Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Deveres das companhias aéreas em caso de atraso ou cancelamento de voo por motivos alheios à sua vontade
O presente artigo, considerando a proximidade da Copa do Mundo, tem como objetivo apresentar os direitos dos usuários de transporte aéreo nos casos em que há atrasos ou cancelamentos de voos por motivos alheios à vontade das companhias aéreas.
Publicidade da indústria do tabaco: manipulação do inconsciente coletivo
Analisa-se a manipulação do "inconsciente coletivo" na publicidade veiculada pela indústria do tabaco e que afeta a saúde de milhões de pessoas sem que o Estado adote medidas coercitivas.
Entrega atrasada de imóveis: cumulação entre multa moratória e dano material (lucros cessantes)
É correta a cumulação da multa contratual com o dano material. É um erro amoldar o caso em que há entrega atrasada de imóvel no art. 416, CC, muito embora seja essa a tentativa sempre elaborada pelas construtoras em suas contestações.
Da competência para exercer a fiscalização sobre corretores de seguro de saúde
Eventual conduta de corretor de seguros e de empresa corretora de seguro saúde que venha a ludibriar ou causar prejuízos a terceiros deve ser objeto de fiscalização e apuração pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
STJ e a prescrição nas ações regressivas acidentárias do INSS
Considerando que há uma natureza pública envolvendo o crédito do INSS objeto de ressarcimento, por ilícito perpetrado pelo empregador, deve ser afastada a tese de que a prescrição aplicável seria aquela prevista para as relações particulares.
A suspensão de todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado (REsp 1.418.593)
A decisão do Min. Luiz Felipe Salomão publicada em 28/4/2014 é necessária para pacificar uma situação que poderá definir os novos rumos do trato da purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bens.
Flexibilização dos direitos do consumidor na Copa do Mundo FIFA de 2014
Estuda-se a flexibilização do Código de Defesa do Consumidor em razão de dispositivos encontrados na Lei Geral da Copa. Fez-se um apanhado de experiências de outros países que sediaram o evento da FIFA.
Déficit informacional: uma prática abusiva nos contratos com agências de turismo
Situações de aborrecimento numa viagem, em que o consumidor se depara com algo diferente daquilo que esperava, levando em conta a oferta, preço pago e sua boa-fé, é mais que um mero contratempo da vida privada e implica um ilícito contratual diante da teoria do vício do serviço estampada no art. 20 do CDC.
Marco Civil da internet: avanços e retrocessos
Comentários sobre a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Saiba como fazer a portabilidade de crédito
Mudar o financiamento para outro banco muitas vezes é vantagem para o consumidor.
Revisão de dívidas bancárias
As ilegalidades mais comuns perpetradas por bancos são: (1) juros remuneratórios acima de 12% ao ano; (2) capitalização mensal dos juros; (3) cobrança de comissão de permanência e (4) cobrança de taxas e de serviços de terceiros.
Técnica de tributação por dentro
A tributação por dentro, que faz com que o imposto incida sobre si próprio ensejando aumento tributário não visível ao consumidor, atenta contra o princípio de transparência tributária.
Princípio da especialidade - prescrição de fundo de direito e Lei n.º 8.213/91: Decreto 20.910/32 e benefícios previdenciários
Analisa-se a nova posição do STJ afastando a prescrição de fundo de direito e o direito do segurado às mensalidades de benefício até os 5 anos anteriores à ação judicial.
Meu tratamento tem cobertura pelo plano de saúde?
Esclarecimentos simples para sanar as dúvidas a respeito da cobertura obrigatória dos planos de saúde.
CDC pode ser aplicado na compra de carro para uso profissional
Artigo em que se comenta recente decisão do STJ reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a caso envolvendo a aquisição de veículo por taxista, para o desempenho de suas atividades profissionais.
“Disponibilidade obstétrica”: ética médica, regulamentação da ANS e direito do consumidor
Analisa-se a cobrança, por médicos obstetras, da chamada "disponibilidade médica", à luz da ética médica, da regulamentação da ANS e do direito do consumidor.
A ética na sociedade de consumo
O presente artigo busca trazer à baila a problemática da existência ou não da ética na sociedade de consumo, traçando uma digressão histórica do modernismo ao pós-modernismo, além da evolução da sociedade de consumo desde a revolução industrial.
Ilegalidade da cláusula de atraso no contrato de compra de imóvel na planta
Análise legal e doutrinária das cláusulas contratuais que permitem às construtoras e incorporadoras imobiliárias dilatarem, a seu exclusivo critério, os prazos de entrega anteriormente avençados. Ilegalidade.
A responsabilidade civil da administradora por danos causados em estacionamentos
Saiba de quem é o dever de indenizar o consumidor em caso de furto ou roubo em estacionamentos, pagos ou gratuitos, e em quais casos não será cabível a indenização.
