Revista de Direito do Trabalho
ISSN 1518-4862 Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.Pacto de permanência e sua (i)licitude
Dos princípios inerentes ao contrato de trabalho, surge a idéia de que a peculiaridade deste seria a inexistência de um termo final (continuidade da relação de emprego). Isto implica em dizer que o contrato de trabalho inicia sem uma data…
A responsabilidade do empregador perante o empregado e a Previdência Social nos casos de acidente de trabalho
Resumo: A pesquisa sistematiza um breve estudo sobre o acidente de trabalho e suas repercussões em torno da responsabilidade do empregador perante o empregado e a previdência social. Inclui-se nela a questão da responsabilidade objetiva do empregador perante o empregado…
A discriminação sociojurídica à empregada doméstica na sociedade brasileira contemporânea.
Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 10 de outubro de 1988, constituiu um marco histórico na vida política e social do país. Por meio dela, a bandeira dos direitos individuais, coletivos e difusos foi fincada no…
Participação nos lucros e resultados (PLR).
"Nem só de pão viverá o homem..." Matheus 4:4. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O surgimento do capitalismo industrial. 3. O sistema capitalista e suas formas de superar as crises cíclicas. 4. O sistema toyotista de produção e a desarticulação dos…
Em busca da liberdade sindical.
"É preciso atrair violentamente a atenção para o presente do modo como ele é, se se quer transformá-lo. Pessimismo da inteligência, otimismo da vontade." Antonio Gramsci RESUMO: A liberdade sindical é um direito fundamental essencial para o exercício da democracia.…
Compensação horária X banco de horas
O art. 59 da CLT prevê que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, não excedentes a duas, mediante acordo entre as partes ou convenção coletiva de trabalho. O § 2º do referido dispositivo sempre permitiu…
A inclusão social perversa dos trabalhadores escravizados e a ordem constitucional vigente no Brasil
RESUMO A partir do estudo do trabalho escravo contemporâneo no Brasil, o presente artigo buscou entender a exclusão social, ou inclusão social perversa a que são submetidos tais trabalhadores. Nesses termos, mostra-se relevante fazer um contraponto entre tais fatos e…
A indenização suplementar do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil e sua aplicação no Direito do Trabalho
O artigo 8º, parágrafo único, da CLT, autoriza a subsidiariedade do direito comum em auxílio do Direito do Trabalho, desde que não haja lei específica para tal nem incompatibilidade com princípios fundamentais trabalhistas. O Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB)…
Da possibilidade de adoção de um regime de trabalho diferenciado aos trabalhadores marítimos, através de instrumentos normativos.
A questão do regime destes trabalhadores marítimos transcende a esfera privada e está amplamente relacionada à conjuntura sócio econômica não só dos portos pátrios em si mas de todas as cidades portuárias.
Considerações ao artigo 6º da Lei nº 10.101/2000
Determina a lei federal n.º 10.101/2000, em seu artigo 6º, que é permitido o labor nos dias de domingos na atividade do comércio em geral, observada a legislação municipal nos termos da Constituição Federal. Vejamos o que diz o preceito…
Repensando o cooperativismo de trabalho
O Resumo: O atual modelo de trabalho formal subordinado, a despeito de sua importância histórica e de seu inegável valor para a regulação das relações econômico-sociais, não pode nunca ser visto como a única forma válida de geração de trabalho…
Aviso prévio: diferença entre prazo de comunicação e prazo de cumprimento
Segundo os mais abalizados doutrinadores, o Aviso Prévio no contrato de trabalho tem três características: 1) comunicação à outra parte que não há mais interesse na continuação do contrato; 2) finalidades de possibilitar ao empregador conseguir novo empregado ou ao…
A responsabilidade da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes da terceirização ilícita
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema "Terceirização e Administração Pública" e por objetivo averiguar a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas decorrentes da terceirização ilícita. A terceirização, relação trilateral entre tomadora de serviços, empresa terceirizante e trabalhador, é…
A condenação do Brasil na OIT por atos antissindicais praticados contra trabalhadores metroviários de São Paulo e do Rio de Janeiro.
Em sua sessão ordinária realizada no último mês de novembro, o Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT, ao apreciar o Caso nº 2.646, oriundo de queixa apresentada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Transporte…
Meio ambiente de trabalho enquanto direito fundamental, sua eficácia e meios de exigibilidade judicial
Sumário: 1. Introdução 2. Conceito e Natureza Jurídica de Meio Ambiente de Trabalho 3. Meio Ambiente de Trabalho na Constituição de 1988 4. Meio Ambiente de Trabalho – Direito Fundamental 5. Eficácia e Exigibilidade Judicial 6. Conclusão. 7. Referências. Resumo…
Responsabilidade do Estado por dívidas trabalhistas decorrentes dos contratos de terceirização
1.Os presentes apontamentos têm origem a partir da leitura do artigo do Prof. Roberto Wagner Lima Nogueira, intitulado "Débitos Trabalhistas da Administração Pública e a Nulidade do Enunciado 331 do TST". Chamou a nossa atenção a abordagem do tema. O…
Breves considerações a respeito das repercussões decorrentes do uso de telefone celular por empregado
Resumo O artigo aborda alguns aspectos relevantes relativos ao uso do telefone celular por empregados, com ênfase na análise jurisprudencial atual sobre a matéria. Palavras-chave: Direito do Trabalho. Sobreaviso. Salário in natura. Telefone celular. Empregado. Várias são as demandas judiciais,…
Da impossibilidade de terceirização das atividades inerentes das concessionárias de telecomunicações.
Destina-se o presente artigo a discutir, sucintamente, à luz dos princípios do Direito do Trabalho brasileiro e dos direitos fundamentais, previstos em nossa Constituição da República, se é possível as empresas de telecomunicações "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades…
Do exercício do "jus variandi" patronal e da possibilidade de resistência do obreiro
SUMÁRIO:I – PROLEGÔMENO. II – JUS VARIANDI X JUS RESISTENTIAE. III – SÍNTESE CONCLUSIVA I – PROLEGÔMENO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) apresenta um diminuto espaço hábil a viabilizar alterações nas cláusulas integrantes do contrato de trabalho pactuado…
Horas extras nos regimes 12 x 24, 12 x 36, 24 x 24 e 24 x 48.
Tive o privilégio de ver publicado na revista do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, relativa ao período julho-97/julho-98, e na "Decisório Trabalhista", de fev/97, pags. 38/40, artigo de minha lavra tratando das horas extras nos regimes 12...
