Revista de Direito Eleitoral
ISSN 1518-4862A propaganda eleitoral antecipada e suas especificidades
SUMÁRIO:1. Considerações Iniciais; 2. Espécies de Propaganda Política; 2.1. Propaganda Partidária; 2.2. Propaganda Intrapartidária; 2.3. Propaganda Eleitoral; 2.4. Propaganda Institucional; 3.Propaganda Eleitoral Antecipada; 3.1. Conceito; 3.2. Caracterização; 3.3. Classificação; 4. Representação; 5. Sanção; 6. Conclusão; 7. Referências. RESUMO O presente…
ADIN em defesa da fraude eleitoral por software: o fio da meada
"La raison du plus fort est toujours la meilleure. Nous l'allons montrer tout à l'heure" (A razão do mais forte é sempre a melhor. Vamos demonstrá-lo a seguir) La Fontaine – fabula: O Lobo e o Cordeiro - 1668 1....
Partido critica ADIN contra lei do voto impresso conferido pelo eleitor
O PDT ingressou requereu sua admissão como 'amicus curiae' na ADI 4543, em defesa da lei do voto impresso. Alega que autenticação do voto impresso não deve permitir a identificação posterior do voto do eleitor. Também diz que a urna somente aceitará votos mediante liberação pelo terminal do mesário, depois que o eleitor for identificado numa máquina separada. Por fim, alega que a ADIN somente impugna dois parágrafos, podendo o voto impresso permanecer em vigor com o restante do artigo.
MPF diz que voto impresso conferido pelo eleitor é inconstitucional
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4543, o Ministério Público Federal questiona o artigo 5º da Lei nº 12.034/09, que cria, a partir das eleições de 2014, o voto impresso conferido pelo eleitor. Segundo a petição, o voto impresso conteria assinatura que permitiria a identificação posterior do eleitor, violando o sigilo do voto. A peça também alega que a desconexão entre a urna e o terminal de identificação do eleitor exigirá que a urna eletrônica fique permanentemente aberta, aceitando votos em duplicidade. Veja também: Partido critica ADIN contra lei do voto impresso e defende auditoria pelo eleitor
(In)fidelidade partidária e decretação da perda do mandato. Para quem vai a vaga: suplente do partido ou da coligação?
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. 3. FORMAÇÃO DE COLIGAÇÕES. 4. A (IN) FIDELIDADE PARTIDÁRIA. 5. HIPÓTESES DE NÃO OCORRÊNCIA DA INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. 6. PROCEDIMENTO PARA DECRETAÇÃO DA PERDA DO MANDATO ELETIVO. 6.1. Competência. 6.2. Legitimidade ativa. 6.3. Procedimento.…
Inconstitucionalidade do art. 54 da Resolução TSE n.º 22.712/2008: o voto dos portadores de necessidades especiais
A verdadeira inclusão se dá oferecendo condições para que o deficiente exerça "per si" seus atos e não os atribuindo a "indivíduos de sua confiança".
"Voting rights". Retrospectiva histórica do direito ao voto nos Estados Unidos da América de 1787 a 1980
A previsão do direito ao voto encontra-se estabelecida em diversos dispositivos da Constituição dos Estados Unidos, que foi promulgada em 1787. Logo no artigo VI, 3, da Carta Magna norte-americana, já se assegura que não poderá haver discriminação religiosa, ao…
Os sistemas eleitorais e a reforma política no Brasil
Analisa-se a necessidade de fortalecimento das instituições políticas partidárias, em razão da despersonalização do voto e delineação ideológica e programática instituída pela Resolução 22.610/2007-TSE.
Lei Ficha Limpa e empates no STF: dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável
A lei complementar n. 135, de 04 de junho de 2010, nomeada de "lei ficha limpa", tem origem popular (mais de 1.600.000 assinaturas), apoio de amplos setores da sociedade civil (OAB, AMB, CNBB, etc) e uma bondade evidente: excluir do…
Um réquiem para o instituto da sucessão. Considerações sobre a PEC nº 32/2006
O Senado pretende generalizar a necessidade de eleições como forma ordinária de sucessão nos cargos de Deputado Federal e Presidente da República.
Quitação eleitoral e prestação de contas de campanha: interpretação do §7º do art. 11 da Lei n° 9.504/1997
Resumo: A minirreforma política e eleitoral de 2009 (Lei nº 12.034/2009) originou várias discussões de ordem hermenêutica. A principal delas é a que gravita em torno do §7º, art. 11, da Lei n° 9.504/1997, a qual suscitou recentemente instigantes discussões…
O conhecimento da ADI 4467 evidencia ditadura judicial
1. FINALIDADE Esclarecer ao público acadêmico e aos juristas em geral sobre os riscos da ditadura judicial, a qual poderá criar mais problemas do que soluções razoáveis em favor da sociedade complexa. O texto parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade…
Retroatividade da Lei da Ficha Limpa: o Supremo Tribunal Federal não é o limite
"Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito.…
Analogia constitucional: a solução para o impasse da Lei da Ficha Limpa
Nota do Editor: A ação de que trata este artigo foi julgada em 26/10/2010, tendo sido decidida de forma semelhante, mas fundamentada de maneira diversa (ver notícia). Nesta quarta-feira, 27/10/2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne para julgar, novamente,…
O voto do analfabeto e a cidadania
São muitas as causas históricas que influenciaram no surgimento e crescimento do fenômeno do analfabetismo no Brasil. De antemão, torna-se importante asseverar que o analfabetismo, como fato social que é, só pode ser entendido em relação dialética com as ideologias…
Abuso do poder político nas eleições
A preocupação com o abuso do poder político nas eleições ganhou peso com a edição da Emenda Constitucional n.º 16/97, a qual autorizou pela primeira vez no Brasil a reeleição, para um único período subseqüente, do Presidente da República, dos...
Compra de votos x captação ilícita de sufrágio x abuso do poder econômico
É importante estabelecer as diferenças existentes entre o crime de compra de votos do art. 299 do Código Eleitoral; a conduta administrativo-eleitoral ilícita denominada captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97; e a causa de inelegibilidade…
A propaganda eleitoral antecipada e a teoria dos jogos
O tempo utilizado pelo candidato em propaganda extemporânea deveria ser deduzido do seu tempo disponível e distribuído aos demais candidatos durante a campanha eleitoral autorizada.
Participação política e direito ao voto. O portador de necessidades especiais e os direitos políticos
Os direitos políticos como direitos fundamentais Impende assinalar, a princípio, que os direitos políticos compõem o rol dos tão consagrados direitos fundamentais, os quais, sabe-se, encontram-se consubstanciados na Constituição Federal. Os direitos fundamentais são aquelas prerrogativas das pessoas, necessárias nas…
