Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013 aos contratos eletrônicos
Ao consumidor eletrônico é concedido o mesmo tratamento dispensado aos demais consumidores, a saber: de interpretação favorável e de cumprimento integral do contrato.
Atraso na entrega do imóvel: consequências jurídicas
O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos.
Defesa do Consumidor e aplicabilidade dessas regras à Administração Pública
A Administração não perde a sua condição de consumidora, mas recai sobre ela a presunção de saber o que está adquirindo em qualidade e quantidade, por deter o conhecimento técnico, adequado à solicitação.
EasyTaxi e 99Taxis: responsabilidade civil dos aplicativos de táxis
Trata-se de estudo preliminar acerca da responsabilidade civil de empresas desenvolvedoras de aplicativos para chamar táxis, em razão de danos sofridos por usuários dessas tecnologias. Em especial, analisa-se a aplicabilidade do CDC em casos tais.
O risco da banalização do Código de Defesa do Consumidor
A invocação e utilização indevidas do CDC não podem ser permitidas, sob pena de sua banalização.
Obrigado por fumar...
Comentário sobre as implicações éticas abordadas pelo filme "Obrigado por Fumar". Temas como a ética profissional, o uso do marketing de forma agressiva e o relacionamento interpessoal são expostos de forma leve e bem humorada, trazendo reflexões éticas.
Responsabilidade civil do advogado: aplica-se o CDC?
Qual diploma legal deve reger a responsabilização civil dos advogados? O posicionamento contraditório do STJ sobre o tema revela a dificuldade de se definir qual norma aplicar. De acordo com o autor, aplica-se o CDC.
Conciliação na fase judicial em defesa do consumidor
É plenamente possível e recomendável acordo em face de direitos transindividuais. Neste contexto, o Termo de Ajustamento de Conduta torna-se um instrumento muito poderoso e eficaz.
O comprador compulsivo e a anulação de uma compra
O transtorno mental do oniomaníaco - comprador compulsivo - não necessita ser declarado previamente para que sua existência seja juridicamente considerada.
Pacientes com câncer enfrentam dificuldades por não conhecerem seus direitos
Em torno de um medicamento, como por exemplo a Lenalidomida, Soliris e Brentuximab, giram muitos interesses egoístas de entidades e pessoas que sobrevivem da burocracia brasileira, por isso, o paciente deve estar bem atento quando receber uma orientação d
Teoria do adimplemento substancial nos contratos de seguro e de plano de saúde
Abordam-se os principais aspectos relacionados ao adimplemento substancial nos contratos de seguro e de plano de saúde, além de análise histórica da teoria, exemplos e julgados relacionados ao tema.
Causas impeditivas e suspensivas dos prazos prescricionais no direito civil (casos de ausência, seguro e interdição)
Analisam-se algumas consequências práticas da possibilidade de alteração dos prazos prescricionais no Direito Civil. Destacam-se as interpretações de causas suspensivas e impeditivas na ausência, nos contratos de seguro e nas ações de interdição.
Transferência do processo de habilitação e multa contratual
A transferência do processo de habilitação terrestre é possível, contudo, em alguns casos, há cobrança de multa contratual. Este artigo demonstra que nem sempre a multa contratual pode ser aplicada.
O tigre e o menino: responsabilidade do zoológico?
O prestador de serviço não é obrigado a indenizar o consumidor quando o risco criado pela vítima rompe o nexo de causalidade e o direito à reparação do dano.
O direito do consumidor à informação e a velocidade da banda larga
O direito à informação, se devidamente respeitado, pode ajudar os usuários de telecomunicações a entender questões técnicas intrincadas, como a impossibilidade de se alcançar a velocidade contratada e suas diferenças com a velocidade usufruída.
Artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional
Ousamos defender a inaplicabilidade do artigo 19 em virtude de sua inconstitucionalidade, já que impossível o diálogo de fontes em matéria de responsabilidade civil com as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Abusos nos contratos de empréstimos
Vários cidadãos que estão arcando com o pagamento mensal de valores percentuais elevadíssimos podem pleitear no Poder Judiciário a revisão do contrato e adequação da avença, encontrando forte proteção no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e outras normas legais.
