Remessa e manutenção de recursos em conta bancária no exterior

A remessa e manutenção de recursos no exterior em conta corrente gera obrigações perante a Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil e é regida por leis e regulamentos específicos.

Amortização do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura

Em que situações é possível a utilização do ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura? Apresentam-se os três possíveis fundamentos econômicos.

Uma justiça possível entre o desenvolvimento humano e a transformação social

A justiça como promoção do desenvolvimento e das mudanças sociais não é um fim exclusivo e autossuficiente, mas sim um processo constante de conhecimento e eliminação das injustiças manifestas.

Dual banking: o sistema de regulação bancária dos Estados Unidos

Apresentam-se as peculiaridades do modelo regulatório do setor bancário adotado nos Estados Unidos, conhecido como “dual banking system”, bem como as vantagens e desvantagens a ele normalmente atribuídas.

Como recuperar créditos de PIS e COFINS de atualização monetária

O serviço de revisão de tributos possibilita a recuperação dos créditos de pagamentos indevidos ou a maior e beneficia o contribuinte com a atualização monetária desses valores.

Crime de cartel e as repercussões econômicas e penais

A operação Lava jato revelou a existência de organização criminosa que operava na Petrobras formando um cartel de grandes empreiteiras que escolhia as obras, decidia quem as executava e fixava os preços. Quais as consequências legais dessa ação?

A reponsabilidade da matriz por débitos da filial

Para compreender questão da autonomia do estabelecimento filial, é preciso saber se a existência de um CNPJ separado implica na criação de uma nova pessoa jurídica independente da matriz.

Compliance e seus impactos na área trabalhista

Os programas de compliance trabalhista visam a condução dos negócios com ética e integridade, melhorando o ambiente empresarial e a redução do passivo trabalhista oriundo de penalidades administrativas/indenizações judiciais, tendo, como consequência, o ganho de competitividade da organização.

Recuperação judicial: alienação de unidade de proteção isolada como forma de gestão estratégica

No atual momento econômico que o Brasil está atravessando, já são centenas de pedidos de recuperação judiciais realizados este ano por sociedades empresárias. Analisaremos dados preocupantes e debateremos algumas soluções.

Produtor rural e recuperação judicial

O produtor rural que exerce atividade empresarial pode pedir recuperação judicial, apesar de não possuir registro comercial? Vejamos o que entende a jurisprudência.

Crimes da lei de falências: competência para julgamento

De algumas incongruências legislativas surgiu um grande debate a respeito da competência para julgar os crimes falimentares.

Holding familiar e proteção patrimonial

Define-se a sociedade holding familiar e demonstram-se benefícios que podem ser conquistados através da constituição de tal tipo societário para fins de planejamento e proteção patrimonial.

Diretores do Banco Central e prerrogativa de foro

O artigo discute a questão da prerrogativa de foro para diretores do Banco Central do Brasil, conforme as normas constitucionais pertinentes.

Adesão ao Simples Nacional é requisito para classificação como ME/EPP?

Decisão do TCU, em processo relatado pelo ministro Vital do Rego, estabelece que há outros critérios a serem observados no ato de classificação dos micro e pequenos empreendedores.

Reforma tributária e a teoria dos jogos: ICMS nacional e o equilíbrio de Nash (parte II)

Projeta-se uma reforma do modelo tributário, designadamente sobre a sistemática de recolhimento do ICMS, com vistas a um novo cenário jurídico que estimule a livre iniciativa. Para tanto, utiliza-se o conceito de equilíbrio de Nash da teoria dos jogos.

ME/EPP: desafios na aplicação da LC 147/14

O texto discute a obrigatoriedade e os desafios do tratamento diferenciado e simplificado às ME/EPP, nas contratações públicas, advindas da Lei Complementar nº 147/14.

Golden shares: implicações e alternativas no direito societário

Estuda-se a legalidade das ações de classe especial e sua aplicabilidade em companhias que sempre pertenceram exclusivamente ao âmbito privado.

Dilma e sua “storytelling” golpista. Crise econômica derruba governo?

Apresentamos um estudo realizado por economistas alemães que constatou o comportamento dos eleitores quando a situação econômica do país está intragável.

Endosso em títulos de crédito: regras e efeitos

O endosso é a transferência do direito de crédito em títulos cambiários, exceto quando há cláusula "não à ordem". Quais são as diferenças entre endosso em branco e em preto?

Dilema dos juros da dívida pública exige negociação política

O artigo discute recente decisão do STF, em matéria de capitalização de juros na dívida pública, pela qual se devolveu o conflito para a solução no campo político.