Sentença de condenação por improbidade. Conselheira tutelar. Documento falso

Condenação por ato de improbidade pelo uso de documento falso para inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar de Belém.

Idade mínima para matrícula no ensino fundamental

O presente artigo apresenta as discussões jurídicas acerca do corte etário no acesso ao ensino fundamental

História dos direitos da criança e do adolescente

O artigo faz uma recapitulação da história social da criança e do adolescente, com foco na evolução dos documentos legislativos de proteção à infância.

Sentença condena município de Belém a melhorar programa de acolhimento institucional de adolescentes

Sentença condena o município de Belém a reformar abrigo; implantar jornada integral de vigilância do prédio; disponibilizar veículo com motorista para o atendimento dos adolescentes; celebrar convênios com comunidades terapêuticas, ou similares, para tratamento da dependência de química de acolhidos e promover a adequação da equipe técnica.

A Copa do Mundo e o trabalho das nossas crianças

Artigo sobre a inconstitucionalidade da Recomendação nº 13/2013 do CNJ no tocante ao trabalho das crianças durante os jogos da Copa.

Redução da maioridade penal: uma terceira alternativa

O instituto da maioridade penal voluntária poderia representar um progresso social e filosófico contra a criminalidade que ocorre na faixa etária da população entre 16 e 18 anos, na medida em que certos jovens delinquentes que estão formalmente livres do Código Penal seriam reclassificados em dois novos tipos sociais: infratores e criminosos.

Lei da Palmada: Projeto de Lei nº 7.672/10

Corre-se o risco de, por meio de uma atuação equivocada, desdenhar a instituição da família e, em nome do futuro, abalar o presente e olvidar o passado. O projeto em questão, acaso aprovado, não pode ter o significado de uma colonização da instituição da família pelo Estado.

Rompimento conjugal e alienação parental

Os dispositivos legais sobre alienação parental e sua eficácia serão visualizados de forma mais nítida quando o Estado propiciar os recursos necessários para aplicação prática do que a lei prevê abstratamente.

A (in)eficácia da medida de internação aplicada aos adolescentes infratores no Estado de Santa Catarina

A ineficácia da medida de internação aplicada aos adolescentes infratores no Estado de Santa Catarina ocorre, justamente, porque os profissionais não respeitam os parâmetros definidos na legislação para aplicação e execução da medida e acabam por violar os direitos dos menores.

Alterações da Lei n. 12.010/09 e o acolhimento institucional da criança indígena

O acolhimento institucional só há de ocorrer quando não existir membro da família extensa que possa assumir, em segurança, o cuidado da criança indígena.

Especificidades para colocação da criança indígena em família substituta

O nome de criança indígena não poderá constar no Cadastro Nacional de Adoção, pois não há como se garantir o respeito à identidade social e cultural nem a prioritária colocação no seio da mesma etnia.

Repercussões previdenciárias do trabalho infantil

O conjunto de normas que proíbe o trabalho infantil tem natureza protetiva e não pode ser usado para alijar o beneficiário de seus direitos previdenciários.

Síndrome da alienação parental e a aplicação da Lei nº 12.318/10

Analisa-se a eficácia dos instrumentos processuais descritos na Lei nº 12.318/10 e sua aplicação no Judiciário, com base no princípio do melhor interesse do menor, através do estudo de doutrinas e jurisprudências.

Paternidade socioafetiva e a impossibilidade de desconstituição posterior

Diante dos avanços no Direito de Família, ganhou evidência o estudo relacionado à paternidade socioafetiva. O presente trabalho cuidou de analisar a possibilidade da desconstituição dessa modalidade de paternidade, bem como os seus desdobramentos.

Alienação parental judicial: responsabilidade direta da magistratura

O artigo aborda relevante e pioneiro tema: a Alienação Parental Judicial (responsabilidade do Judiciário, que descumpre e viola a Lei da Guarda Compartilhada e a Lei da Alienação Parental). Sugere-se a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.

Maioridade penal: educar ou punir?

Se os organismos que devem acautelar os menores, em finalidade dita protetiva e de educação, tem prestado quase que exclusivamente como escola do crime e da violência, não é uma alteração na faixa etária dos internos que vai transformá-los em ambientes ressocializadores.

Aumento da prioridade penal

Basta um crime de repercussão midiática cometido por um adolescente para que torne a ser discutida uma nefasta mudança na imputabilidade penal. Será que é aí que reside, de fato, o problema?

Convivência da criança e do adolescente com pais presos (Lei nº 12.962/14)

Trata-se de estudo sobre a Lei nº 12.962/2014, que disciplinou o direito à convivência de crianças e adolescentes com os pais privados de liberdade, provisória ou definitivamente, bem como os aspectos problemáticos.

Alienação parental para leigos

Aborda-se a prática criminosa de “colocar a criança contra o pai ou contra a mãe". As penas para a alienação parental ainda são do conhecimento de poucos fora do meio jurídico, o que colabora para sua disseminação, contrária ao interesse de crianças e adolescentes.

Direito de visitas - dos avós aos netos

A convivência e proximidade dos avós traz imensuráveis proveitos à criança, refletindo de forma positiva ao bom e pleno desenvolvimento de sua personalidade, bem como ligação com sua ancestralidade.