Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
A command responsibility do Estatuto do Tribunal Penal Internacional
O texto analisa os limites da responsabilidade criminal internacional dos chefes militares e outros superiores hierárquicos no que diz respeito às tipificações previstas no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ
Apresenta-se um importante passo dado pelo CNJ para reparação histórica do tratamento dispensado às mulheres no Brasil.
Cidadania italiana por casamento: como funciona?
Conquistar a cidadania italiana é uma tarefa que pode parecer complicada, mas na verdade não é. Você precisa ter paciência e perseverança. Veja como conseguir via matrimônio com essas dicas.
A fronteira entre o discurso extremista e a liberdade de expressão
Para que o brasil se assemelhasse aos Estados Unidos no que se refere à liberdade de expressão, seria necessário que se realizasse uma grande reforma constitucional, além de uma modificação radical de nossa doutrina sobre a interpretação dos direitos fundamentais.
O advogado e a eloquência fora dos tribunais
Comento episódio em que, durante reunião gastronômica promovida por grupo de advogados notáveis, um deles, erguendo sua taça num brinde ao mais famigerado dos convivas, teria dito que adiantava pouco punir o infrator, se cometido já o crime. Ainda: que o castigo era ineficaz contra a corrupção.
Medicamentos de alto custo no SUS
É necessário aprofundar o debate axiológico e jurídico entre o direito coletivo à saúde e o direito individual.
O STF e o teletubismo jurídico
Comentamos o inquérito das fake news e sua atordoante sucessão de erros.
O poder cautelar dos tribunais de contas no exame de licitações, à luz do STF
Até onde os tribunais de contas podem atuar? Quais os limites de seus poderes, no exercício de sua atividade de controle e fiscalização? Podem suspender licitações?
Constituição, direito financeiro e a necessária reforma tributária
O direito financeiro está afeto à aplicação dos princípios democráticos e republicanos na condução do Estado Constitucional, objetivando redução das desigualdades e redistribuição de riqueza. Impossível sem uma reforma tributária progressiva.
O papel dos noticiários na criminalização das condutas
Que histórias de crimes não são divulgadas? As notícias enfatizam desproporcionalmente certos tipos de crime ou certos tipos de infratores?
Crianças e adolescentes: tutela estatal e direitos humanos
Grande parte do destaque conferido aos direitos do público infanto-juvenil deve-se aos documentos internacionais, os quais lhes afirmaram a condição de indivíduos com necessidade de proteção integral.
O fortalecimento da democracia pela participação feminina
Não basta a mulher ter direito a voto. Ela também deve ser representada no parlamento para que políticas públicas sejam efetivadas.
Proibição da proteção deficiente e controle de constitucionalidade
É dever do Estado concretizar os direitos fundamentais e protegê-los de investidas ilegítimas.
Crime de falsidade de diários de bordo no transporte aéreo: competência para julgamento
Como qualquer documento público ou particular, os diários de bordo podem sofrer falsificações e contrafações, seja materialmente, seja ideologicamente, abrindo a discussão a respeito de qual órgão jurisdicional é competente para conhecer e julgar o referido crime contra a fé pública.
Paridade de vencimentos entre procuradores municipais e legislativos
Reflexões sobre a (in)constitucionalidade do tratamento discriminatório entre os vencimentos dos procuradores municipais e dos procuradores do legislativo.
Vacina na pandemia e mínimo existencial
No atual cenário de pandemia, pode-se dizer que o direito à vacinação contra a covid-19 integra o mínimo existencial?
Violência no futebol: responsabilidade de times, torcidas e federações
Como definir os limites da responsabilidade civil nos casos de violência provocada por torcidas organizadas no futebol?
Direito ao esquecimento como direito humano
Reflexões sobre o direito ao esquecimento enquanto instrumento jurídico que serve de anteparo às relações sociais, à luz do STF e do STJ.
Revitimização da mulher vítima de estupro: questão de gênero
O Brasil, considerando o caminho percorrido na responsabilização do crime de estupro, alcançou relevante avanço com a Lei nº 12.015/09, que trouxe a expressão "dignidade sexual" em seu bojo, enquanto bem jurídico a ser tutelado. No entanto, muito ainda há de ser modificado...
