB, para participar deste encontro preparatório ao XXVII ENED, e tendo em vista que um dos objetivos é, exatamente, "levar o máximo possível de informações aos estudantes que irão ao encontro…
A situação das pessoas portadoras de deficiência física.
"Todas as formas de racismo e de exclusão constituem, em última análise, maneiras de negar o corpo do outro. Poderíamos fazer uma releitura de toda a história da ética sob o ângulo dos direitos dos corpos, e das relações de…
Condução coercitiva determinada por comissão parlamentar de inquérito (CPI)
Sumário: 1. Introdução; 2. Poderes constitucionais das Comissões Parlamentares de Inquérito; 3. Possibilidade da CPI determinar a condução coercitiva de testemunhas e legislação pertinente; 4. Conclusão. 1. Introdução A atual crise política brasileira, amplamente divulgada nos meios de imprensa, tem...
A fundamentalidade dos direitos sociais
O que me impressiona à vista de um macaco, não é que ele tenha sido nosso passado: é este pressentimento de que ele venha ser nosso futuro. Mário Quintana (1973, p. 22). Resumo: O artigo discute o papel dos Direitos…
Comissões parlamentares de inquérito:
RESUMO A presente monografia, em seu primeiro capítulo, visa a estudar aspectos mais técnicos referentes às Comissões Parlamentares de Inquérito, sua estrutura formal e os casos que concentram boa parte da atuação do Supremo Tribunal Federal. Os capítulos seguintes trabalham…
Os direitos fundamentais materiais na ordem jurídica brasileira
1 INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) consagra um extenso catálogo de normas jurídicas definidoras de direitos e garantias fundamentais. Não se trata um sistema fechado, pois a própria Constituição expressamente abriu o catálogo para…
As comissões parlamentares de inquérito estaduais para investigação de reajustes tarifários no setor elétrico.
Instrumentos de materialização dos poderes de fiscalização do Legislativo, as comissões parlamentares de inquérito são objeto de inúmeras celeumas nos meios políticos acerca de sua efetividade, não raro questionada quando nos deparamos com desvirtuamentos das ações a elas inerentes. Em…
Impossibilidade jurídica da concessão de anistia a parlamentar cassado por falta de decoro
Antes mesmo do julgamento de todos os processos disciplinares instaurados para apurar a quebra de decoro parlamentar por congressistas [01], já era mencionada pela imprensa, após as primeiras (e únicas) cassações, a idéia de se "anistiar" os deputados cassados, a…
Ação civil pública para viabilização, pelo Município, das condições para entrega domiciliar de correspondência
Ação civil pública para que o Município proceda ao cadastro imobiliário de um bairro (nomenclatura de ruas e numeração de casas), a fim de que seja possível a entrega domiciliar de correspondência pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Exame de ordem:
O Liberal publicou, recentemente, um artigo do Dr. Fernando Scaff, "Exame de Ordem: para quê e para quem?", no qual o ilustre advogado e professor teceu algumas considerações a respeito desse exame, referindo o seu alto índice de reprovações e…
Configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo do mandado de segurança?
A Súmula 267 do STF impede a utilização do writ quando haja possibilidade de interposição de recurso ou correição parcial, o que, todavia, não se verifica no caso da reclamação.
Acerca da (i)legalidade do reajuste nos contratos de plano de saúde coletivos
Como se sabe, existem três tipos de reajustes no tocante aos contratos de prestação de assistência à saúde: reajuste por faixa etária, reajuste financeiro (inflação dos custos médicos, hospitalares e farmacêuticos) e, por fim, reajuste por sinistralidade. Com efeito, no…
Liberdade de imprensa x interesse público x inviolabilidade dos direitos fundamentais
Nos últimos dias, o Poder Judiciário, a OAB, a Imprensa e a Sociedade Civil vêm debatendo decisão proferida por juiz da 6ª Vara Cível de Campo Grande-MS, que proíbe a publicação de matérias acerca de investigação feita pelo Ministério Público…
