Revista de Direito das Coisas
ISSN 1518-4862O contrato imobiliário no Direito do Consumidor
Com a promulgação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a festejada norma, trouxe consigo não apenas a concretização da filosofia do Estado Democrático de Direito, mas também, inúmeras controvérsias, para não dizer, heresias jurídicas por parte dos aplicadores…
A hipoteca convencional.
Sumário: Introdução; Conceito; Natureza jurídica; Direito de sequela e preferência; Princípios que regem a hipoteca; Dos bens que podem ser hipotecados- Requisito objetivo; Quem pode hipotecar- Requisito subjetivo; Necessidades de um título- Requisito formal; Pluralidade de hipotecas; Perempção de hipotecas-…
Concessão de uso especial para fins de moradia
O estudo da concessão de uso especial para fins de moradia sobreleva, pelo menos, dois aspectos práticos importantes. A sua tipicidade como Direito Real e a sua registrabilidade no fólio real. Visando a contenção necessária ao atingimento do fim pragmático-didático…
Introdução à teoria econômica dos "property rights"
Conquanto ainda seja praticamente desconhecida no Brasil, há mais de três décadas a Análise Econômica do Direito - AED tem ocupado posição proeminente no cenário acadêmico e jurisprudencial norte-americano. Poucos movimentos teóricos despertaram tantos opositores, especialmente a partir do início…
A propriedade rural, sua função social e as invasões promovidas por movimentos sem-terra
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Constitucionalização do Direito Civil. 3. A função social da propriedade. 4. Dos princípios e das regras jurídicas. 4.1. Da colisão entre princípios e a sua resolução. 4.2. O princípio da dignidade da pessoa humana e…
Reprodução não autorizada na Internet
Já ensinava Kant no século XVIII que, aquele que disponibiliza uma obra para um terceiro, sem a autorização de seu autor, toma para si os negócios inerentes à autoria da obra, não apenas sem qualquer permissão de quem de direito…
O registro imobiliário do parcelamento popular e dos contratos dele decorrentes
Entende-se como parcelamento do solo urbano, regulado pela Lei n. 6.766/79, a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação. A lei define dois tipos de parcelamento: o loteamento e o desmembramento. O primeiro é a subdivisão do imóvel em…
Aplicação de juros na compra da casa própria e o Código de Defesa do Consumidor
Hoje em dia, quem está buscando um contrato de financiamento de moradia, deve prestar muita atenção nas cláusulas contratuais antes de fechar negócio. E, de preferência, consultar um profissional da área de finanças (advogado especializado, contador, economista, perito) para que…
O fundo de investimento imobiliário
SUMÁRIO: 1INTRODUÇÃO, 2NOÇÃO HISTÓRICA, 2.1Fundos de Investimento, 2.2Condomínio, 2.3Os fundos e a forma societária, 3OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS, 3.1Conceituação e espécies, 3.2Dualidade de jurisdição, 3.3Política de investimento, 3.4Administradores dos fundos e responsabilidade civil, 4OS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, 4.1Conceito, 4.2Caracterização,…
Direito de superfície
Sumário:1INTRODUÇÃO; 2ORIGEM E DESENVOLVIMENTO DA SUPERFÍCIE, 2.1.Conceito de propriedade e os direitos reais e a superfície na visão do direito Romano, 2.2A superfície no direito antigo, moderno e brasileiro.; 3.CONCEITO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE; 4.NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE,…
A legislação autoral brasileira e a Internet
O Brasil, tendo em vista a inevitabilidade do progresso tecnológico, principalmente o desenvolvimento e a disseminação da Web que atingem os quatro cantos do planeta em um ritmo cada vez mais acelerado, e levando em conta, ainda, a complexidade das…
As cautelas nas transações imobiliárias
Na aquisição de imóveis, o comprador deve adotar algumas cautelas antes de concretizar o negócio, evitando que posteriormente à transação possa ter algumas dores de cabeça. O ideal é que todo o comprador se assessore de um profissional do ramo…
A NBR 12.721 na instituição e especificação de condomínio
A Lei 4.591/64 trouxe ao cenário do direito brasileiro uma nova concepção de propriedade ao introduzir a figura do novo condomínio que pressupõe a coexistência da propriedade exclusiva (unidade autônoma) com a comunhão sobre parte de um bem imóvel (áreas…
Direito real de superfície
Sumário: 1. Introdução ao Tema; 2. Direito de Propriedade e Acessão; 3. Conceito e Noções Iniciais; 4. Natureza Jurídica; 5. Breve Notícia Histórica do Instituto; 6. Conteúdo do Direito de Superfície; 6.1. Elementos Subjetivos; 6.2. Objeto; 7. Constituição, Transmissão e…
Ação de usucapião especial urbano coletivo. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):
1. Introdução Veio a lume o Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, instrumento legislativo importante para solucionar muitos…
Concessão de uso especial de imóvel urbano
Com suposto amparo no art. 183 da Constituição Federal foi editada a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, nos seguintes termos: Art. 1º - Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por…
Direito à propriedade e conflito social:
Resumo O objetivo deste estudo é relacionar o direito à propriedade expresso no Código Civil e na Constituição brasileira com a sua aplicação processual no caso da Vila Irmã Dulce, zona sul de Teresina, visando circunscrever os limites de sua…
Propriedade:
SUMÁRIO1. Homem, Propriedade e Sociedade - 2. Propriedade e Propriedades - 2.1. Propriedade estática e Propriedade dinâmica - 3. Propriedade privada e Propriedade Social. 3.1. Teorias sobre a origem da propriedade privada - 3.1.1. Teoria do regime coletivista – 3.1.2.…
Contestação em ação reivindicatória contra grupo de sem-terra
Emocionada defesa de um grupo de sem-terra, promovida por um defensor público, em uma ação reivindicatória, alegando altas razões sociais, com a denunciação à lide da União para indenização dos posseiros, caso venham a ser derrotados.
Direito de superfície na Lei 10.257/2001
1. INTRODUÇÃOApós mais de dez anos de tramitação, foi sancionada pelo Presidente da República, a lei decorrente do projeto de lei nº 181, de 1989, embora com vetos. O novo estatuto legal marca o reingresso do instituto no nosso ordenamento…
