Flexibilização dos direitos do consumidor na Copa do Mundo FIFA de 2014

Estuda-se a flexibilização do Código de Defesa do Consumidor em razão de dispositivos encontrados na Lei Geral da Copa. Fez-se um apanhado de experiências de outros países que sediaram o evento da FIFA.

Déficit informacional: uma prática abusiva nos contratos com agências de turismo

Situações de aborrecimento numa viagem, em que o consumidor se depara com algo diferente daquilo que esperava, levando em conta a oferta, preço pago e sua boa-fé, é mais que um mero contratempo da vida privada e implica um ilícito contratual diante da teoria do vício do serviço estampada no art. 20 do CDC.

Marco Civil da internet: avanços e retrocessos

Comentários sobre a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Saiba como fazer a portabilidade de crédito

Mudar o financiamento para outro banco muitas vezes é vantagem para o consumidor.

Arrepio ao direito do consumidor à informação: o caso das cervejas de milho transgênico

Fabricantes substituem em grande quantidade a cevada da cerveja brasileira por milho transgênico e o consumidor não é informado.

Revisão de dívidas bancárias

As ilegalidades mais comuns perpetradas por bancos são: (1) juros remuneratórios acima de 12% ao ano; (2) capitalização mensal dos juros; (3) cobrança de comissão de permanência e (4) cobrança de taxas e de serviços de terceiros.

Técnica de tributação por dentro

A tributação por dentro, que faz com que o imposto incida sobre si próprio ensejando aumento tributário não visível ao consumidor, atenta contra o princípio de transparência tributária.

Princípio da especialidade - prescrição de fundo de direito e Lei n.º 8.213/91: Decreto 20.910/32 e benefícios previdenciários

Analisa-se a nova posição do STJ afastando a prescrição de fundo de direito e o direito do segurado às mensalidades de benefício até os 5 anos anteriores à ação judicial.

Meu tratamento tem cobertura pelo plano de saúde?

Esclarecimentos simples para sanar as dúvidas a respeito da cobertura obrigatória dos planos de saúde.

CDC pode ser aplicado na compra de carro para uso profissional

Artigo em que se comenta recente decisão do STJ reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a caso envolvendo a aquisição de veículo por taxista, para o desempenho de suas atividades profissionais.

“Disponibilidade obstétrica”: ética médica, regulamentação da ANS e direito do consumidor

Analisa-se a cobrança, por médicos obstetras, da chamada "disponibilidade médica", à luz da ética médica, da regulamentação da ANS e do direito do consumidor.

A ética na sociedade de consumo

O presente artigo busca trazer à baila a problemática da existência ou não da ética na sociedade de consumo, traçando uma digressão histórica do modernismo ao pós-modernismo, além da evolução da sociedade de consumo desde a revolução industrial.

Ilegalidade da cláusula de atraso no contrato de compra de imóvel na planta

Análise legal e doutrinária das cláusulas contratuais que permitem às construtoras e incorporadoras imobiliárias dilatarem, a seu exclusivo critério, os prazos de entrega anteriormente avençados. Ilegalidade.

A responsabilidade civil da administradora por danos causados em estacionamentos

Saiba de quem é o dever de indenizar o consumidor em caso de furto ou roubo em estacionamentos, pagos ou gratuitos, e em quais casos não será cabível a indenização.

Limitação da idade para ônibus fretado é constitucional? Caso de Minas Gerais

Objetivo é analisar a (in)constitucionalidade formal do inc. IV do art. 2º do Decreto de MG nº 44.035/2005, e posteriores alterações, que Regulamentou a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.

Poder normativo do Procon

O órgão administrativo tem seus limites elencados na Carta Magna. Ele tem competência para aplicar algumas sanções, no entanto estas são discutíveis no Judiciário e não possuem força de lei.

Responsabilidade por defeito na obra de imóvel

A construção de imóvel é uma obrigação de resultado, em que o contratante espera pela perfeição técnica da obra, bem como pela sua solidez e segurança. Em caso de inadimplemento, configura-se devida a reparação de danos.

Recurso para diferença de FGTS no Juizado Especial Federal

Modelo de recurso utilizado pela nossa banca de advocacia contra decisões que julgaram improcedentes as ações de diferença de FGTS nos Juizados Especiais Federais, especialmente quanto julgadas na forma do art. 285-A do CPC.

Relação de consumo: elementos

O STJ vem aplicando o conceito de vulnerabilidade em suas decisões, propriamente a teoria finalista mitigada ou teoria finalista aprofundada.

Tutela dos direitos fundamentais do consumidor

A partir do Código de Defesa do Consumidor, os tribunais brasileiros empreenderam rupturas na teoria contratual clássica como a previsão da boa fé objetiva, a proibição de cláusulas abusivas e a compensação dos danos morais do consumidor.