Revista de Direito Eleitoral
ISSN 1518-4862O fim da democracia brasileira?
A Constituição Federal de 1988 pretendeu não apenas regulamentar a estrutura do Estado brasileiro (art. 18, CF), nem buscou somente apresentar direitos e garantias individuais mínimos para os sujeitos de direito (arts. 5º e 6º, CF), a Charta que emergiu…
O litisconsórcio necessário nas ações eleitorais impugnativas
Por muito tempo, o TSE entendeu desnecessária a citação do vice-candidato a cargo majoritário para a composição do pólo passivo das ações impugnativas, mas isso mudou com o RCD 703/SC.
A admissibilidade de recurso especial nos processos de prestação de contas
O TSE, contrariando entendimento anterior, vem deixando de conhecer de recursos especiais contra acórdãos em prestação de contas, alegando que foram proferidos em atividade administrativa.
A ilegitimidade da eleição da vaga do segundo senador
A tão propalada "Reforma Política" não terá cumprido a sua finalidade, caso determinados temas deixem de ser abordados. Um deles é a forma da escolha (eleição) de dois Senadores, por ocasião da renovação de dois terços do Senado Federal. A…
Inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 135/2010
Na elaboração das leis deve o Poder Legislativo – seja federal, seja estadual, seja municipal, - respeita-lhes as regras regimentais de redação e de tramitação. No caso de lei federal, o Regimento Interno de cada uma das duas casas legislativas,…
Procurador público pode ser juiz eleitoral?
Já ouvi, mesmo entre membros das procuradorias jurídicas estatais, crítica à possibilidade de procurador público ocupar cargo de juiz no TRE (ou TSE). Críticas fundadas no entendimento de que haveria, na hipótese, cumulação de cargos indevida, contrariando dispositivo da Constituição…
Jurisprudência sobre o voto impresso nas urnas eletrônicas
Em janeiro de 2011, a Procuradora-Geral da República em exercício Sandra Cureau deu entrada na ação direta de inconstitucionalidade ADI 4543, arguindo contra o Art. 5º da Lei 12.034 de 2009, que implanta o "Voto Impresso Conferido pelo Eleitor" a...
Trajetória do Partido Trabalhista Brasileiro entre 1946 e 1964
Sumário:1. Introdução; 2. As origens históricas do PTB e sua formação; 3. O PTB gaúcho, o pensamento de Alberto Pasqualini e a "complementaridade conflitiva" entre Vargas e Pasqualini; 4. O PTB em São Paulo; 5. O PTB e o Ministério…
Os partidos políticos brasileiros na década de 30
O artigo será dividido em seis partes, quais sejam: 1) O contexto político partidário brasileiro nos anos 30: uma visão geral;2) A Aliança Nacional Libertadora (ANL):2.1) Formação;2.2) Ideologia e bases sociais;2.3) Tática e estratégia;3) A Ação Integralista Brasileira (AIB):3.1)Caracterização do…
PEC dos recursos e Direito Processual Eleitoral
No Direito Processual Eleitoral, os Recursos Especiais Eleitorais, aqueles que vão dos TRE´s ao TSE (para discutirem divergência jurisprudencial ou violação de lei ou da Constituição Federal), não sofrerão qualquer reforma pela "PEC dos Recursos", segundo se entende de sua…
Quem decide o futuro das favelas? Assimetrias e participação popular na implementação do PAC no Complexo do Alemão
Resumo: No ano de 2007, o Governo Federal lançou o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em todo Brasil. Segundo o governo, o objetivo do programa é promover investimento em infra-estrutura e cidadania nas regiões mais pobres do País. No...
STF, insegurança jurídica e eleições. Embate entre moralistas e constitucionalistas sobre a Lei Ficha Limpa: até quando?
O STF, nesta quarta-feira, 23.03.11, definiu, em 5 horas e 40 minutos de julgamento, por 6 x 5, o problema ocasionado pelo TSE há 09 meses e 13 dias, por 6 x 1: solveu a dúvida, criada em 10.06.10, sobre…
Limites do poder regulamentar do TSE: a controvérsia da fixação do número de vereadores
Sumário: Introdução; 1) O poder regulamentar do TSE, a resolução nº 21.702/04 e EC 58/09; 2) A ausência de legitimidade legislativa do TSE; Considerações Finais; Referências Bibliográficas Resumo: O Poder Regulamentar, concedido ao Tribunal Superior Eleitoral por força do art.…
Prejudicialidade decorrente da presença de Ministros do STF na composição do TSE: previsibilidade de votos
É condenável, sob todos os aspectos, a participação de Ministros do Supremo Tribunal Federal, na composição do Tribunal Superior Eleitoral. Isto porque, tendo atuado no TSE, os Ministros do STF, ao reapreciarem o mesmo processo no STF, irão, fatal…
Do clientelismo ao "habitus" precário: permanências e perspectivas para política no Rio de Janeiro
As desigualdades econômicas e sociais interferem na manutenção e na formulação de novas formas de participação e deliberação políticas, inclusive para consolidação de novos líderes políticos locais.
Renúncia ou afastamento de candidato eleito: de quem é a vaga?
Quem deve preencher a vaga deixada pelo candidato eleito nas eleições proporcionais concorrendo por partido político ou reunidos em coligação partidária em caso de renúncia ou de afastamento para o exercício de cargo de Ministro ou Secretário de Estado?
O STF e os suplentes: mais insegurança jurídica em relação às eleições
Questão que deve ser motivo de muita celeuma nestes dias é sobre as regras de suplência de deputados federais e estaduais. O objeto da controvérsia é o seguinte: quem deve assumir a vaga deixada por deputado federal ou estadual licenciado,…
Partidos e coligações: a sucessão dos suplentes
Coligação partidária, como nos ensinou o Professor Edisio Souto – em aulas ministradas na Escola Superior da Magistratura da Paraíba, é ‘um grande partido’. Essa definição, ainda que simplista, traduz o ensinamento transmitido por outros renomados doutrinadores, como Joel Candido…
