Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Reforma do Judiciário (VI):
INTRODUÇÃO A linha empreendida no estudo dos Tribunais Superiores será também aplicada no exame da Justiça Federal, para envolver nela tanto a Justiça Federal strictu sensu quanto a Justiça Federal especializada, por seus diversos ramos. O estudo, pois, pretende revolver,…
Reforma do Judiciário (IV):
Salientou Rui Barbosa, nos primórdios da República, em relação ao Supremo Tribunal Federal: "Eu instituo este Tribunal venerando, severo, incorruptível, guarda vigilante desta terra, mesmo durante o sono de todos, e o anuncio aos cidadãos, para que assim seja de…
O direito social ao trabalho e a nova ordem constitucional brasileira
A Constituição Mexicana de 1917 foi a primeira a reconhecer os direitos sociais como primordiais à organização e manutenção da ordem estatal. No dizer de José Afonso da Silva tais direitos, inseridos na classe dos direitos fundamentais do homem, são…
Normas constitucionais e seus efeitos
INTRODUÇÃO Abordamos neste trabalho um interessante tópico absorvido pelo direito constitucional, a saber as normas constitucionais. Como veremos, as normas presentes na constituição não possuem uma isonomia quanto a sua eficácia, existem degraus nesta capacidade de produzir efeitos…
Medida Provisória:
As Medidas Provisórias são determinações legais, ou melhor, com força de lei que o Presidente da República adota unilateralmente em casos de urgência e relevância que têm eficácia temporária e deve ser submetida à convalidação do Congresso Nacional para converter-se…
A luta do Ministério Público
No dia 14 de dezembro de l981 foi sancionada a Lei Complementar federal nº 40/81, dispondo o seu art. 61 que essa data marcaria o dia dedicado ao Ministério Público. A escolha de tal dia - mantido pelo atual Lei…
Breves comentários ao controle de constitucionalidade dos atos normativos no Brasil
Em primeiro lugar, gostaríamos de deixar bem claro que este trabalho despretensioso e desvestido de nuances mais didáticas, consiste, como o título denota, num breve comentário a alguns aspectos do sistema de controle da constitucionalidade das leis brasileiro.Após o estudo…
Imunidade p´rá lamentar
Com o terrível episódio de Ed. Palace II, a sociedade brasileira - diante da justa preocupação com a provável incapacidade do nosso sistema jurídico punir os responsáveis pela tragédia - se mobiliza mais uma vez para dar fim à imunidade…
Alternativas para a solução de conflitos
“Acho que o grande mérito dessas soluções alternativas é, principalmente, o desarmamento dos espíritos nos conflitos sociais. Vamos estimular cada vez mais o diálogo, a negociação.” (Carlos E. Caputo Bastos) O Advogado e membro do Conselho Federal da OAB e…
Procuradoria universitária: a experiência da UFMG
Qual a importância de uma Procuradoria Jurídica para uma Universidade Autônoma? Se pensarmos em um país com um ordenamento jurídico estável onde as Universidades datam de séculos, muito pouco tem a fazer uma procuradoria universitária, entretanto vivemos uma realidade diversa.…
Medidas provisórias: reedição sucessiva
A constitucionalidade das Medidas Provisórias não convertidas em lei, e reeditadas sucessivamente, vem sendo questionada pelos Tribunais fazendo surgir forte corrente jurisprudencial contrária a utilização desse instrumento normativo como fonte de extinção dos direitos garantidos pelas leis ordinárias, por lhe…
Incidente de constitucionalidade e desvario do poder
A Assessoria Jurídica da Presidência da República, que tem exumado significativo acervo e legislação espúria e repressiva da ditadura militar, como a que restou consolidada na infeliz Medida Provisória 1.570, de 26 de março de 1997, convertida, tardiamente e já…
O efeito vinculante e a crise no Judiciário
Atualmente, muito se discute acerca do efeito vinculante das Súmulas emanadas dos Tribunais Superiores. O efeito vinculante tem por objetivo evitar que uma demanda judicial, cujo conteúdo substancial já tenha sido objeto de discussão e julgamento por parte do judiciário,…
Da necessária distinção entre a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto
O dia-a-dia forense demonstra a ocorrência de reiterados equívocos em torno das modalidades de decisões possíveis em sede de controle da constitucionalidade das normas, em especial quanto à errônea equiparação de duas figuras: a interpretação conforme à Constituição e a...
Declaratória de constitucionalidade contra a Constituição
Com fulcro no ideário prepotente do capitalismo neoliberal deste final de século, surge, no Brasil, a proposta centralizadora do efeito vinculante das decisões de mérito da Cúpula do Judiciário (STF), que se iniciara já, formalmente, com o enxerto excrescente das…
Justiça democrática:
Muito se tem discutido sobre a modernização do Judiciário não no sentido administrativo propriamente dito, porque isso já vem ocorrendo paulatinamente no âmbito da informatização do poder, mas no aspecto de adequação à nova realidade democrática do país. Segundo o…
Reforma da previdência e garantias da magistratura
Os juízes brasileiros têm, na Constituição da República, de 05.10.88 e na Lei Complementar n° 35, de 14.03.79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), as garantias da vitaliciedade, que somente será adquirida, no primeiro grau de jurisdição, após dois anos de…
Promotor de Justiça
Por diversas vezes, no decorrer da carreira, me vi confundida com promotores de vendas. Não que esses profissionais, de tão honrosa ocupação, merecessem menos valor que o conferido aos Promotores de Justiça, mas não se conseguia fazer a distinção das…
Eleição direta para presidente nacional da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil sempre se destacou na defesa da democracia e em prol dos anseios e direitos populares. Por ela passaram (e passam) os maiores nomes da advocacia nacional, que dedicaram (e dedicam) suas vidas ao direito…
Controle do Poder Judiciário e o Ministério Público
INTRODUÇÃO Em meio a tormenta que envolve o tema, duas conclusões são inarredáveis: Não se concebe que, a pretexto de se criar o controle externo do Judiciário, estabeleçam-se mecanismos que restrinjam ou ameacem de restrição a independência e a imparcialidade…
