Revista de Direito Eleitoral
ISSN 1518-4862Direito das emissoras de rádio e televisão à compensação fiscal integral pelo espaço cedido para a propaganda partidária e eleitoral gratuita
Resumo: Com base nas normas de direito eleitoral brasileiro, analisa-se o direito das emissoras de rádio e televisão à compensação fiscal equivalente ao valor comercial integral do espaço cedido para a veiculação da propaganda partidária e eleitoral gratuita. Palavras-chave: Propaganda…
Filiação partidária e a responsabilidade do dirigente desidioso
Para que um cidadão possa ser candidato a cargo eletivo em nosso país, seja na eleição proporcional (vereador, deputado estadual e deputado federal), seja na eleição majoritária (prefeito, senador, governador e presidente), é necessário estar filiado a uma das vinte…
Voto do preso: coisa para inglês ver?
O TSE realiza nesta segunda-feira, 22/02, audiência pública visando colher subsídios para edição de Resolução que disciplinará o voto do preso provisório nas eleições de 2010. A partir daquilo que está se propondo, há de se fazer algumas considerações. Segundo…
Breve reflexão sobre as inconstitucionalidades nas representações eleitorais lastreadas em limites de doações
Sirvo-me da presente via para levar ao conhecimento do público em geral e, em especial, aos formadores de opinião, a fim de que também venham a contribuir sobre o tema que vem ganhando às cortes regionais eleitorais, posicionamento a preocupar…
Perda do mandato por infidelidade partidária
Será demonstrada a coerência de interpretação no sentido de se atribuir ao partido o mandato eletivo obtido mediante a eleição proporcional, analisando-se aspectos legais e constitucionais.
Reforma política: a questão do financiamento público das campanhas eleitorais
Sumário: 1.Considerações iniciais; 2. Aspectos históricos; 3. Problema mundial; 4. Legislação brasileira; 5. O projeto de lei do Deputado Ronaldo Caido; 6. Apoiadores e Opositores; 7. Posicionamento pessoal. 1. Considerações iniciais A política [01] brasileira, ou o modo de fazer…
Manifestação do abuso do poder econômico nos pleitos eleitorais brasileiros
Como se manifesta o abuso de poder econômico nos pleitos eleitorais brasileiros? Com efeito, o que se almeja é a delimitação dos contornos do instituto no âmbito do Direito Eleitoral.
Fidelidade partidária e perda de mandato no Brasil.
RESUMO A importância da pesquisa sobre o tema "Fidelidade Partidária e Perda de Mandato no Brasil – Resolução n.º 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral" está em apresentar os pontos relevantes sobre o assunto segundo uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico.…
Voto dos policiais militares X voto dos presos provisórios.
"Nobres policiais militares, O voto eleitoral é o momento em que cada eleitor é convocado e tem o poder de exercer sua cidadania. Nesse momento cada cidadão precisa saber usar esse poder, com liberdade e consciência, pois voto além de…
Dos princípios norteadores das prestações de contas eleitorais
Sumário: "Estudo que visa sistematizar princípios gerais que devem reger o processo administrativo-eleitoral de prestação de contas perante a Justiça Eleitoral, enfocando a necessária efetividade desse processo, defendendo-se a importância das prestações de contas enquanto instrumento para controle da arrecadação…
A inconstitucionalidade do artigo 16-a da Lei Geral das Eleições
RESUMO Este trabalho examina a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 16-A da Lei n° 9.504/97, acrescentado pela Lei n° 12.034/09. O referido dispositivo subordina o aproveitamento aos partidos políticos dos votos atribuídos nas eleições do sistema proporcional a candidatos…
Fundo partidário: a constitucionalidade da divisão proporcional e limitada de recursos públicos
Resumo: O critério para divisão do fundo partidário é assunto debatido em diversos países. No Brasil, o Congresso Nacional definiu, finalmente, um critério. A lei 9.096/95, regulamentando o artigo 17, §3º da Constituição Federal, estabeleceu a cláusula de barreira para…
A (in)constitucionalidade do artigo 366 do Código Eleitoral brasileiro
Resumo: O presente artigo elabora um estudo acerca da inconstitucionalidade do artigo 366 da Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral Brasileiro. Palavras-chave: Direitos Políticos. Servidor da Justiça Eleitoral. Inconstitucionalidade. Artigo 366 do Código Eleitoral. Lei 8.112/90. Constituição Federal. Sumário: I…
Infidelidade com o domicilio eleitoral e com os eleitores
A Constituição Federal, em seu art. 14, § 3º (e incisos) prevê que são condições de elegibilidade, I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral…
A constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 518 de 2009.
Encontra-se tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n.º 518, de 2009, que inclui novas hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato eletivo. A imprensa denominou o…
A minirreforma eleitoral e o ativismo judicial do TSE
A reforma é minúscula, ineficiente, e, ainda pior, forjada no tendencioso contexto da “auto-regulação”. É um texto para limitar, fiscalizar e punir quem fez o próprio texto – a classe política.
O voto impresso na Lei nº 12.034/2009.
RESUMO O Presidente da República sancionou a Lei 12.034/2009, a qual teve como um dos motes a previsão do voto impresso a partir do pleito de 2014, inclusive. Não obstante o voto impresso, nossa digressão pretende demonstrar que o problema...
Ativismo judicial, democracia e Direito Eleitoral
A preocupação com a constitucionalização da lide, com a judicialização da política deve ser ininterrupta, jamais sendo admissível a postura passiva ante as omissões e parcas ações do Poder Público.
Minirreforma eleitoral. Artigo 5º.
O Brasil já foi pioneiro em tecnologia eleitoral. Porém, passados 13 anos da chegada das urnas eletrônicas, estamos ficando para trás. Nossas urnas eletrônicas foram rejeitadas por mais de 50 países que vieram conhecê-las porque não oferece uma forma de...
Quanto vale uma falha de segurança na urna eletrônica brasileira?
Nunca antes na história deste país, ao menos no que temos notícia, um ente público quebrou o gelo e expôs publicamente, ainda que de forma indireta, o reconhecimento aos conhecimentos dos hackers brasileiros, adquiridos fora dos almofadados bancos acadêmicos das…
