Revista de Direito e Informática
ISSN 1518-4862Breves considerações sobre Direito Informático e Informática Jurídica
Sumário: 1) Introdução. 2) O Direito Informático como disciplina autônoma. 3) Informática Jurídica. 3.1) Informática Jurídica Documental. 3.2) Informática Jurídica de Gestão. 3.3) Informática Jurídica de Decisão. 4) Conclusão. 1) IntroduçãoComo fruto do avanço constante das novas tecnologias, e dada…
O Código do Consumidor e a internet
O advento da internet trouxe uma profunda modificação em diversos campos do direito, e as relações de consumo, como decorrência lógica, também encontraram neste novo meio um campo propício, não só ao incremento do comércio, mas também ao surgimento de…
Totalitarismo digital
Quem ler a medida provisória número Nº 2.200, de 28/06/01 (disponível em http://www.in.gov.br/materia.asp?id=438074) e aceitar o desafio de interpretá-la, terá um susto inquietante. Ela trata da validade dos documentos eletrônicos, e cria uma comissão que irá regular e dispor sobre…
O Direito da internet: o nascimento de um novo ramo jurídico
Resumo: O presente artigo examina os reflexos da rede Internet nas relações jurídicas e a importância de se estabelecer um novo ramo na Ciência do Direito – o Direito da Internet - com diretrizes próprias, a fim de se produzir reflexões…
O sigilo de dados e a privacidade on line.
Para ingressar no mundo do "world wide web", todo e qualquer usuário (internauta), deve apresentar o "username" (nome do usuário) e a identificação do "password" (senha de acesso), cumpridas essas etapas, o usuário adquire o status de internauta e poderá…
A disputa pela fatia da arrecadação tributária na Internet
(I) INTERNET - O Promissor Mercado de Arrecadação Tributária:A rede mundial de computadores (Internet), vem sendo responsável por um elevado volume de investimentos e negócios, gerando um novo segmento de mercado em crescente expansão. O país apresenta de acordo com…
Direitos de personalidade e Internet
Resumo: Ubi societas, ibi jus. Este brocardo latino comporta o quanto expressado no presente texto, ante as inúmeras discussões que se travam sobre o Direito e a Internet. Em se tratando da incessante busca de regulamentação adequada, alguns aspectos da...
A Internet e os direitos autorais
I – INTRODUÇÃO:O nascimento e a ampliação vertiginosa da Internet no Brasil traz à baila uma questão controvertida aos doutrinadores e estudiosos do direito no campo dos direitos autorais, qual seja, a proteção legal a todo e qualquer tipo de…
Congresso sobre spam: a verdade
"...nenhum outro órgão, a não ser o poder legislativo, poderá expedir leis de qualquer espécie sem que tenha a competência prevista em sede constitucional, e quem divulgar que um Congresso possa ter esta atribuição estará fornecendo uma informação incorreta e…
A regulamentação da internet no Brasil
Tudo que conhecemos e que se nos apresenta, atualmente, acerca da Internet, é apenas o início do começo; a ponta, meramente, de um vastíssimo "iceberg", submerso nos dias futuros. A tecnologia atual, que faz a Internet operar, é incipiente e…
Responsabilidade do provedor de internet frente ao Código do Consumidor
Sumário: 1. Introdução - breves considerações sobre a internet; 2. Contrato de prestação de serviços de provedor – objeto; 3. Requisitos para a formação do contrato; 4. Relação de consumo; 4.1. Natureza jurídica da relação; 4.2. Vulnerabilidade e hipossuficiência; 4.3....
A formação do profissional de Direito na tecnologia da informação
Quais são os profissionais necessários?Quem são os responsáveis por sua formação?O que se deve ensinar? UM SNAPSHOT DO PRESENTEOs serviços estão sendo prestados satisfatoriamente através da Internet. A perspectiva de crescimento para o comércio eletrônico é de cerca de 30%…
Dos contratos eletrônicos no direito brasileiro
Sumário: 1. Intróito: Contratação Eletrônica das Eletronic Data Exchange aos E-mails. 2. A questão da policitação e da oblação na internet. Legislação aplicável Código Civil e Código do Consumidor. Previsões do Projeto de Lei nº 1.589/99. 3. Validade…
Os meios eletrônicos e a tributação
Sumário: 1. Introdução. 2. As mudanças tecnológicas e os paradigmas jurídico-tributários. 3. Os principais problemas jurídico-tributários suscitados pelos novos meios eletrônicos. 3.1. Software. 3.2. Livro eletrônico. 3.3. Provedor de acesso à Internet (rede mundial de computadores). 3.4. Comércio eletrônico impróprio...
Assinatura digital não é assinatura formal
"a assinatura tal qual hoje se reconhece pode ser conceituada como sendo o ato físico por meio do qual alguém coloca em um suporte físico a sua marca ou sinal, sendo personalíssima"IntroduçãoDesde que a Internet se tornou um meio interativo…
Violação de e-mail é crime?
Li, recentemente, no Boletim IBCCrim, interessante artigo de conceituado doutrinador e professor, que me chamou a atenção por pregar a idéia de que nosso Direito Penal, no tocante aos ilícitos praticados por meio do computador, deve ser deixado em paz,…
Sigilo das mensagens eletrônicas dos funcionários de empresas e órgãos públicos
Inicia-se a presente abordagem com menção aos recentes relatados da ação de "hackers", que se utilizam de recursos tecnológicos dos escritórios em que trabalham, como meio a viabilizar suas práticas condenáveis. Através dos computadores de empresas e órgão públicos, os…
A inviolabilidade dos e-mails
Muito se fala sobre a falta de legislação no que tange a Internet no Brasil. Uma das grandes questões que tem movido a discussão na comunidade jurídica é a que diz respeito a inviolabilidade da informação contida nos E-mails. Seria…
O Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em dívida ativa da União:
No dia 5 de outubro de 2000, foi lançado oficialmente em Brasília, em evento com a participação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Banco do Brasil - BB e do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO,...
Domínio ayrtonsenna.com.br deve ser de propriedade da empresa da família do piloto
O TJ-PR decidiu, por unanimidade, que o domínio Internet ayrtonsenna.com.br constitui marca notória, e que deve ser entregue para utilização dos sucessores do falecido piloto de Fórmula 1.
