Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.O mandado de injunção e seus efeitos na prática
I. O mandado de injunção, remédio constitucional criado pela Carta Federal de 1988, previsto no art. 5º, inciso LXXI, é medida timidamente empregada pelos advogados e, conseqüentemente, pouco apreciada pelos tribunais pátrios. Herança do direito comparado, o mandado de injunção…
Caso Ceará x Fortaleza na final do Campeonato Cearense de 2004 e Justiça Desportiva
Em abril de 2004 o Ceará conquistou o segundo turno do campeonato cearense de futebol, provocando mais duas partidas para definir o campeão da competição local desse ano. Todavia o Fortaleza não aceitou jogar nas datas negociadas para o inicio…
Demonização das religiões afro-brasileiras
O fanatismo religioso e o ódio são um fogo que devora o mundo, cuja violência ninguém pode abafar. Bahá''u''lláh, (1817-1892) O presente artigo foi escrito com a finalidade de alertar a comunidade acadêmica e a sociedade sobre a necessidade de…
Medidas provisórias e matéria tributária
As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 repercutem no campo tributário. A matéria tributária pode, a partir de então, ser veiculada por Medida Provisória, já que não foi expressamente incluída dentre as vedações do art. 62, I.
Os temporários da OAB
Parte I O Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador da República Alexandre Meireles Marques, ajuizou, em 3 de junho de 2004, uma Ação Civil Pública (ACP nº 44/04) contra a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará e…
Princípios jurídicos e a função da Suprema Corte brasileira
Na interpretação dos princípios jurídicos, a Suprema Corte Brasileira tem função decisiva e determinante. É impossível separar nitidamente a atuação jurídica da atuação política da Suprema Corte. Aliás, A escolha entre alternativas controvertidas de política nacional no âmbito Constituição, fazem…
Delimitação do sentido e alcance do direito ao silêncio.
A delimitação do conteúdo do preceito "nemo tenetur se detegere" é oferecida pela doutrina processual penal, segundo a qual tal enunciado consiste simplesmente na prerrogativa resguardada ao cidadão de não produzir provas contra si mesmo.
Evolução histórica do instituto da nacionalidade
"É um truísmo afirmar que o homem é um animal social. Com efeito, tem sido esta a sua situação em todos os tempos, a de viver em sociedade. Quer nos parecer que nunca será possível identificar uma razão específica para…
Gênese das medidas provisórias
O País assiste, estarrecido, à polêmica discussão, acerca de disposições que não teriam sido discutidas durante a Constituinte e que também não teriam sido aprovadas no projeto de redação final, dentre as quais se assinala a referente às medidas provisórias.…
A súmula vinculante para a Administração Pública aprovada pela Reforma do Judiciário
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
O processo de formação e seleção do magistrado brasileiro
1 INTRODUÇÃOSeja no Brasil, seja em qualquer país que possua um sistema judiciário com alguma dose de independência, mostra-se como de especial relevância a análise daqueles que põem em prática o aparato abstrato que se depreende dos textos do direito…
Ciência, consciência e responsabilidade.
O Decreto no. 4.553, de 27.12.2002, pode ser sintetizado como sendo tudo de ruim que poderia ter acontecido com o incipiente direito à informação pública existente no Brasil.Logo de início, cometeu uma arbitrariedade gravíssima e pelo menos uma impropriedade, bastantes...
O direito de acesso a informações públicas
O direito de acesso a informações públicas vem expressamente previsto na Constituição da República (inciso XXXIII do art. 5º) e inserida no rol dos direitos individuais. O dispositivo assegura a obtenção de documentos não só para informação particular, mas também…
Novas perspectivas do controle da omissão inconstitucional no Direito brasileiro
O controle das omissões constitucionais, tema da mais grave repercussão na esfera da distribuição das funções estatais, deveria ser tratado de maneira séria e sistematizada pela Constituição Federal ou, ao menos, pelo legislador infraconstitucional. Mas não foi.
FUNDEF: concretização da educação pela transferência intergovernamental
1. INTRODUÇÃO Este trabalho procura esclarecer como o Direito à Educação, previsto na Carta da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente é concretizado através do FUNDEF. A eficiência do FUNDEF para o Direito à Educação, será aqui...
Fundamento constitucional do sigilo bancário
Note-se que não há referência expressa ao sigilo bancário na Constituição Federal, o que gerou e tem gerado grandes debates na doutrina e na jurisprudência sobre seu fundamento. A dúvida gira em torno de saber se o sigilo bancário encontra…
A problemática do transexualismo
INTRODUÇÃO Talvez seja o transexualismo um dos temas mais polêmicos na atualidade, quando envolve a possibilidade de mudança de sexo no registro civil. Além do que o tema é encoberto pelo monstro do preconceito, sem falarmos na esfera religiosa que…
Hermenêutica afirmativa e horizontes ontológicos da discriminação positiva.
A tese da ampliação dos horizontes do conceito tradicionalmente empregado traz como corolário lógico a inclusão de pessoas em novos cenários de implementação de medidas antidiscriminatórias.
Breve análise sobre a ação afirmativa
Ainda há quem afirme que em nosso país não existe racismo, preconceitos, discriminações. Tais afirmações nos levam a refletir sobre fatos que cotidianamente vêm trazendo como conseqüência a exclusão de grande parcela da sociedade brasileira dos bens culturais e sociais.…
Regime jurídico-constitucional da educação
Ora em sua dimensão subjetiva (direito fundamental à educação), ora em sua dimensão objetiva (prestação estatal obrigatória), observa-se, no texto constitucional, um conjunto lógico e sistematizado de disposições normativas (regras e princípios) sobre educação.
