Danos morais e materiais e acidente de trabalho

1.Considerações introdutórias.Este artigo visa primordialmente a tratar na novel competência da Justiça do Trabalho, ampliada significativamente pela Emenda Constitucional n. 45/2004, com enfoque no inciso VI, inserido ao art. 114 da Carta Magna. Dentro dessa perspectiva, nossa apreciação recairá, nos…

Os expurgos inflacionários e a prescrição do direito a diferenças da indenização sobre os depósitos do FGTS

Passou quase despercebida a recente edição pelo TST de uma Orientação Jurisprudencial sobre a prescrição do direito à indenização sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, no caso de dispensa imotivada, decorrente dos "expurgos inflacionários".

Da recepção parcial do art. 224 da CLT pela Constituição Federal de 1988

Garantir a qualquer empregado de banco a jornada de trabalho diferenciada de seis horas diárias é medida inconstitucional, por configurar privilégio, e não tratamento distinto por peculiaridades justificadoras.

A negociação coletiva de servidor público civil no regime da Constituição Federal de 1988:

Sumário: Introdução; I. Negociação Coletiva; II. Regime brasileiro de negociação coletiva; III. Negociação de servidor público nos Estados Unidos da América; IV. Negociação de servidor público na Itália; V. A experiência recente dos controladores de tráfego aéreo; VI. Viabilidade de…

A relação de trabalho do despachante aduaneiro

            A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira, que consiste na propositura da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, na afirmativa de que se encontram reunidos os requisitos legais estabelecidos no regime…

Aposentadoria voluntária e a extinção do vínculo empregatício:

O preenchimento das condições necessárias à aquisição do direito à aposentadoria espontânea não pode significar o automático afastamento do mercado de trabalho.

O dissídio coletivo após a Emenda Constitucional nº 45:

No campo do direito coletivo do trabalho, o novo art. 114, §2°, da Constituição Federal, na redação determinada pela Emenda Constitucional n.° 45/2004, passou a exigir o "comum acordo" das partes para a instauração da instância.

Ensaio sobre as políticas públicas de segurança e saúde dos trabalhadores no Brasil e nos Estados Unidos

Da comparação entre os planejamentos estratégicos do Brasil e dos EUA, pode-se concluir que no Brasil ainda há considerável espaço para melhoria na gestão pública de segurança e saúde no trabalho.

Sindicato pode gratificar associado que exerce mandato

O parecer analisa a legislação sobre sindicatos laborais, concluindo a favor da possibilidade jurídica de a assembléia geral deliberar pela instituição de gratificação a ser recebida pelo associado que exerce mandato sindical.

Intervalo intrajornada e regime 12x36.

Cuido, neste texto, de perscrutar se haveria a obrigatoriedade de aplicação de intervalo intrajornada nas jornadas em que, mediante ajuste coletivo, ocorre a prática do regime 12 x 36. Nesse desiderato, tenho a considerar, ab initio, que o regime de…

Dia da Consciência Negra

Da comemoração do "Dia da Consciência Negra"           Pode-se afirmar que é pela disputa da memória e da história dos negros no Brasil e por sua luta contra a escravidão e pela igualdade social que há mais de 30 (trinta) anos…

Breves linhas sobre a diferenciação básica entre equiparação salarial, desvio de função e salário substituição

            Embora não seja raro nos depararmos com ações trabalhistas nas quais coexistem pleitos de diferenças salariais oriundas de equiparação salarial, desvio de função e salário substituição, resta claro, a toda evidência, que a melhor técnica jurídica não suporta tal expediente,…

A aposentadoria espontânea e o contrato de trabalho:

O STF, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 453, § 2º, da CLT, proferiu decisão em sentido diametralmente oposto àquele preconizado pela Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST.

Trabalhador pode se recusar a trabalhar aos sábados por motivos religiosos

A sentença condenou a empresa no pagamento das verbas devidas por demissão sem justa causa, além de indenização por danos morais.

Aposentadoria espontânea e a ADI nº 1721

            A aposentadoria espontânea pode ser conceituada como aquela requerida pelo próprio segurado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quando presentes os requisitos legais. Desta feita, são consideradas espécies de aposentadoria espontânea:             a) Aposentadoria por idade: (arts. 48 a…

Contribuição adicional ao FGTS (LC nº 110/2001)

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu contribuições adicionais vinculadas ao FGTS, na alíquota de 10% sobre os depósitos nas dispensas sem justa causa e de 0,5% sobre a remuneração devida a cada empregado no mês anterior.

Presunção de laboralidade

1. Considerações Preliminares           A legislação trabalhista, durante certo período, visou fundamentalmente à proteção do trabalhador, então considerado o ente mais fraco na vida em sociedade. Hodiernamente, entretanto, o grande objetivo do direito justrabalhista é a solução de problemas, ou seja,…

Falsas cooperativas face ao Projeto de Lei n° 7.009/2006

Sumário: 1. Considerações sobre o Regime Jurídico das Cooperativas; 2. Falsas Cooperativas; 3. Inovações do Projeto de Lei n° 7.009/2006. 1.Considerações sobre o Regime Jurídico das Cooperativas             Segundo o art. 3° da Lei n° 5.764/71, as cooperativas são constituídas por…

Aposentados e pensionistas do INSS.

O presente trabalho pretende traçar um caminho de atuação para questionamento, via ação civil pública, da publicidade e da redação confusa dos contratos referentes aos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS.

Hora extra: uma proposta para a alteração do art. 59 da CLT

A conquista da redução de jornada de trabalho sem redução de salário é uma bandeira de luta sempre presente nas campanhas realizadas pela CUT, como forma de gerar mais empregos e melhorar as condições de vida da classe trabalhadora. Mas…