“Disponibilidade obstétrica”: ética médica, regulamentação da ANS e direito do consumidor

Analisa-se a cobrança, por médicos obstetras, da chamada "disponibilidade médica", à luz da ética médica, da regulamentação da ANS e do direito do consumidor.

Imunidade de jurisdição e as ações trabalhistas contra Estados estrangeiros

O artigo discute as imunidades conferidas aos Estados estrangeiros quando contratam no Brasil trabalhadores aqui residentes, em demandas por eles ajuizadas na Justiça do Trabalho em razão das regras consuetudinárias e inseridas em Tratados internacionais.

Sweatshop e comércio desleal

O desenvolvimento econômico de um país só poderá ser considerado legítimo quando não for construído sobre o desrespeito dos direitos trabalhistas e, principalmente, quando os frutos dele advindos não se limitarem apenas aos empreendedores.

Primazia da realidade como instrumento contra a pejotização nas relações trabalhistas

À luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma, afasta-se o contrato de prestação de serviço simulado para encobrir a relação empregatícia verdadeira e legítima, reconhecendo-se, por consequência, todos os direitos a que faz jus o trabalhador, desde a constituição da pessoa jurídica pelo empregado.

Dano existencial no Direito do Trabalho

O dano existencial distingue-se do dano moral porque não se limita a uma amargura, a uma aflição, caracterizando-se pela renúncia a uma atividade concreta. No Direito do Trabalho pode se dar em casos de assédio moral e doença ocupacional. Tais eventos causam prejuízos ao projeto de vida, às incumbências do cotidiano, à paz de espírito.

Representação sindical e não-sindical dos trabalhadores nas empresas e a Convenção 135 da OIT

A verificação do panorama da representação dos empregados no local de trabalho aponta para a necessidade de melhor uso dos instrumentos legais já existentes, em especial o artigo 11 da CF, cujos efeitos ficaram praticamente estagnados passados mais de 20 anos da sua vigência.

Greve da Polícia Militar e desarmamento: o pesadelo da segurança pública

Abordagem sobre o efeito potencializador das políticas de desarmamento sobre as greves de policiais militares, tomando por base o mais recente movimento ocorrido em Salvador - Bahia.

Aposentadoria especial de servidor: efeitos da súmula vinculante

Benefícios e limites da súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público.

Acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho: diferenças

Partindo dos conceitos de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, discorre-se sobre as características e diferenças que as particularizariam, especialmente os efeitos no contrato de trabalho e as repercussões previdenciárias.

Licença maternidade na união homoafetiva

Os novos modelos de núcleos familiares deslocaram também os critérios de concessão de benefícios previdenciários, tal como os da licença-maternidade.

Vedação da participação de cooperativas em licitações

Análise jurídica acerca da ilegal vedação da participação de cooperativas em licitações públicas - ofensa ao ordenamento jurídico como justificativa para a proteção do trabalhador.

Quem cala, consente! O perdão tácito para as faltas do empregado

Se o empregador demorar alguns dias para demitir, por justa causa, alguém que tenha cometido falta grave, esse trabalhador pode conseguir, na justiça, a descaracterização da demissão, além de poder receber indenização por danos morais.

Revista nos bens pessoais do empregado e nos de propriedade da empresa

Este artigo traz à baila a discussão acerca da prática das revistas que são realizadas nos bens de uso pessoal do empregado, bem como sobre os bens de propriedade da empresa.

Ministério Público do Trabalho e terceirização ilícita na administração pública

Aborda-se a terceirização ilícita do serviço público, a cargo dos entes da Administração Pública, quando o trespasse ao particular se dá de forma irregular, contrariando as disposições constitucionais e legais.

Projeto de lei de proteção ao terceirizado

Tire dúvidas relacionadas ao PL 4330/2004, o qual protege mais de 12 milhões de terceirizados que, com suas famílias, representam 40 milhões de brasileiros. Elaboramos uma cartilha didática para as perguntas mais frequentes.

Terceirização e responsabilidade civil do tomador de serviços

Ao contrário do que sustentam muitos doutrinadores, a tendência hoje é de flexibilização das normas que regulam a relação de emprego.

Incide imposto de renda sobre verbas de PDV?

Analisa-se a incidência do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre as verbas percebidas quando da adesão a plano de demissão voluntária.

Aposentado por invalidez volta a trabalhar sem comunicar ao INSS: quais as consequências?

O presente artigo busca demonstrar as consequências nas esferas previdenciária, administrativa e penal, da ausência da comunicação pelos aposentados por invalidez de seu retorno ao exercício de atividades remuneradas.

Acumulação de aposentadoria e auxílio-acidente (Súmula 507 do STJ)

O artigo comenta a Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça, que define as regras de direito intertemporal para a acumulação – ou não – do benefício previdenciário de auxílio-acidente com uma das espécies de aposentadoria do RGPS.

Adicional de insalubridade e NR nº 15 do MTE no TST: concentração dos álcalis cáusticos nos produtos de limpeza

Segundo o TST, a mera presença de álcalis cáusticos na composição química dos produtos de limpeza não induz ao pagamento do adicional de insalubridade.